TJPR - 0002461-39.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA NUNES VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 24/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/05/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 12:11

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 14:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 16/11/2022 10:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2022 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2022 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]     Processo:   0002461-39.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.174,85 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Maria Nunes Vieira   I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.   Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.   Curitiba, 29 de julho de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito    

  • 30/07/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NUNES VIEIRA

  • 10/04/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 15:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2019 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2018 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2017 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/11/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/06/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2016 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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