15/01/2025 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025
15/01/2025 15:47

Baixa Definitiva
15/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 13:47

Recebidos os autos
05/12/2024 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 17:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/12/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/12/2024 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 13:41

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2024 14:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/10/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2024 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 18:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 23:59
15/10/2024 14:31

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:06

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/06/2024 20:26

Recebidos os autos
05/06/2024 20:26

Juntada de PARECER
28/05/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2024 15:23

Recebidos os autos
17/05/2024 15:23

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/05/2024 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2024 16:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2024 16:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS REIS FERNANDES
02/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2024 17:16

Conclusos para despacho INICIAL
20/03/2024 17:16

Recebidos os autos
20/03/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/03/2024 17:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/03/2024 14:34

Alterado o assunto processual
20/03/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-47.2021.8.16.0013 Processo: 0000657-47.2021.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 09/07/2020 Requerente(s): ANTONIO CARLOS DOS REIS FERNANDES Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de pedido de restituição de bens/levantamento de ônus de depositário fiel formulado por ANTONIO CARLOS DOS REIS FERNANDES do bem apreendido nos autos principais, veículo Amarok, cor cinza, de placa BDF 3H04.

Sustenta o requerente que o veículo é de sua propriedade e que não interessam mais a investigação, pois já realizados laudos periciais.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o deferimento do pedido (mov. 55.1), mantendo-se a anotação realizada no cadastro do Detran. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo.

Entretanto, conforme se verifica dos autos principais, os veículos que se pretende o levantamento dos termos de depositário fiel já foram periciados, sendo que houve a conclusão de que foi possível identificar indícios de adulteração de hodômetro (mov. 15.2).

Veja-se que o veículo já foi restituído ao requerente pela autoridade policial, demonstrando que não há mais interesse do mesmo como elementos de prova necessário à instrução processual dos autos de processo crime.

Feitas essas ponderações, tenho que não há óbice para a determinação de levantamento da condição de depositário fiel em relação ao veículo, na forma pleiteada pelo requerente, mantendo, entretanto, a restrição anotada pelo DETRAN em relação à adulteração do hodômetro.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da condição de depositário fiel do requerente constante em relação ao veículo Amarok, cor cinza, de placa BDF 3H04.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Comunique-se a autoridade policial competente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 01 de outubro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-47.2021.8.16.0013 Processo: 0000657-47.2021.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 09/07/2020 Requerente(s): ANTONIO CARLOS DOS REIS FERNANDES Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público no movimento 38.1.

Diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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