16/01/2025 19:46

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2023 09:15

Recebidos os autos
05/03/2023 09:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2023 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
06/02/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2023 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/12/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 15:47

Recebidos os autos
10/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 15:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 15:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/10/2022 13:18

Recebidos os autos
19/10/2022 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022
19/10/2022 13:18

Baixa Definitiva
10/10/2022 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:38

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2022 17:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:21

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/09/2022 14:00
10/08/2022 15:14

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
02/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 10:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 13:30 ATÉ 16/09/2022 19:00
31/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 14:47

Conclusos para despacho INICIAL
20/07/2022 14:47

Recebidos os autos
20/07/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/07/2022 14:47

Distribuído por sorteio
20/07/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/05/2022 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 11:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/01/2022 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
24/08/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE FATIMA DONADEL
18/08/2021 15:25

Conclusos para decisão
16/08/2021 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006957-73.2020.8.16.0170 A Processo: 0006957-73.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): MARILENE DE FATIMA DONADEL Polo Passivo(s): COPEL TELECOMUNICACOES S.A. 1.

RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A sentença será orientada pela simplicidade, informalidade, precisão e objetividade, adotando-se a decisão que se reputar mais justa e equânime (arts. 2º e 6º da Lei 9.099/95) e observando-se, naquilo que couber, a jurisprudência (art. 926, CPC) e os precedentes vinculantes (art. 1.040, inciso III, CPC). 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Preliminar A ré sustentou a inépcia da inicial sob o fundamento de que a autora não especificou os fatos e os pedidos.

Não obstante, a preliminar não merece prosperar, na medida em que a autora explicou, minimamente, os fatos dos quais decorrem o pedido lógico, quer seja, indenização por danos materiais e morais em decorrência de conduta perpetrada pela ré quando das informações por ela prestadas em ofício dirigido à Delegacia de Polícia, as quais restaram em dúvida após manifestação no processo de indenização no âmbito cível. 2.2.

Mérito A autora alegou que, no dia 7-8-2019, foi surpreendida com uma intimação para comparecer à Delegacia de Polícia.

Ao chegar no local, tomou conhecimento de que era indiciada por, supostamente, ter fornecido o número de uma terceira pessoa, de nome Natiele, como sendo garota de programa.

Tal informação foi possível em razão da resposta de um ofício encaminhado pela ré (mov. 1.12), no qual ela indicava a autora como sendo proprietária do IP que forneceu o telefone celular de Natiele na rede social como sendo garota de programa.

Em razão da conduta da ré, a autora respondeu a inquérito policial (movs. 1.25/1.29) e responde a processo cível de indenização movido por Natiele (autos nº 6271-12.2019.8.16.0075).

No entanto, a autora logrou demonstrou que não foi ela quem disponibilizou os dados.

Isso porque, segundo se infere dos autos, a suposta disponibilidade dos dados de Natiele por parte da autora teria ocorrido no dia 11-5-2016, sendo que nessa data a autora nem sequer era cliente da empresa ré.

No dia 25-10-2018, a ré informou que a autora, MARLENE DE FÁTIMA, juntamente com o Luiz Carlos Caseker, eram titulares dos IP 138.36.35.204, o qual, supostamente, seria o responsável por disponibilizar os dados de Natiele como sendo garota de programa.

Em contrapartida, no processo de indenização ajuizado por Natiele contra a autora e Luiz Carlos (autos nº 6271-12.2019.8.16.0075), a autora comprovou que não era a responsável por tal conduta.

Tal situação se deu, especialmente, com a expedição de um novo oficio para a ré, no qual ela afirmou, em junho de 2020, em relação ao suposto IP 138.36.35.204, de titularidade da autora: “Informamos que não temos registro de uso deste endereço IP em nossos sistemas para a data informada” (mov. 1.31).

A informação da inexistência de relação da autora com a ré, no ano de 2016, vem reiterada no e-mail do mov. 1.18, ao ressaltar que, em outubro de 2017, não poderia ser instalado o serviço para a autora em razão da necessidade de ampliação da estrutura e capacidade de distribuição de rede.

