TJPR - 0001388-43.2019.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVANE JUNIOR PEREIRA CORREA

CPF *56.***.*15-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/10/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:08

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/10/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2021 15:17

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/10/2021 15:17

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 08/10/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-43.2019.8.16.0068 Processo:   0001388-43.2019.8.16.0068 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/06/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   GILVANE JUNIOR PEREIRA CORREA 1.

    Primeiramente cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; g) o investigado não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; h) e, por fim, não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. 2.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 18 de outubro de 2021, às 15h00, a princípio na modalidade semipresencial.

    Intime-se o investigado a respeito da data.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o mandado de intimação, deverá o cartório verificar se o investigado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual, desde já, nomeio a Dra.

    MAIARA QUEVEDO DOS SANTOS (OAB/PR n. 104.918), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como a respeito da audiência agendada.

    Destaque-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros.

    Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Chopinzinho, data e hora de inserção no sistema PROJUDI.   Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 29/07/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/07/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 11:20

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 28/07/2021 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/09/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2020 09:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/01/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/01/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2019 14:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/08/2019 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/08/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2019 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2019 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 13:34

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/06/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2019 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2019 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2019 13:28

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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