TJPR - 0003346-09.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

11.ª SUBDIVISAO POLICIAL DE CORNELIO PROCOPIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO

CPF *01.***.*48-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 26/01/2024 16:24

    Processo Reativado

  • 18/01/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 09/01/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 09/01/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2022

  • 06/12/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/11/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:39

    Juntada de RELATÓRIO

  • 03/11/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/10/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/09/2022 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 13/09/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:17

    Juntada de RELATÓRIO

  • 26/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/08/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/06/2022 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 01/06/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 01/06/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 01/06/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 02/05/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 29/04/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 27/04/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/04/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/12/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

  • 22/11/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 19/11/2021 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 10:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/11/2021 10:46

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/11/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-09.2020.8.16.0075   Processo:   0003346-09.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO SENTENÇA     I – Relatório:   O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelo seguinte fato narrado na exordial acusatória (mov. 5.1): Em 19 de junho de 2020, por volta de 06h00, na residência localizada na Rua Irmã Pia Gioconda Vieira, nº. 164, Jardim Primavera, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO, dolosamente, guardava e tinha em depósito, e para fins de entrega ao consumo de terceiros, aproximadamente 19 gramas da substância Cannabis sativa L., cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), droga vulgarmente conhecida como maconha, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, oportunidade em que foi surpreendido por Policiais Militares durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, cuja expedição se deu no bojo de Procedimento Investigatório Criminal em curso na 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, sendo que os agentes públicos encontraram a aludida droga escondida em uma lixeira (Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição e Apreensão em anexo).

    O Auto de Constatação Provisório de droga confirmou que a substância apreendida é, de fato, Cannabis sativa L., na forma vulgarmente conhecida como maconha (Auto de Constatação Provisório de Droga em anexo).

    Evidenciou-se, por conseguinte, a destinação da droga a entrega ao consumo de terceiros, tendo em vista a confirmação da denúncia recebida e apurada no bojo do aludido Procedimento Investigatório Criminal, bem como em razão dos antecedentes do denunciado, que ostenta condenação anterior justamente pelo crime de tráfico de drogas.

    A denúncia veio instruída com os autos do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0043.20.000595-7.

    Os antecedentes criminais foram certificados nos autos (mov. 17.2/47.1).

    Seguindo o rito previsto na Lei nº 11.343/06, o réu foi notificado para apresentação de defesa prévia (mov. 28.1), o que fez por intermédio de defensor constituído (mov. 32.1).

    Não sendo o caso de absolvição sumária, recebeu-se a denúncia e incluiu-se o feito em pauta para audiência (mov. 39.1).

    Durante a instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas ALEX FERNANDO BELINELLI (mov. 63.2), CARLOS CESAR DE MELLO (mov. 63.3), EFRAIN AUGUSTO VIEIRA (mov. 63.4) e CLAUDIO LEITE GONÇALVES JUNIOR (mov. 63.5), da informante JOSIANE MIGUEL ARCANGELO (mov. 63.6), bem como ao interrogatório do réu (mov. 63.7).

    Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a total procedência da pretensão contida na denúncia (mov. 67.1).

    A defesa, por sua vez, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 71.1).

    Foi acostado laudo toxicológico definitivo (mov. 75.1).

    As partes ratificaram suas alegações finais (mov. 78.1 e 82.1). É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   II – Fundamentação:   Da imputação inicial:   Imputa-se ao réu a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, in verbis.

    Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    Considerando que o processo transcorreu regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas, nem questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.   Da autoria e da materialidade:   O policial militar ALEX FERNANDO BELINELLI, judicialmente (mov. 63.2), relatou que foram prestadas à Polícia Militar informações que relacionavam o réu à posse de arma de fogo e à suspeita de um homicídio.

    Em razão disso, elaboraram um relatório técnico e o encaminharam ao Ministério Público, o qual fez um pedido de busca e apreensão, sendo que, durante seu cumprimento, foram encontradas, na casa do réu, aproximadamente, 16 gramas de maconha.

    Não foram encontradas armas.

    No mesmo sentido, a testemunha CARLOS CÉSAR DE MELO relatou que prestou apoio ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão de uma operação, que foram cumpridos simultaneamente.

