TJPR - 0043781-33.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON JOSE DE SA

CNPJ: 85.512.713/0001-97

NILTON JOSE DE SA

CPF *55.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:53

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0019908-96.2022.8.16.0019

  • 12/08/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/06/2024 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 02:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2024 17:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 19:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/01/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 26/09/2023 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/06/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/06/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 10:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/05/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/05/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2023 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON JOSÉ DE SÁ

  • 27/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0019908-96.2022.8.16.0019

  • 22/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/07/2022 14:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 10:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/06/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/05/2022 17:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/05/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2022 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON JOSÉ DE SÁ

  • 27/10/2021 05:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043781-33.2019.8.16.0019 Processo:   0043781-33.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$711,53 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   NILTON JOSE DE SA I – Primeiramente, cumpre esclarecer que, tratando-se de empresa individual, não há separação entre o patrimônio do empresário e o patrimônio da firma, uma vez que esta se revela como mera ficção jurídica.

    Isto significa que o empresário titular responde ilimitadamente e com todos os seus bens perante a administração fazendária pelos débitos decorrentes de sua atividade empresarial, independentemente de sua inclusão nos autos, com o respectivo cadastro de seu CPF.

    II – No entanto, entendo não haver óbice algum à esta inclusão, caso requerida pelo exequente, tendo em vista que objetiva a celeridade e a efetividade processual.

    III – Ademais, tal pedido não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há de se falar na análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para eventual deferimento.

    IV – Posto isto, defiro o pedido de mov. 27, item “A” de inclusão no polo passivo da demanda.

    Anotações, comunicações e retificações necessárias.

    V – Cite-se a parte executada conforme item I da decisão de mov. 10.

    VI – Defiro também os pedidos de mov. 27, itens, B, C, D e E.

    VII – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    VIII – Diante da penhora de valor irrisório (menos de 20% do valor do débito), conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, foi procedido o desbloqueio.

    IX – Diante do resultado negativo da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

    X – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    XI – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 34.

    XII – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    XIII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 22 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/07/2021 02:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/07/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 11:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/06/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 07/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON JOSE DE SA

  • 07/02/2021 05:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/08/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 17/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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