Além disso, a autora nem sequer estava fazendo uso do IP em seu nome no horário da disponibilização dos dados (entre 15h e 16h30, do dia 11-5-2016, segundo a conversa do mov. 1.26, p. 24), na medida em que estava laborando na Universidade Estadual do Oeste do Paraná, das 13h7min às 18h4min, de acordo com o controle de frequência do mês de maio de 2016 (mov. 1.14).

Ao que se percebe, a ré, por um equívoco no entendimento do que lhe era solicitado e no processamento da checagem dos dados, forneceu as informações do IP para o ano corrente do recebimento do ofício (2018); contudo, os fatos eram relativos ao ano de 2016, razão pela qual a autora foi investigada (não sabe o destino/desfecho do inquérito policial) e passou por todos esses transtornos.

No caso dos autos, a ré não demonstrou que não laborou em equívoco no momento de prestar as informações.

A parte ré poderia ter juntado, por exemplo, o ofício encaminhado pela Delegacia, a fim de verificar se, naquele momento, eles teriam especificado o período do fato, ou apenas solicitado o proprietário do IP naquele momento processual.

A depender da requisição, poder-se-ia falar em ausência de equívoco.

Contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório.

A contestação, em verdade, torna os fatos confessados pelo réu e admitidos no processo como incontroversos – art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Portanto, além de ser parte legítima, é responsável pelos danos causados à autora, conforme o art. 927 do Código Civil.

A existência do dano moral resta demonstrado, considerado que a autora responde a um processo cível por indenização, por erro da ré, além de ter figurado como investigada no inquérito policial.

Assim, o dever de indenizar, por falha na informação, resta demonstrado, não se tratando de um mero aborrecimento, como quer fazer crer a ré.

Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.

Portanto, diante da existência de responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, reputa-se razoável a fixação de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que se adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, especialmente diante da comprovação da autora de que nem sequer mantinha relação com a ré na data do fato, bem como por ter respondido a processo cível e ser investigada no âmbito criminal.

Os danos materiais igualmente merecem provimento.

Diz-se isso porque a autora comprovou, mediante os recibos de pagamento, que contratou serviços advocatícios para se defender em razão da informação prestada pela ré.

Da análise dos recibos, tem-se que ela despendeu, no dia 7-8-2019, R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), no dia 13-11-2019, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) no dia 5-2-2020 (mov. 1.30).

Considerando que a autora despendeu este montante em decorrência da informação da ré, nada mais justo, como reparação integral do desfalque patrimonial experimentando, que ela seja condenada ao ressarcimento do montante de R$ 6.998,00 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais). 3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de: a) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 6.998,00 (seis mil novecentos e noventa e oito reais), conforme recibos do mov. 1.31 (R$998,00, R$5.000,00 e R$1.000,00), corrigido monetariamente pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95) a contar do desembolso e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, CC); b) condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, corrigido pelo mesmo índice, a partir desta sentença, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, CC).

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

P.R.II.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
29/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/07/2021 10:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2021 18:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2021 13:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/12/2020 09:58

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/11/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
17/11/2020 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/11/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 19:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 20:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/07/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 11:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/07/2020 11:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/07/2020 11:48

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:30

Recebidos os autos
01/07/2020 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/07/2020 15:31

Recebidos os autos
01/07/2020 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2020 15:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2020 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004580-68.2018.8.16.0116

Ministerio Publico - Matinhos/Pr

Getulio Lisboa Vieira

Advogado: Ygor Nasser Salah Salmen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0005320-90.2021.8.16.0190

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cesar Henrique Masotti

Advogado: Bruna Lais Bertolini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2021 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0001545-65.2015.8.16.0194

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Davi de Almeida de Lara

Advogado: Carlos Eduardo Martins Biazetto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2015 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0006467-25.2010.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Joel Portela da Silva

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2015 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0000011-13.2019.8.16.9000

Estado do Parana

Fabio Guerro

Advogado: Dulce Esther Kairalla

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2019 10:00

Exibir Processo