    Esclareceu que não participou das buscas, apenas ficou do lado exterior para fazer a segurança.

    Em relação ao réu, foi apreendida uma pequena porção de entorpecente, da espécie maconha, que o cachorro encontrou no lixo do banheiro.

    Não houve resistência por parte do acusado para a entrada da equipe policial (mov. 63.3).

    O policial CLAUDIO LEITE GONÇALVES JÚNIOR informou que participou das buscas na casa do réu.

    Com auxílio do canil, foi encontrada uma porção de 19 gramas de maconha no lixo do banheiro.

    Não encontraram balança ou dinheiro, apenas a droga e o celular.

    Quando chegaram, o réu não ofereceu resistência à entrada da equipe na residência, apenas questionou (mov. 63.4).

    EFRAIN AUGUSTO FERREIRA, policial que também deu apoio ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão, declarou que chegaram na residência do réu, fizeram contato com ele e esperaram o canil.

    O cachorro achou a droga no cesto de lixo do banheiro.

    Pelo que se recorda, foram apreendidas 18 gramas da substância (mov. 63.5).

    A informante JOSIANE MIGUEL ARCAJO, esposa do réu, narrou que, no dia do cumprimento do mandado, os policiais pediram para entrar, e eles autorizaram.

    Ficou aguardando no quarto.

    Não tinha conhecimento de nada.

    Eles encontraram um pedaço pequeno de maconha no banheiro.

    Não encontraram balança, dinheiro, nem arma de fogo.

    O réu lhe disse que a droga era para uso próprio.

    Sua casa não era frequentada por estranhos, apenas familiares (mov. 63.6).

    Por fim, o réu RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 63.7), alegou que a droga encontrada era para o consumo pessoal.

    Tinha comprado 25 gramas por R$50,00.

    Fumava a quantia apreendida durante uma semana.

    Apenas ele fazia uso de drogas.

    Sua esposa sabia que ele era usuário, mas não que havia substância entorpecente dentro da casa.

    Está fazendo acompanhamento pelo CAPS há um ano.

    Pois bem.

    A materialidade do fato e sua autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória (mov. 1.14), laudo toxicológico definitivo (mov. 75.1) e depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal.

    Por outro lado, não há provas suficientes acerca do propósito de traficância do réu.

    Com efeito, as notícias anônimas que o relacionavam a práticas delitivas e ensejaram o cumprimento de mandado de busca em sua residência não davam conta de que ele estaria traficando, mas de que estaria em posse ilegal de arma de fogo, bem como teria envolvimento em um homicídio (mov. 1.6 e 1.7).

    Em sua casa, porém, foi encontrada apenas uma pequena quantidade de maconha, a qual, além de ser pequena, estava em porção única, segundo relataram as testemunhas, de modo que a forma de acondicionamento também não evidencia a sua destinação mercantil.

    Não foram localizados papéis, balança de precisão ou outros objetos usados para embalagem da droga, tampouco visualizada qualquer transação por parte do acusado.

    Não consta dos autos qualquer comprovação de que o réu, efetivamente, realizava o comércio de drogas, não sendo os seus antecedentes capazes de lhe imputar o crime.

    Interrogado, ele confessou apenas o porte da droga para consumo pessoal.

    Seu celular, apesar de ter sido apreendido, não foi periciado para fins de apuração de que ele mantinha contato com terceiros, com a finalidade de traficância.

    Assim, na ausência de qualquer outro elemento de convicção acerca da destinação da droga, afasta-se a possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas, já que o decreto condenatório não pode se fundar em ilações e suposições.

    Como dito, embora os indícios tenham servido para fundamentar o recebimento da denúncia, não podem servir para fundamentar a condenação.

    Definitivamente, em um Estado que se diz Democrático de Direito e estampou em sua Constituição o princípio da presunção de inocência, não se pode alicerçar uma condenação de natureza penal baseada apenas em conjecturas e em indícios que não se viram confirmados em juízo.

    Pertinente citar trecho da obra do ilustre professor René Ariel Dotti sobre o tema: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória.

    Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias.

    Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação.

    Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova.

    Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção.

    A dúvida é a certeza dos loucos.

