22/12/2022 08:47

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 09:37

Recebidos os autos
21/12/2022 09:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/12/2022 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
11/10/2022 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 13:34

Recebidos os autos
24/08/2022 13:34

Baixa Definitiva
24/08/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 13:34

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
09/08/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 15:04

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 11:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/06/2022 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 14:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
22/06/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:53

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
16/05/2022 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/04/2022 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:39

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2022 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 12:39

Distribuído por sorteio
20/04/2022 12:39

Recebidos os autos
20/04/2022 12:21

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/04/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
18/04/2022 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 06:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/03/2022 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
22/02/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2021 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
28/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 01:03

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
17/08/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008701-52.2021.8.16.0014 Processo: 0008701-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.557,88 Autor(s): ISAIAS FOGAÇA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

A relação entre o autor/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre o autor e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

Outrossim, vislumbro que o autor se classifica como consumidor nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

II. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

III. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito
27/07/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 01:01

Conclusos para despacho
14/07/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/07/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 10:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/06/2021 17:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
13/05/2021 10:45

Juntada de Petição de contestação
24/04/2021 19:05

Alterado o assunto processual
22/04/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 01:03

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
23/02/2021 14:13

Recebidos os autos
23/02/2021 14:13

Distribuído por sorteio
22/02/2021 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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