TJPR - 0011793-26.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUANA GOMES MACEDO

CPF *69.***.*35-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

COPEL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA GOMES MACEDO

  • 21/08/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2025 18:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA GOMES MACEDO

  • 15/07/2025 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 14:15

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 26/06/2025 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/06/2025 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 18:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/06/2025 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2025 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2025 16:54

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/05/2025 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2025 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 12:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 15:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2025 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/05/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2024 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2023 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/03/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2023 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/02/2023 16:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/02/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 12/01/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 21:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2021 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/08/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo:   0011793-26.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   Luana Gomes Macedo (RG: 103590426 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*35-37) Rua Camaçari, 219 - Conjunto João de Barro Itaparica - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-510 Polo Passivo(s):   COPEL S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240       1.

    Verifica-se que a presente ação é conexa aos autos n.º 0011791-56.2021.8.16.0018, em trâmite neste Juízo, ante a comunhão da causa de pedir, pedido e unidade consumidora, havendo distinção apenas nas partes que embasam as ações.

    Destaco, outrossim, que o evento danoso narrado na peça inicial decorre da mesma unidade fornecedora de energia na qual residem os consumidores de ambas as demandas, razão pela qual, verifica-se eventual contexto familiar entre os litigantes das ações.

    Assim, em nome da segurança jurídica e com o fim de se evitar decisões judiciais conflitantes, impõe-se a reunião dos processos, a qual encontra amparo legal no inciso I, do §2º, do artigo 55, do Novo Código de Processo Civil.

    Desta forma, RECONHEÇO a conexão entre o presente feito e a demanda sob os autos de n.º 0011791-56.2021.8.16.0018. 2.

    Promova-se o apensamento das ações à demanda preventa, que deverão seguir conjuntamente, em especial a realização das audiências, que deverão ocorrer em conjunto. 3.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 4.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 5.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 6. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 7.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 7.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 7.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 9.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 10.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 11.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

  • 30/07/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2021 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0011791-56.2021.8.16.0018

  • 27/07/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 09:00

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/07/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 14:15

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 20/07/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 11:52

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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