TJPR - 0000701-49.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DARLENE APARECIDA DA SILVA

CPF *46.***.*97-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 09:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2024 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/03/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/03/2024 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/03/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/03/2024 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:36

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 29/02/2024 06:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2023 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 17:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/12/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2023 18:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 13:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/10/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 13:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 19:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 04/08/2023 19:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DARLENE APARECIDA DA SILVA

  • 31/07/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2023 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/06/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 08:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/06/2023 14:00

  • 17/04/2023 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2023 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 14:15

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2023 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2023 14:00

  • 26/01/2023 18:32

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/12/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 17/08/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 09:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2022 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/01/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 21:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 21:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/10/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2021 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/09/2021 10:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/08/2021 21:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 20/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-49.2021.8.16.0148   Processo:   0000701-49.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$1.967,67 Polo Ativo(s):   DARLENE APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 43.1.

    II – Retifique-se o valor da causa para R$ 3.280,83 (três mil duzentos e oitenta reais e oitenta e três centavo).  III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 7.1.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 19/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo:   0000701-49.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$1.967,67 Polo Ativo(s):   DARLENE APARECIDA DA SILVA (CPF/CNPJ: *46.***.*97-40) Rua Tulipas, 910 - Jardim Catuai - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067       Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLANDIA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço.

    A reclamante, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 1.967,67(um mil e novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos). 2.

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, em que se discute o pagamento diferenças salariais, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente, determino: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. b) Sem prejuízo da diligência anterior, tendo em vista a certidão do Cartório Distribuidor, intime-se a parte autora para que proceda a adequação da qualificação das partes nos moldes do Provimento n° 61 de 17/10/2017. c) Havendo adequação, à Secretaria para que proceda as devidas anotações e comunicações. d) Em caso negativo, à Secretaria para que diligencie junto ao conciliador para que sejam coletados os dados necessários à completa qualificação das partes nos moldes do art. 6° do Provimento n° 61 de 17/10/2017 por ocasião da audiência conciliatória. e) Após, voltem-me conclusos para decisão. f) Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                      Juíza Supervisora [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.

  • 15/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/02/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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