TJPR - 0005417-61.2019.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEMERSON ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLEMERSON ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 17/08/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2025 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 20:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 06/08/2025 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2025 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLEMERSON ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 07/07/2025 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:35

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 03/07/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

  • 03/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLEMERSON ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 30/05/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:19

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 07/05/2025 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2025 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 10:37

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2024 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2024 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/09/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 05/05/2023 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/03/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-61.2019.8.16.0190 Processo:   0005417-61.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$33.791,42 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Clemerson roberto de oliveira Vistos, etc.

    A parte executada pugnou pelo imediato desbloqueio do valor alcançado via penhora on-line (sistema SISBAJUD), sob o argumento de que o montante constrito é “irrisório” frente à dívida.

    Pois bem.

    Da detida análise da manifestação de mov. 45.1, tem-se que não houve, em momento algum, argumentação expendida no sentido de que os valores constritos via sistema SISBAJUD seriam impenhoráveis.

    Tampouco se apontou, “v.g.”, argumento no sentido de que o caso presente atrai a regra da menor onerosidade esboçada no art. 805, caput, do Código de Processo Civil.

    Desse modo, conclui-se desde já que a penhora on-line realizada deu-se de forma escorreita, porquanto alcançou valor que, até prova contrária, é penhorável e porque, à míngua de indicação de medida executiva mais eficaz e menos onerosa, deverá subsistir (cf. art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    Nesta toada, não se pode olvidar que assiste à parte exequente o direito de satisfação executiva, sendo-lhe facultado, portanto, dentro dos limites legais, eleger por quais meios deseja satisfazer este direito.

    Não pode este Juízo, pois, substituir a parte exequente neste intento, deliberando acerca da conveniência da manutenção do bloqueio de valores.

    De mais a mais, é entendimento pacífico do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “a constrição de ativos financeiros em montante tido por irrisório, por si só, não inviabiliza a concretização de penhora, nem autoriza o desbloqueio” (cf.

    TJPR - 9ª C.Cível - 0023543-79.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 10.07.2021.

    Grifos acrescidos).

    Por todo o acima exposto, na falta de comprovação da impenhorabilidade do valor constrito ou, ainda, de demonstração efetiva de que há medida executiva que se revele mais eficaz e menos onerosa, indefiro o requerimento de desbloqueio.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 29/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/04/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/04/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/07/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/06/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2020 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 14:02

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2019 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2019 01:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 01:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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