TJPR - 0006353-20.2011.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODIRLEI DE MENDONCA IZIDIO BONFIM

CPF *34.***.*25-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*83-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 12:01

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2022 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 11/07/2022 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 10:07

    Homologada a Transação

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 21/06/2022 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 11:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/05/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/03/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 18/01/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 11/01/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 08:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/10/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 18:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/09/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 03/08/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006353-20.2011.8.16.0044   Processo:   0006353-20.2011.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.147.947,96 Exequente(s):   ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM Executado(s):   LUIS CARLOS DE OLIVEIRA O exequente postulou pela consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que sejam tornados indisponíveis bens passíveis de penhora registrados em nome da parte executada (mov. 264).

    Decido.

    Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais.

    Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito.

    Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    LEI 8.245/1991.

    DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

    FINALIDADE DO CADASTRO.

    IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

    ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

    SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

    Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2.

    Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3.

    Recurso conhecido e provido (TJPR.

    Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial.

    Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos).

    Advogado: Karine Yuri Matsumoto.

    Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto.

    Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível.

    Relator: Des.

    Dalla Vecchia.

    Julgado em: 21/02/2018).

    Registre-se, ainda, que o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as consultas via SisbaJud, Renajud e Infojud (movs. 253, 257 e 261). 1.

    Defiro o pedido de consulta via CNIB. 2.

    Proceda-se com a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 3.

    Do resultado da diligência intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.

    Caso positiva a diligência, intime-se o executado, somente na hipótese de possuir procurador constituído nos autos, cientificando-lhe da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Dil.

    Nec.

    Int.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:10

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/07/2021 16:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/04/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 23/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/02/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 26/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 21:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/01/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 17/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 22:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 23/09/2020 22:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/09/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 19:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/09/2020 19:36

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2020 19:36

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 15/09/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2020 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/08/2020 13:30

  • 13/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2020 14:43

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 07/07/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 25/06/2020 12:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2020 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2020 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 18/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 16:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 23/01/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2019 20:35

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/10/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 22/04/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/04/2019 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 01/03/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 21/02/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2019 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2018 15:17

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 10:29

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/09/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 19:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2018 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/08/2018 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 10/07/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/06/2018 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/06/2018 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2018 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 04/05/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 11:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2018 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 29/01/2018 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 24/11/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM

  • 17/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2017 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 25/08/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 09/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2017 16:08

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2016 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2016 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 17:08

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 17:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/07/2016 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2016 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2016 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2016 09:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/04/2016 10:31

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 17:09

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 30/11/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 09:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

  • 10/11/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/11/2015 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 09:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2011

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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