TJPR - 0011028-58.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO VINICIUS GODOY ALVES

CPF *07.***.*37-63

Advogados

ANTONIO GROCHOWSKI

OAB: 96644/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 15/10/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011028-58.2021.8.16.0017   Processo:   0011028-58.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/06/2021 Vítima(s):   DAIANA DE CÁSSIA MELO Indiciado(s):   MARCIO VINICIUS GODOY ALVES 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos do artigo 147, caput, do Código Penal, e do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, em tese praticados por MARCIO VINICIUS GODOY ALVES em face de sua convivente Daiana de Cássia Melo.

    O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, evidenciando falta de justa causa para oferecimento da denúncia (seq. nº 40.1).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido. 2.

    Com efeito, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito ao argumento, em síntese, de ausência de justa causa para a denúncia.

    Isso porque, das palavras proferidas pelo investigado, não é possível extrair, por si só, a promessa de causar mal injusto e grave à vítima.

    Consta dos autos, ainda, que o requerido teria chamado o filho da vítima, de 21 anos de idade, de drogado, porque ele fuma narguilé.

    Ademais, quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas, constatou-se dos autos que as partes haviam reatado o relacionamento e estavam morando juntas na data dos fatos.

    Assim sendo, analisando-se as razões apresentadas pelo Ministério Público, com as demais informações que constam dos autos, entende-se que o arquivamento é, de fato, medida que se impõe, conforme as razões expostas.

    Ressalta-se, outrossim, que à luz da estrutura constitucional do sistema acusatório, se atribui ao órgão ministerial a titularidade da ação penal (dominus litis), sendo de discutível constitucionalidade a possibilidade de o Magistrado, que não exerce funções probatórias na fase extraprocessual, forçar o início da ação penal sem que isso, em última análise, venha a comprometer o seu estado de imparcialidade. 3.

    Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito, quanto aos delitos do artigo 147, caput, do Código Penal, e do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, consignando-se a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas que sejam pertinentes. 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.

    Arquivem-se os autos. 7.

    Diligências e baixas necessárias.

    Maringá , 12 de julho de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 12/07/2021 18:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:08

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 12:46

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/06/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/06/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2021 14:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/06/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2021 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2021 03:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 03:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/06/2021 03:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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