17/04/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 12:52

Recebidos os autos
17/04/2023 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:31

Recebidos os autos
22/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 13:25

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
06/09/2022 13:20

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
29/07/2022 16:57

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/03/2022 16:14

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2022 09:28

Conclusos para despacho
08/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 10:25

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:05

Expedição de Mandado
05/11/2021 16:19

Recebidos os autos
05/11/2021 16:19

Juntada de CUSTAS
05/11/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/11/2021 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
01/11/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/09/2021 10:19

Cancelada a movimentação processual
06/09/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-69.2011.8.16.0133 Processo: 0001372-69.2011.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$54.483,97 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): M DE ALENCAR PEREIRA CIA LTDA M.

Pereira & Cia.

Ltda.

SENTENÇA Vistos e examinados. 1 – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra M.

DE ALENCAR PEREIRA & CIA LTDA objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 54.483,97 (seq. 1.1).

A empresa executada foi citada em 15/02/2012 (seq. 1.3).

Efetivada a penhora de ativos financeiros da empresa executada pelo sistema BACENJUD em 20/08/2012 (seq. 1.5).

Inclusão da empresa M.

Pereira & Cia Ltda no polo passivo da execução em 22/04/2015 (seq. 7.1), eis que adquiriu o estabelecimento comercial da empresa executada.

Citação da empresa M.

Pereira & Cia Ltda em 19/06/2015 (seq. 10.1).

Diante da não localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente realizou sucessivos pedidos de suspensão/arquivamento da execução na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (seq. 33.1, 43.1, 49.1, 59.1 e 69.1).

Intimada, parte exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente neste processo e nos autos em apenso (seq. 74.1). É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (STJ.

Primeira Seção.

REsp 1340553/RS.

Relator: Min.

Mauro Campbell Marques.

Julgado em: 12/09/2018.

Publicado em: 16/10/2018). (grifei) Ademais, convém registrar que somente a citação do executado e a efetiva constrição patrimonial se revelam aptas a interromper o prazo prescricional, e não a simples petições pugnando por diligências destinadas à localização do demandado ou de seus bens.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (Grifei). (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053.

Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa.

Julgado em: 24/06/2019.

Publicado em: 26/06/2019). (grifei) Deveras, no caso em exame, houve três interrupções do prazo prescricional, a primeira em 15/02/2012, com a citação da empresa executada (seq. 1.3), a segunda em 20/08/2012, com a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD (seq. 1.5) e a terceira com a citação da empresa M.

Pereira & Cia Ltda inclusa no polo passivo da execução, a qual ocorreu em 19/06/2015 (seq. 10.1).

Assim, considerando-se a aplicação imediata do disposto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, extrai-se dos autos, a princípio, que o prazo quinquenal previsto para a caracterização da prescrição tributária (CTN, art. 174) fora alcançado em 20/06/2021, ainda que descontado o lapso de um ano de suspensão previsto pela legislação especial, isso porque não houve outra evento nos autos a ensejar nova interrupção do prazo em questão.

Outrossim, conforme entendimento consignado na tese fixada no REsp 1340553/RS, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...].” (grifei). (STJ.

Primeira Seção.

REsp 1340553/RS.

Relator: Min.

Mauro Campbell Marques.

Julgado em: 12/09/2018.

Publicado em: 16/10/2018). (grifei) Desta forma, a extinção do feito pelo implemento da prescrição é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente.

CONDENO a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais, diante do princípio da causalidade.

Ademais, convém registrar que, em decisões mais recentes, o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem sedimentado o entendimento de que, tratando de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente, não há como a Fazenda Pública ser condenada em verbas de sucumbência, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVIABILIDADE.

CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

Recurso provido.” (TJPR. 1ª Câmara Cível. 0000973-68.2008.8.16.0190.

Relator: Des.

Ruy Cunha Sobrinho.

Julgado em: 06/04/2020). (grifei) Preclusa esta decisão, levante-se eventual penhora/restrição existente nos autos.

Traslade-se cópia da manifestação juntada na seq. 74.1 para os autos em apenso e faça conclusão do mesmo.

Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pérola, datado e assinado digitalmente.

Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito
30/08/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:15

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
23/08/2021 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-69.2011.8.16.0133 Processo: 0001372-69.2011.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$54.483,97 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): M DE ALENCAR PEREIRA CIA LTDA M.

Pereira & Cia.

Ltda.

Vistos e examinados. 1.

De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (STJ.

Primeira Seção.

REsp 1340553/RS.

Relator: Min.

Mauro Campbell Marques.

Julgado em: 12/09/2018.

Publicado em: 16/10/2018). (grifei) Ademais, convém registrar que somente a citação do executado e a efetiva constrição patrimonial se revelam aptas a interromper o prazo prescricional, e não a simples petições pugnando por diligências destinadas à localização do demandado ou de seus bens.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (Grifei). (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053.

Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa.

Julgado em: 24/06/2019.

Publicado em: 26/06/2019). (grifei) Deveras, no caso em exame, houve três interrupções do prazo prescricional, a primeira em 15/02/2012, com a citação da empresa executada (seq. 1.3), a segunda em 20/08/2012, com a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD (seq. 1.5) e a terceira com a citação da empresa M.

Pereira & Cia Ltda inclusa no polo passivo da execução, a qual ocorreu em 19/06/2015 (seq. 10.1).

Assim, considerando-se a aplicação imediata do disposto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, extrai-se dos autos, a princípio, que o prazo quinquenal previsto para a caracterização da prescrição tributária (CTN, art. 174) fora alcançado em 20/06/2021, ainda que descontado o lapso de um ano de suspensão previsto pela legislação especial, isso porque não houve outra evento nos autos a ensejar nova interrupção do prazo em questão.

Outrossim, conforme entendimento consignado na tese fixada no REsp 1340553/RS, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. 2.

Desta forma, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível prescrição intercorrente ocorrida nestes autos. 3.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para as devidas deliberações. 4.

Intimações e diligências necessárias pela Escrivania.

Pérola, datado e assinado digitalmente.

Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito
23/07/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/07/2021 14:39

Conclusos para decisão
06/07/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2020 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 13:36

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 13:35

Conclusos para despacho
11/02/2020 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2018 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 18:24

PROCESSO SUSPENSO
24/10/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 16:54

Conclusos para despacho
11/10/2018 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 02:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/07/2017 16:58

PROCESSO SUSPENSO
11/07/2017 16:57

Juntada de Certidão
06/07/2017 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/04/2016 14:55

PROCESSO SUSPENSO
25/04/2016 14:55

Juntada de Certidão
08/03/2016 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 14:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
15/02/2016 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2016 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2015 16:18

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
11/11/2015 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 13:53

Conclusos para despacho
15/10/2015 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 13:44

Conclusos para despacho
08/09/2015 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2015 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 10:02

Conclusos para despacho
14/08/2015 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2015 00:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2015 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 20:31

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2015 16:25

Expedição de Mandado
27/05/2015 16:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2015 13:41

Conclusos para despacho
18/03/2015 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2015 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 16:51

APENSADO AO PROCESSO 0000039-48.2012.8.16.0133
02/03/2015 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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