28/02/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:29

Recebidos os autos
28/02/2023 12:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/02/2023 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2023 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2022 11:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
12/12/2022 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2022 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2022 15:34

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/10/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:40

Recebidos os autos
27/09/2022 15:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/09/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 16:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/08/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 12:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:04

Recebidos os autos
05/08/2022 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
05/08/2022 12:04

Baixa Definitiva
02/08/2022 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 13:17

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 16:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/05/2022 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 18:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00
22/04/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:32

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2022 18:32

Recebidos os autos
20/04/2022 18:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 18:32

Distribuído por sorteio
20/04/2022 18:32

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/04/2022 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/02/2022 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-54.2018.8.16.0130 Processo: 0013043-54.2018.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): ITALO CESAR SEGA Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Fieltec Comércio de Veículos Ltda 1 Trata-se de embargos de declaração opostos por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em face do pronunciamento judicial constante do mov. 208.1, o qual decidiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais.

Alega a Embargante a ocorrência de omissão, contradição e erro material, por não ter enfrentado os argumentos expostos em contestação; não ter limitado o título executivo de acordo com alçada do Juizado Especial; erro material por constar 45 (quarenta e cinco) parcelas pagas e por determinar a atualização dos valores a partir da propositura da ação e não da citação.

Em análise dos autos, constata-se que, efetivamente, houve omissão e contradição em alguns dos pontos destacados pelo Embargante.

No que tange à alegação de que não teria enfrentado todos os argumentos expostos em contestação, convém destacar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado[1].

Logo, não há que se falar em reforma, uma vez que a sentença conta com a devida fundamentação.

Em relação à ausência de limitação do título executivo, de acordo com o valor de alçada do Juizado Especial, bem como, sobre a atualização dos valores, efetivamente, há omissão e contradição.

Ao ajuizar a ação a parte Reclamante não promoveu a atualização dos valores que pretendia ter restituídos, apenas apontando a quantidade de parcelas pagas e seus respectivos valores.

Além disso, 42 (quarenta e duas) das 45 (quarenta e cinco) parcelas a serem restituídas, em que pese comprovada a adimplência (mov. 1.8), não contam com os respectivos comprovantes de pagamento, o que impossibilitava tanto a atualização do valor no momento do ajuizamento da ação, quanto o termo inicial da correção monetária a ser fixado em sentença.

Assim sendo, tem-se que os valores a serem restituídos, referentes às parcelas que não possuem o respectivo comprovante de pagamento, serão corrigidos monetariamente apenas a partir da citação da Reclamada, ora Embargante.

Não há que se falar em limite de alçada ultrapassado, tendo em vista que o valor total do contrato (ou seja, das 48 parcelas) seria R$19.210,00 (dezenove mil e duzentos e dez reais) e, no caso, tendo sido adimplidas somente 45 (quarenta e cinco) delas, bem como, não sendo atualizado os valores no momento do ajuizamento da ação, tem-se que o limite de 40 (quarenta salários) mínimos não foi superado naquele momento.

Ressalto, ademais, que a superação da alçada no cumprimento de sentença não afasta a competência dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial da 4ª Turma Recursal do Eg.

TJPR: RECURSO INOMINADO.

PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE.

FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA.

VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIREM NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO.

PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008, 0017690-35.2017.8.16.0031).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 74.2. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051142-53.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2021) Por fim, no que se refere à alegação de que houve erro material ao constar a restituição de 45 (quarenta e cinco) parcelas, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo Embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios. 2.

Posto isso, recebo os embargos de declaração (mov. 217.1), posto que tempestivos.

No mérito, dou-lhes parcial provimento, atribuindo efeitos infringentes a fim de alterar a decisão ora embargada, sanando a omissão e contradição apontadas: “(...) 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do artigo 51, IV da Lei nº. 9.099/95 julgo extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a ré FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor em relação a ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, consequentemente DETERMINO que a ré restitua ao autor o valor das parcelas efetivamente pagas (45) devidamente corrigidas pela média do INPC/IGP-DI – a partir da data de pagamento das parcelas juntadas no movimento 1.6 e as demais a partir da data da citação, acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por centos) ao mês, também a partir da citação, nos temos da fundamentação e improcedente o pedido de danos morais, extinguindo o processo com julgamento de mérito. (...).” Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

Intimem-se.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito [1] . (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)
11/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-54.2018.8.16.0130.

Processo: 0013043-54.2018.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): ITALO CESAR SEGA Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Fieltec Comércio de Veículos Ltda Considerando que a arguição dos embargos de declaração guarda relação com o conteúdo do projeto de sentença que restou homologado pelo juízo, remetam-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para deliberação.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
09/02/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/01/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-54.2018.8.16.0130.

Processo: 0013043-54.2018.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): ITALO CESAR SEGA Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Fieltec Comércio de Veículos Ltda HOMOLOGO, por sentença, na íntegra e sem ressalvas, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, decisão proferida pelo (a) Ilustre Juiz (a) leigo (a), inserida no mov. 208.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
17/11/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/11/2021 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/11/2021 12:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
13/08/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:46

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/08/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-54.2018.8.16.0130 Processo: 0013043-54.2018.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): ITALO CESAR SEGA Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Fieltec Comércio de Veículos Ltda 1.

Ante a notícia da decretação da falência da Reclamada Fieltec Comércio de Veículos Ltda (mov. 191 e 192), faculto o contraditório à parte Reclamante.

Prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Ainda, considerando o prazo exíguo entre a comunicação da decretação da falência (26/07/2021), em relação a data designada para a realização da audiência de instrução (02/08/2021), deve a Reclamada comparecer ao ato, ciente que o pedido de reconhecimento da incompetência desde Juízo será analisado por ocasião da sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta
27/07/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:52

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
26/07/2021 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/06/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:28

Juntada de Certidão
19/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/04/2021 10:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
07/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/12/2020 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 13:57

Juntada de Certidão
26/11/2020 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2020 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2020 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
16/09/2020 13:45

Conclusos para despacho
14/09/2020 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:07

Conclusos para despacho
14/08/2020 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
20/07/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/05/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/04/2020 13:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
20/02/2020 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/01/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2020 23:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/10/2019 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
05/09/2019 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/09/2019 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
04/06/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
31/05/2019 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 17:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/05/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:03

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/05/2019 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
24/05/2019 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 13:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/02/2019 17:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
07/02/2019 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 18:20

Conclusos para despacho
04/02/2019 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 14:56

Juntada de Petição de contestação
11/01/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 16:24

Juntada de Certidão
10/01/2019 16:22

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2018 12:56

Recebidos os autos
12/11/2018 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/11/2018 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 22:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/11/2018 22:33

Recebidos os autos
09/11/2018 22:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2018 22:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/11/2018 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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