05/03/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:33

Recebidos os autos
12/02/2025 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/02/2025 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2025 01:35

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
08/02/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
31/01/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
27/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2024 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2024 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2024 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2024 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
17/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
07/12/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
26/11/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:13

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/11/2024 13:22

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
12/11/2024 01:23

Processo Desarquivado
09/10/2023 13:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/10/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:08

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/09/2023 14:49

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
07/09/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
07/09/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
14/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
03/08/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
09/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 09:26

Recebidos os autos
27/06/2023 09:26

Juntada de CUSTAS
27/06/2023 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 12:48

Alterado o assunto processual
05/05/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2023 01:18

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
02/03/2023 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:12

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2023 07:51

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/01/2023 02:55

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
25/01/2023 02:36

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
28/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
04/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
08/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
21/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
12/09/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2022 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 09:44

Recebidos os autos
17/08/2022 09:44

Juntada de CUSTAS
17/08/2022 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
30/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
27/06/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:50

Recebidos os autos
16/05/2022 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
16/05/2022 16:50

Baixa Definitiva
16/05/2022 16:50

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
12/05/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
11/05/2022 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:38

Juntada de ACÓRDÃO
04/04/2022 08:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/04/2022 08:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/03/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 20:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
22/02/2022 19:31

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:43

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2021 12:43

Recebidos os autos
06/10/2021 12:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2021 12:43

Distribuído por sorteio
06/10/2021 11:17

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/10/2021 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:41

Juntada de Certidão
30/08/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA – PROJUDI. b Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0015522-09.2020.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Medida Liminar autuados sob o número 0015522-09.2020.8.16.0014 que Daniela Polli e José Eduardo Pinto do Nascimento movem contra Clodoaldo Pinto do Nascimento e Ilza Machado Nascimento.

I –RELATÓRIO Na exordial, é alegado pelos autores que a primeira autora, Daniela Polli, matinha União Estável com José Pinto do Nascimento por 19 (dezenove) anos, e que o segundo autor, José Eduardo do Nascimento Polli, menor impúbere, foi fruto desta união.

Afirma que o de cujus era separado de fato da primeira ré, Ilza Machado de Nascimento (o segundo réu, Clodoaldo Pinto do Nascimento foi fruto desta primeira união).

Após o falecimento do de cujus, não tendo sido realizado o divórcio, não houve a regularização dos bens com exceção de partilha verbal realizada anos antes, em que o de cujus residiria no imóvel-objeto da ação, destinado para atividade agrícola de subsistência, junto aos autores.

Alegam os autores que a ré Ilza teria estacionado um trailer no imóvel e feito ameaças, com o fim de expulsá-los do imóvel, mesmo nunca tendo habitado o imóvel anteriormente.

Por fim, ainda relatam que o réu Clodoaldo teria ameaçado os autores ao ficar circulando a casa no imóvel com uma foice em suas mãos.

Requereram pedido liminar para que fosse expedido mandado judicial inaudita altera parte para manter o imóvel.

A liminar foi concedida na seq. 13.

Após citados (seq. 24), os réus apresentaram contestação (seq. 40), arguindo que a autora e José Pinto do Nascimento não compartilhavam uma vida de casal, mas apenas um relacionamento extraconjugal, com a ré morando com seu cônjuge.

Alega que o falecido efetuou a compra de imóvel diverso para que os autores morassem.

Por fim, afirma que o trailer fora estacionado para proteger o direito da ré em impedir que os animais da propriedade sejam apropriados indevidamente pelos autores, que pretendem vender o imóvel. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA – PROJUDI. b Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 A autora apresentou impugnação à contestação, ratificando o conteúdo da exordial (seq. 63).

Após, as partes foram intimadas a apresentarem seus interesses quanto a produção de provas (seq. 83), ocasião em que a parte ré pugnou pela produção de prova oral com oitiva de testemunhas (seq. 92), enquanto que a parte autora arguiu em favor do julgamento antecipado (seq. 93).

Em decisão (seq. 95), foi definido o julgamento antecipado de mérito.

O douto Promotor de Justiça apresentou seu parecer e concluiu pela procedência do pedido da inicial.

Em suma, é o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Vistos.

Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial e em audiência de instrução e julgamento.

Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual).

No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo.

Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA – PROJUDI. b Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência.

Desta forma passo a análise das demais questões.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça para parte ré.

Passo agora a analisar o mérito.

