TJPR - 0003783-50.2016.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ELIETE VALENTE ISFER

CPF *93.***.*07-04

ELIETE VALENTE ISFER

CPF *00.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 18:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2023 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:59

    Juntada de PARECER

  • 06/12/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 30/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/08/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 23/07/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 11:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/03/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/01/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2018 19:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 23/07/2018 14:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 27/06/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/05/2018 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 16/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 09:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 13:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/09/2017 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE VALENTE ISFER

  • 14/07/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2017 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2016 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2016 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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