14/08/2025 01:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2025 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
07/08/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2025 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2025 15:07

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/07/2025 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2025 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/07/2025 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 01:01

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 12:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
11/06/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 01:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/05/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/04/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/04/2025 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2025 21:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2025 01:11

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 10:06

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:04

Expedição de Mandado
21/11/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:18

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
08/10/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:37

DEFERIDO O PEDIDO
11/09/2024 01:02

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:10

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 18:57

OUTRAS DECISÕES
09/05/2024 01:02

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 13:27

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA SANTIAGO
22/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 10:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/12/2023 18:19

OUTRAS DECISÕES
16/11/2023 01:01

Conclusos para decisão
13/11/2023 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 17:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/09/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2023 17:17

Recebidos os autos
11/09/2023 17:17

Juntada de CUSTAS
11/09/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA SANTIAGO
10/07/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:10

OUTRAS DECISÕES
06/06/2023 01:06

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA CRISTINA SANTIAGO
14/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 16:07

DECRETADA A REVELIA
28/02/2023 10:02

Conclusos para decisão
28/01/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALINE MARIA LIMA DA SILVA
30/09/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2022 09:43

Juntada de Certidão
18/09/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 21:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/08/2022 19:45

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2022 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:49

Expedição de Mandado
26/07/2022 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/07/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 19:35

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2022 19:34

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 08:56

Expedição de Mandado
23/06/2022 08:55

Expedição de Mandado
13/06/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:46

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:45

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2022 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/02/2022 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:50

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:49

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0013432-82.2021.8.16.0017 Autor(s): CELINA FERREIRA DA SILVA Réu(s): ALINE MARIA LIMA DA SILVA Débora Cristina Santiago 1.

Tratam-se os presentes autos de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. 2.

Deferida a liminar de desocupação do imóvel, foi certificado aos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça a desocupação voluntária, razão pela qual foi expedido mandado de imissão de posse, o qual foi regularmente cumprido em seq. 48.1. 3.

Observa-se que em seq. 52.1, foi juntada petição estranha aos autos.

Assim, à Secretaria para que risque a referida movimentação. 4.

Em atenção à petição da parte Autora de seq. 53.1, expeçam-se as respectivas cartas de citação AR/MP às Rés, nos termos da decisão de seq. 12.1, itens 9 e seguintes. Intimações e diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta GS
22/11/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/11/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2021 17:31

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 17:18

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:52

MANDADO DEVOLVIDO
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013432-82.2021.8.16.0017 Processo: 0013432-82.2021.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.400,00 Autor(s): CELINA FERREIRA DA SILVA Réu(s): ALINE MARIA LIMA DA SILVA Débora Cristina Santiago DECISÃO Tendo em vista a informação de que o imóvel encontra-se desocupado, conforme constou na certidão do oficial de justiça juntada na seq. 33, defiro a imediata imissão da autora na posse do imóvel.

Expeça-se o respectivo mandado, para tanto, com urgência. A perda do objeto do despejo, em razão da desocupação voluntária, será analisada por oportunidade da sentença. No mais, intime-se a parte ativa para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, especificamente a perfectibilização da citação da parte requerida, o que deverá ser feito no prazo de 20 dias, sob pena de extinção por abandono. Em sendo apresentado novo endereço para o cumprimento da citação, renove-se o ato, independentemente de nova conclusão.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH
11/08/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:44

Expedição de Mandado
11/08/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:49

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 15:25

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:34

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 14:33

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 14:33

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 14:32

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2021 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2021 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2021 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2021 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2021 14:59

Recebidos os autos
28/07/2021 14:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/07/2021 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 21:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Processo: 0013432-82.2021.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.400,00 Autor(s): CELINA FERREIRA DA SILVA Réu(s): ALINE MARIA LIMA DA SILVA Valeria Nogueira Santiago DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Despejo e cobrança cumulada com rescisão de contrato.

Em síntese, a parte ativa alega que firmou contrato de locação de imóvel com a ré por prazo determinado.

Todavia, conta que a ré esta inadimplentes.

