TJPR - 0004900-25.2008.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/03/2023 07:44
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2023 08:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/03/2023 08:43
Recebidos os autos
-
08/03/2023 06:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
22/02/2023 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 01:11
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2022 16:06
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
01/07/2022 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 09:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
-
20/06/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
17/05/2022 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 16:03
Recebidos os autos
-
17/05/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 07:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/04/2022 18:26
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
16/03/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 22:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 01:24
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
18/01/2022 15:00
OUTRAS DECISÕES
-
17/01/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
05/01/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 09:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/12/2021 19:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 09:50
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 02:25
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS MARISSON RIBEIRO
-
20/10/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
12/10/2021 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 10:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
11/08/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS MARISSON RIBEIRO
-
06/08/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
27/07/2021 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004900-25.2008.8.16.0131 Processo: 0004900-25.2008.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.200,00 Exequente(s): ITACILIO CHIOCHETTA IVAM JOSE MOZER IVO LUIZ FANTINEL JÚLIO CÉZAR FANTINEL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Argumenta a parte executada que o cálculo elaborado pelo Sr.
Perito foi equivocado no que diz respeito à atualização do montante, que deve ser realizado até o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Executada.
No mais, discorrendo sobre os efeitos da Recuperação Judicial, argumentou no sentido de que devem ser observadas a ordem e formas de pagamentos estipulado no Plano de Recuperação aprovado, que engloba o presente feito.
Com razão o Executado.
Ao que tudo indica, o cálculo pericial realizado se revela parcialmente equivocado.
Isto se explica pelo fato de que os juros e a correção monetária devem ser obstados no momento do pedido de recuperação judicial, conforme se extrai do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05.
Ademais, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO.
TRATAMENTO IGUALITÁRIO.
NOVAÇÃO.
JUROS E CORREÇÃO.
DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.
Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
Julgamento: CPC/73 2.
O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.
Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.
Recurso especial não provido. (REsp 1.662.793/SP, Relatora Nancy Andrighi, julgado em 08/08/2017). (grifei).
Remetam-se os autos ao Perito a fim de que realize a devida adequação do cálculo.
Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito -
26/07/2021 06:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 06:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 06:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 06:43
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 17:41
OUTRAS DECISÕES
-
18/06/2021 08:49
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
24/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 17:25
Juntada de LAUDO
-
10/03/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS MARISSON RIBEIRO
-
19/12/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 09:35
Juntada de Certidão
-
08/12/2020 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 09:28
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 09:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/11/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS MARISSON RIBEIRO
-
23/10/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 22:25
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2020 02:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
28/08/2020 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2020 01:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/01/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
27/01/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2019 21:12
PROCESSO SUSPENSO
-
22/12/2019 21:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2019 21:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS MARISSON RIBEIRO
-
10/12/2019 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2019 16:59
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/12/2019 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 15:26
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS MARISSON RIBEIRO
-
20/11/2019 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/11/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
13/11/2019 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 15:42
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 18:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 16:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/10/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2019 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:07
Juntada de CUSTAS
-
14/10/2019 14:07
Recebidos os autos
-
14/10/2019 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2019 20:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/10/2019 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/09/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
02/09/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 13:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/08/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2019
-
12/08/2019 10:51
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
30/07/2019 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2019
-
30/07/2019 15:33
Recebidos os autos
-
30/07/2019 15:33
Baixa Definitiva
-
30/07/2019 15:33
Baixa Definitiva
-
30/07/2019 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2019
-
30/07/2019 15:31
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2019 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2019 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2019 14:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2019 14:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ITACILIO CHIOCHETTA
-
30/07/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE IVAM JOSE MOZER
-
30/07/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CÉZAR FANTINEL
-
30/07/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE IVO LUIZ FANTINEL
-
30/07/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
08/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 13:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/06/2019 18:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/05/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/06/2019 13:30
-
16/05/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 17:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/03/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE IVO LUIZ FANTINEL
-
27/03/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CÉZAR FANTINEL
-
27/03/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ITACILIO CHIOCHETTA
-
27/03/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE IVAM JOSE MOZER
-
11/03/2019 15:28
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2019 15:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2019 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2019 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 18:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2019 09:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2019 09:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/02/2019 09:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2019 09:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 11:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30
-
23/01/2019 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 18:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/11/2018 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2018 15:46
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/08/2018 15:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/08/2018 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
08/08/2018 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/08/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 14:55
Juntada de Certidão
-
14/06/2018 12:47
Juntada de Certidão
-
17/05/2018 14:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/05/2018 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2018 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 23:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 23:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 23:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/04/2018 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/04/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
30/03/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/03/2018 19:39
Conclusos para despacho
-
14/03/2018 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2018 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2018 06:49
Conclusos para despacho
-
24/01/2018 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2018 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2017 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2017 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2017 00:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/07/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
27/06/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2017 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 15:14
PROCESSO SUSPENSO
-
08/06/2017 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2017 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 06:41
Conclusos para despacho
-
06/06/2017 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2017 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2017 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2017 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2017 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2017 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2017 00:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
05/05/2017 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2017 17:11
PROCESSO SUSPENSO
-
19/04/2017 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2017 17:22
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2017 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2017 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2017 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2017 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2017 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/02/2017 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2017 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 00:43
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
02/09/2016 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 11:36
PROCESSO SUSPENSO
-
25/08/2016 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2016 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 08:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/07/2016 04:41
Conclusos para despacho
-
25/07/2016 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 23:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2016 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
13/04/2016 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2016 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2016 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2016 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2016 18:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/03/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 15:50
Conclusos para despacho
-
11/02/2016 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE IVAM JOSE MOZER
-
26/01/2016 06:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2016 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2016 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2016 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2016 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2016 18:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/01/2016 16:55
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2016 17:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/01/2016 17:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/09/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
24/09/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE IVAM JOSE MOZER
-
11/09/2015 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2015 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2015 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2015 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2015 18:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/08/2015 12:08
Conclusos para decisão
-
10/08/2015 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2015 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE IVAM JOSE MOZER
-
03/08/2015 05:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2015 16:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/07/2015 10:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2015 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2015 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2015 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 18:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/07/2015 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2015 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2015 23:16
Conclusos para decisão
-
23/06/2015 23:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2015 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2015 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2015 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2015 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2015 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2015 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2015 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2015 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2015 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2015 20:25
Conclusos para despacho
-
29/05/2015 20:25
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/05/2015 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2015 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2015 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2015 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2015 00:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/04/2015 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
23/04/2015 20:09
PROCESSO SUSPENSO
-
22/04/2015 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2015 15:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/04/2015 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/04/2015 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
15/04/2015 23:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2015 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 16:24
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2015 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2015 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2015 18:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/02/2015 11:36
Conclusos para decisão
-
27/02/2015 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2015 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2015 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2015 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2015 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2015 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2014 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2014 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2014 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2014 10:59
Conclusos para decisão
-
14/11/2014 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2014 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2014 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2014 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2014 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2014 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2014 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2014 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2014 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2014 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2014 20:49
Conclusos para decisão
-
30/09/2014 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2014 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2014 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2014 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2014 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2014 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2014 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2014 22:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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23/09/2014 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2014 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2014 16:55
Recebidos os autos
-
23/09/2014 16:55
Juntada de Certidão
-
23/09/2014 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2014 09:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2008
Ultima Atualização
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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