TJPR - 0000375-02.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

ESPOLIO DE CLARICE AMARAL ALGAYER

CPF *06.***.*04-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 17:56

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 11/08/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 23/07/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 25/06/2025 16:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/06/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/06/2025 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 28/05/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 27/05/2025 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/05/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 05:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 16/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 28/01/2025 03:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 09/01/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 18:01

    Juntada de PARECER

  • 16/07/2024 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/04/2024 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 15:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/03/2024 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/04/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA AMARAL ALGAYER CALIXTO

  • 10/03/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:53

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 06/12/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 06/12/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 06/12/2022 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 20:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2022 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/05/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 21:55

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 11/02/2022 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2021 16:46

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-02.2021.8.16.0080   Processo:   0000375-02.2021.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$90.500,00 Autor(s):   Espolio de Clarice Amaral Algayer Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO   1.

    Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e a emenda a petição inicial apresentada no seq. 3.1. 1.1.

    Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as alterações necessárias (seq. 3.1). 2.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

    Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, a saber: a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73.

    Ademais, neste caso, a parte autora afirma expressamente não ter interesse em conciliar, não podendo ser forçada a tanto, de modo que a designação da audiência seria contrária à economia processual. 3.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 4.

    Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m), podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.1.

    Havendo a apresentação de reconvenção, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) autora(s), na pessoa e seu(ua)(s) advogado(a)(s), para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) sobre a contestação da reconvenção. 5.

    Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.

    Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 23/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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