TJPR - 0006661-04.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA PRECINOTTO DE MELO

CPF *58.***.*49-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 09:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

  • 18/06/2025 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2025 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 16:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/05/2025 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 06:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/12/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/12/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/12/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 12:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/10/2024 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 06:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/02/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 14/02/2024 13:39

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2023 21:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/11/2023 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 11:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 00:00 ATÉ 15/12/2023 18:00

  • 22/05/2023 05:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 20:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2023 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2022 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 09/06/2022 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/04/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:05

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 24/03/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006661-04.2021.8.16.0045 Processo:   0006661-04.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$5.135,18 Exequente(s):   BRUNA PRECINOTTO DE MELO Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial em processamento é claro no sentido de “[...] deverá ser adotado o menor valor de referência salarial do município na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, consoante redação do art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, por força do efeito repristinatório da lei;”. 1.2.

    A propósito, o contexto daquilo que estabelecido pela Lei Municipal nº 2.147/1992 é suficientemente inclinado ao sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o menor valor de referência de vencimentos definido – por desdobramento lógico – no Quadro de Referências de Vencimento do Plano de Cargos do Município, ajustado anualmente, e dividido em grupos de profissionais, observando-se o Plano de Cargos e Vencimentos do Município estabelecido na Lei Municipal nº. 4.453/2016 (vigente). 1.3.

    Dessa forma, entendo que deve ser atribuído como “base de cálculo” do adicional de insalubridade o valor de vencimento disposto no “nível 01” de cada grupo profissional (devidamente estruturado pela Lei Municipal nº. 4.453/2016), correspondente a menor remuneração de referência de cada servidor reclamante e seus cargos específicos, considerando-se, necessariamente, as tabelas de vencimentos divulgadas anualmente pelo ente público reclamado – já colacionadas nos autos em sequencial 48. 2.

    Com efeito, observando-se estritamente as premissas fixadas nesta decisão, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o requerimento de cumprimento de sentença e elaborar cálculo pormenorizado de eventuais diferenças pecuniárias que entende serem devidas pelo ente público reclamado, dentre outros documentos elucidativos que entender pertinente, com fulcro no art. 509, I, c/c art. 510, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Ato contínuo, intime-se a parte reclamada para se manifestar sobre o cálculo de liquidação e, se for o caso, apresentar impugnação também por meio de demonstrativo de débito e documentos elucidativos que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores apresentados pela parte exequente. 4.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 22/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 13:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:51

    Processo Reativado

  • 29/11/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/09/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/09/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021

  • 27/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006661-04.2021.8.16.0045 Processo:   0006661-04.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$3.926,02 Polo Ativo(s):   BRUNA PRECINOTTO DE MELO Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir. 2.

    A especificação das provas deverá ser feita de modo justificado, apontando a relevância, pertinência e a necessidade daquelas que forem requeridas, bem como apontando de maneira determinada o(s) fato(s) a ser(em) provado(s), sob pena de indeferimento (CPC, arts. 6º; 77, inc.

    III; e, 370, parágrafo único). 3.

    Int. Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 28/07/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 10:31

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 11:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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