TJPR - 0002613-56.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME

CNPJ: 20.871.275/0001-08

CLEVERSON RICARDO ALBERTI

CPF *84.***.*87-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/07/2025 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 09:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2025 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2025 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2025 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2024 22:47

    Expedição de Carta precatória

  • 29/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2023 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/08/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/01/2023 18:10

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/10/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 21/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 10/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/10/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002613-56.2020.8.16.0103   Processo:   0002613-56.2020.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.667,29 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   CRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI ME DECISÃO É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC).

    Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 592, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica.  Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...)  4.

    Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de (...) modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (REsp 1197385/ES, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei) Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA N.º 07/STJ.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

    ARTIGO 557, DO CPC.

    APLICAÇÃO. 1.

    O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

    Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...)  3.

    Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei) No caso dos autos, a não localização da empresa em sua sede habitual, conforme atestou o Sr.

    Oficial de Justiça na certidão de fl. 12; a ausência de apresentação anual da declaração do Imposto de Renda, a situação de 'baixada por inaptidão' na consulta do CNPJ,  são indicativos de dissolução irregular, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o(s) sócio(s) gerente(s)/administrador(es).

    Por outro lado, a prática de ato ilícito por parte do sócio que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados de sua conta bancária para conta de terceiros.

    Ora, em face da existência deste risco concreto de esvaziamento patrimonial, mostra-se imperativo, antes de proceder-se à citação dos corresponsáveis, o arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via SISBAJUD, com fulcro no art. 708 do CPC (poder geral de cautela do juiz).

    Destaque-se que a constrição de valores antes da citação não acarretará prejuízo irreparável para o devedor, exceto se a intenção deste último for mesmo a de frustrar a execução, mediante transferência de valores para outras contas, e, neste caso, a medida adotada realmente se mostrará útil.

    Todavia, se a pretensão do executado for alguma das previstas em lei, qual seja, pagar, apresentar defesa ou oferecer bens à penhora, tal constrição prévia não será lesiva.

    Com efeito, caso pretenda pagar, a antecipação do gravame apenas servirá para agilizar a satisfação da dívida exequenda.

    Por outro lado, se o objetivo do devedor for o de se opor ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade de valores, poderá invocar o art. 655-A, § 2°, do CPC.

    Já se a intenção for se defender de uma forma ampla, o executado dispõe da via dos embargos, bastando-lhe, para tanto, garantir a execução.

    Cabe, ainda, a via da exceção de pré-executividade, caso a parte pretenda alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.

    Por fim, se desejar oferecer bens à penhora, observar-se-á a ordem do art. 655 do CPC, que prioriza exatamente o dinheiro, objeto do bloqueio via SISBAJUD.     Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, qualificados no petitório retro.

    Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação.

    Realize-se IMEDIATAMENTE o bloqueio de ativos via SisbaJud.

    Em seguida, expeça-se mandado de citação em desfavor do(s) sócio(s)-gerente(s).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 23/07/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/03/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/02/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI ME

  • 02/10/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2020 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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