Formulou pedido liminar de despejo.

Determinação de emenda na seq. 7.1.

Emenda na seq. 10.1.

Relatei e decido. 2.

Admito a emenda à inicial.

Retifique-se o polo passivo.

Ao Ofício Distribuidor para as devidas anotações. 3. À luz do art. 59, inc.

IX, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso não haja adimplemento de aluguel e acessórios locatícios no prazo e forma pactuados, pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). 4.

Tendo em vista que essa provocação é calcada na ausência de pagamento de aluguel, e que não há qualquer das garantias elencadas pelo art. 37, no contrato em questão, necessária se faz a outorga da pretensa liminar, condicionada à caução.

Entretanto, recentemente foi concedida, em parte, medida cautelar na ADPF nº 828 do Distrito Federal, na qual, em relação ao tema que interessa aos autos, determinou a suspensão temporária do despejo liminar de pessoas vulneráveis em locações residenciais.

Referido remédio constitucional, veio em consonância de ampliar o prazo anteriormente concedido pela Lei nº 14.010/2020 que dispõe “sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Do pedido cautelar, se extrai: 48.

Ainda que os fundamentos jurídicos sejam, em tese, aptos a justificar a suspensão dos despejos por falta de pagamento de aluguel, temo que o deferimento da medida possa gerar um efeito em cascata, provocando um estímulo para o não pagamento de aluguel mesmo por aqueles que possuem condições financeiras. É preciso considerar que a medida cautelar, tal como postulada, tem o condão de produzir impacto relevante, ensejando a perda da renda proveniente das locações de todo o país.

Além disso, não é possível presumir, de maneira genérica, que a suspensão do pagamento de locações residenciais se daria sem prejuízo do sustento do locador. 49.

Por isso, ainda que a situação emergencial da pandemia justifique a proteção especial dos locatários – e.g. com o estímulo à renegociação do valor da locação, a fixação de moratória ou até mesmo a vedação ao despejo em determinadas situações –, a adoção desse tipo de medida depende de avaliação meticulosa com relação aos critérios a serem adotados.

Em sede cautelar, a questão não se encontra suficientemente amadurecida para a suspensão genérica de todos os despejos. 50.

Com relação a essas hipóteses, recomenda-se a intervenção judicial minimalista, pautando-se em balizas já fixadas pelo legislador.

Identifico, nesse sentido, que o art. 9º da Lei nº 14.010/2020, que regulamentou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu por quatro meses – até 30 de outubro de 2020 – a concessão de liminares para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei de Locações.

São hipóteses em que a legislação permite a concessão de liminar para que o despejo ocorra no prazo de quinze dias, mesmo sem a oitiva da parte contrária.

Confira-se: [...] 51.

A ponderação aqui realizada é que, diante da situação excepcional da pandemia, deve-se evitar o despejo do locatário de maneira abrupta, no prazo exíguo de quinze dias, e independentemente de sua manifestação nos autos.

A avaliação que subjaz o regime transitório fixado em lei é a de que é preciso garantir prazo razoável de acomodação para o locatário.

Cumpre esclarecer que não se impede todo e qualquer despejo por falta de pagamento de aluguel, que poderá acontecer nos termos do Capítulo II da Lei de Locações.

A hipótese prevista no seu art. 59, §1º, IX, diz respeito apenas ao despejo liminar no prazo de quinze dias, que se suspende por conta da situação emergencial. 52.

Assim, diante da excepcionalidade da crise sanitária da COVID-19, tendo em vista que o próprio legislador erigiu tais parâmetros para evitar o despejo liminar nesse momento e levando em consideração, ainda, que a situação emergencial ainda não cessou, considero razoável estender essa suspensão. É necessário assegurar que as pessoas tenham meios para fazer isolamento social, daí a suspensão dos despejos liminares em prazo exíguo. 53.

Registro, por fim, que os órgãos do Poder Judiciário podem avaliar as circunstâncias dos casos concretos, a fim de evitar que a ordem de despejo exponha o locatário e sua família a uma situação de vulnerabilidade.

