TJPR - 0005627-64.2018.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTINA FARIAS BUNEL

CPF *53.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/06/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 09:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/06/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 13:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/05/2025 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2025 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/04/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2024 20:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 05:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/03/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/09/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 12:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA FARIAS BUNEL

  • 14/02/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/10/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/07/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 23/07/2021 08:29

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 11:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/07/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA FARIAS BUNEL

  • 14/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 24/05/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 23/05/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 09:49

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 09:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 26/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/04/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 14:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/03/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA FARIAS BUNEL

  • 30/11/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2018 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 09:29

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2018 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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