    Estes não julgam; são julgados. (A tragédia e a lei, p.5)." (DOTTI, René Ariel. "Curso de Direito Penal", parte geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249).

    Na mesma esteira, a lição de Malatesta: "Não se deve esquecer que, no juízo penal, o interesse da sociedade não é o de fazer recair a pena do crime havido sobre um campo qualquer, mas o de que seja punido o verdadeiro delinquente.

    Não se deve esquecer que é mil vezes preferível a absolvição de um réu, à condenação de um inocente.

    Bastaria uma só condenação de inocente para revolucionar a tranquilidade social: por uma só condenação de inocente, todo cidadão honesto, sentir-se-ia ameaçado, em vez de protegido pelas leis sociais." (MALATESTA. "A Lógica das Provas em Matéria Criminal." Editora Saraiva, 1960, p. 180).

    Em suma, se o réu admite a propriedade da droga, mas o contexto probatório se mostra frágil quanto à destinação da substância entorpecente apreendida, insurgindo dúvida acerca da mercancia, imperiosa é a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de droga para consumo pessoal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

    Nessa linha de intelecção, citem-se os seguintes julgados do E.

    TJPR: APELAÇÃO CRIME.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU.

    ABSOLVIÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    APREENSÃO DE DROGA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06.

    PROCEDÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ADQUIRIU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA MERO USO PESSOAL.

    DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE SE IMPÕE, COM REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1.

    São quatro os critérios legais usados como norte para distinguir o delito do art. 33 da lei de drogas do crime do art. 28 da mesma lei: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições da ação; (iii) circunstâncias sociais e pessoais; (iv) conduta e antecedentes do agente. 2.

    Em observância à regra probatória que é corolário do preceito constitucional da presunção de inocência, cabe ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.613.872-4 / fls. 2 de 13 órgão acusatório apresentar provas de que o réu praticava tráfico, caso contrário, no máximo, pode ele ser condenado por porte para consumo pessoal, do art. 28 da Lei de Drogas. 3.

    Sendo o delito de porte de drogas para consumo pessoal uma infração de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal competente, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1613872-4 - Guaraniaçu -Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime -  J. 04.05.2017).

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1.

    CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    PLEITO RECURSAL VISADO A REFORMA DA R.SENTENÇA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DELITIVA.

    TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PELA PÁTRICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.MATERIALIDADE E AUTORIA CERTA.

    RÉU QUE CONFESSA AQUISIÇÃO DE 07 (SETE) CÁPSULAS DE ‘COCAÍNA’, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA DESTINADA AO SEU CONSUMO PRÓPRIO.

    AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    POSSE INEQUÍVOCA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

    EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE SUGERE A POSSE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 383 DO CPP.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE.

    PRECEDENTES.

    ABSOLVIÇÃO DESCONSTITUÍDA.

    CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 2.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL COM BASE NA TABELA DA OAB.

    PARCIAL ACOLHIMENTO.

    DEFENSOR DATIVO RESPONSÁVEL APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

    REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA.

    REMUNERAÇÃO DEVIDA.RECURSO PROVIDO.

    Apelação Crime nº 1.584.458-72 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1584458-7 - Curitiba -  Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime -  J. 27.04.2017).   III – Dispositivo:   Em coerência ao exposto, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado, RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO, para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.

    Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente (Juizado Especial Criminal), ante a natureza da infração.

    Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cornélio Procópio, 13 de setembro de 2021.   Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

  • 22/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 16:45

    Declarada incompetência

  • 08/09/2021 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 15:44

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0003346-09.2020.8.16.0075   Processo:   0003346-09.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO Converto o julgamento em diligência.

    Compulsando os autos, verifico que não foi acostado laudo toxicológico definitivo.

    Destarte, oficie-se à autoridade policial, com urgência, a fim de que colacione aos autos o aludido documento.

    Cumprida a diligência acima, manifestem-se as partes.

    Após, venham-me conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 26 de julho de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 27/07/2021 03:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 22:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/04/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/04/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 08:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2021 08:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2020 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:52

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 04/12/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE FRANCISCO

  • 19/11/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 08:20

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2020 11:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 01/07/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 01/07/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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