Assim, uma vez demonstrado o decréscimo remuneratório do locatário, a dificuldade de arcar com as despesas locatícias sem prejuízo da subsistência familiar e, de outro lado, a situação do locador, recomenda-se a busca de situação conciliatória, sendo possível cogitar da suspensão temporária da ordem de despejo.

A medida cautelar é deferida em menor extensão devido à impossibilidade de avaliar os efeitos sistêmicos da suspensão genérica, mas isso não obsta a avaliação específica pelo juiz da causa. 54.

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar postulada, para suspender a possibilidade de concessão de liminar de despejo nas hipóteses previstas no art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.425/1991, nos casos de de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável.

Tendo em vista a necessidade de conferir maior segurança jurídica e facilitar a execução da medida cautelar, fixo o prazo de suspensão por seis meses a contar da presente decisão, sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure.

Vai daí que, cabe a avaliação do caso concreto, a fim de perquirir sobre a situação posta em Juízo.

Aliás, como acima transcrito.

Nesse sentido, tanto o intuito da norma quanto da cautelar deferida, é evitar o desamparo do locatário, proporcionando possibilidade de que desocupe o imóvel em prazo razoável e suficiente, a fim de que encontre outro lugar para se acomodar. 5.

Destarte, defiro a liminar pleiteada.

Para tanto, determino a expedição de mandado para intimar a parte passiva para desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias, alertando-o que o não atendimento ensejará o incontinenti despejo coercitivo. 6.

Para o cumprimento da ordem, ficam deferidos os benefícios aventados pelo art. 212, § 2º, do CPC, caso isso seja estritamente necessário (como reforço policial, arrombamento etc), como o próprio Senhor Meirinho podendo solicitar apoio à Polícia Militar estadual, certificando todas as ocorrências e atentando-se aos ditames legais e constitucionais pertinentes. 7.

A título de caução a parte ofereceu o próprio débito.

Sobre isso, o colendo TJPR vem admitindo o oferecimento de caução do direito do próprio crédito locatício.

Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DO ALUGUEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991.

OFERTA DO PRÓPRIO DÉBITO PARA CAUCIONAR O DESPEJO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E PROVIDOS.1.

Tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito.

Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal.2.

A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto.3.

A caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009223-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA.

INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000526-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2021) Assim, somada a hipossuficiência financeira da parte ativa e a possibilidade desse tipo de oferta, admito a caução prestada, equivalente a 03 (três) alugueis.

Lavre-se respectivo termo. 9.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências previstas no Código de Processo Civil, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, ou nesse mesmo prazo, purgar(em) a mora, na forma do art. 62, inciso III da Lei n. 8.245/91, hipótese em que o depósito deverá incluir as verbas discriminadas no art. 62, inciso II da Lei nº 8.245/1991, os aluguéis e encargos atualizados, juros de mora a partir do vencimento, custas processuais e honorários sobre o total atualizado, conforme demonstrativo anexo à inicial. 10.

Se realizado o depósito (art. 62, incs.

III e IV, da Lei nº 8.245/1991), intime-se o locador para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os respectivos valores, efetuando o levantamento ou demonstrando que foi menor (clara e especificadamente) ou ainda se incide a causa impeditiva do art. 62, parágrafo único do mesmo diploma de lei. 11.

No caso de discordância do locador, intime-se o locatário para, em 10 dias, depositar a diferença ou justificar a sua negativa (art. 62, incs.

III e IV da Lei nº 8.245/1991). 12.

Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados a disposição do Juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH
26/07/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:41

Expedição de Mandado
26/07/2021 14:32

Expedição de Mandado
26/07/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:24

Expedição de Mandado
26/07/2021 14:17

Expedição de Mandado
26/07/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
26/07/2021 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:24

Concedida a Medida Liminar
22/07/2021 11:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/07/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:05

OUTRAS DECISÕES
12/07/2021 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2021 10:47

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:45

Recebidos os autos
12/07/2021 10:45

Distribuído por sorteio
08/07/2021 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2021 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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