TJPR - 0025184-14.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR MARQUES COMERCIO

CNPJ: 12.127.735/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2025 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 19:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2025 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 01/10/2024 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/08/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 29/08/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 29/08/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 29/08/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 29/08/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 29/08/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 29/08/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/03/2024 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/03/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/03/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/03/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/03/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/03/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 14:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/02/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/02/2024 14:43

    Distribuído por dependência

  • 29/02/2024 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/02/2024 12:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/02/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/02/2024 12:28

    Distribuído por dependência

  • 29/02/2024 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2024 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2024 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/02/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/02/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/02/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2023 18:14

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/11/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2023 18:14

    Recurso Especial não admitido

  • 06/11/2023 14:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/11/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/11/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/11/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2023 16:41

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2023 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/11/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/11/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2023 16:39

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2023 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/11/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2023 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 24/07/2023 16:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/07/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 14:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/07/2023 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2023 18:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 18:08

    Distribuído por dependência

  • 07/07/2023 18:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 12:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 26/04/2023 16:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 12:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/04/2023 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:24

    APENSADO AO PROCESSO 0003427-85.2023.8.16.0031

  • 01/02/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 09:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/11/2022 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/06/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 15/06/2022 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/05/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 15:02

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2022 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/04/2022 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 14/01/2022 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 16:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/01/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 18:04

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2021 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025184-14.2018.8.16.0031 Processo:   0025184-14.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.420,03 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   Ademir Marques Comércio (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-60)       1.

    Defiro os pedidos contidos na petição de evento 59.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 55.1). 2.

    Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3.

    Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4.

    Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado.

    Nesse sentido, é o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016)   4.1.

    Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2.

    Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5.

    Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF.

    Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento.

    Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial.

    Execução fiscal.

    Art. 1º da Lei n. 6.830/1980.

    Aplicação subsidiária do CPC.

    Possibilidade.

    Deferimento do requerimento de negativação.

    Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas.

    Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 03/08/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/08/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/07/2021 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/02/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2020 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 15:34

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2020 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2020 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2020 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2020 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 19/11/2019 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 17:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:06

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/11/2019 13:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/11/2019 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2019 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2019 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2019 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2019 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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