A controvérsia da causa gira em torno da posse do imóvel-objeto, com a demanda da parte autora versando sobre a manutenção de sua posse sobre ele.

Em seus argumentos, explanados em exordial e impugnação à contestação, os autores alegam ser possuidores e residentes do imóvel por anos, e que, após a morte de seu companheiro e pai, vêm sofrendo ameaças dos réus, respectivamente, cônjuge e filho do falecido, para sair do imóvel.

A parte ré em sua contestação sustenta que a autora não residia com o falecido em vida de casal, e que o imóvel fora indevidamente apropriado por ela, que já possuiria imóvel residencial diverso.

Deixemos claro, desde já, que a matéria do processo em questão não envolve e não possui o dever de debater quais foram as relações familiares e românticas entre as partes e o falecido, com exceção da comprovação da união estável do falecido com a primeira autora no momento de seu falecimento, a fim de compreender se ela residiria no imóvel.

A matéria versa exclusivamente sobre a posse, e nem mesmo a propriedade do imóvel é natural da discussão de mérito em uma Ação de Manutenção de Posse.

Pois bem, passemos a discorrer sobre a controvérsia.

O Código de Processo Civil dispõe sobre o instituto da Manutenção e Reintegração da Posse, e os requisitos probatórios que recaem sobre o autor: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA – PROJUDI. b Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Vejamos as provas nos autos.

A posse do imóvel por parte do falecido é provada nos documentos juntados à exordial, e a vida familiar por união estável entre o falecido e a autora é comprovada pelo Cadastro no programa Bolsa Família, (seq. 1.5).

Não existe nos autos, porém, qualquer prova de que a ré foi alguma vez exerceu posse do imóvel.

As fotos juntadas na contestação não são suficientes para demonstrar a residência dos réus no imóvel, visto que não provam sua localização nem mesmo um período de habitação contínua. É evidente, portanto, pelas provas juntadas, que os réus não residiam no imóvel em nenhum momento nos últimos anos, e que os autores, visto constituírem relação familiar por meio da união estável, continuaram a exercer a posse do imóvel após o falecimento de José Pinto do Nascimento.

Quanto à turbação, é admitido em contestação (seq. 40.1), portanto, incontestado, que um trailer pertencente à primeira ré fora estacionado na propriedade, em sua justificativa, a fim de proteger seus direitos quanto à posse dos animais da propriedade.

Não é dado maiores explicações, além de alegar que a autora teria se apropriado indevidamente dos animais com a intenção de vender.

Neste caso, sendo da autora a propriedade, não há o que se falar em apropriação indevida, sendo exercício livre de seu direito vender animais destinados à pecuária como meio de subsistência.

Além disso é relatado por boletim de ocorrência (seq. 1.12) que os réus realizaram ligação de energia elétrica do imóvel, também com a finalidade de exercer o seu alegado direito de propriedade sobre o imóvel, mesmo com os autores ali habitando.

Desta forma, temos configurados atos de turbação, incontestados pela parte ré, e datados, de acordo com o boletim de ocorrência, de 16 de fevereiro de 2020.

A posse também foi continuada, de acordo com alegações de ambas as partes, vistos que os autores permanecem habitando o imóvel.

Foram percebidos, portanto, todos os requisitos para a manutenção da posse, nos termos do artigo 561, do CPC.

Desta forma, a liminar deve ser cumprida que seja mantida a posse dos autores sobre o imóvel-objeto. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA – PROJUDI. b Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, ratifico a liminar anteriormente concedida julgo PROCEDENTES os pedidos da presente ação para manter os autores na posse do imóvel descrito na inicial.

Diante da integral sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do débito pelo período de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se o Código de Normas.

Londrina, 27 de julho de 2021.

JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO
28/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2021 13:06

Alterado o assunto processual
15/05/2021 14:17

Alterado o assunto processual
13/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
12/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
11/05/2021 18:53

Recebidos os autos
11/05/2021 18:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 07:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/01/2021 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:33

Conclusos para decisão
29/09/2020 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:08

Conclusos para decisão
24/07/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
24/07/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
21/07/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO PINTO DO NASCIMENTO
17/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ILZA MACHADO NASCIMENTO
17/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 08:32

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2020 16:35

Conclusos para decisão
05/06/2020 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 03:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 11:34

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 12:56

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2020 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/05/2020 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 22:11

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/04/2020 09:14

Expedição de Mandado
16/04/2020 17:31

Recebidos os autos
16/04/2020 17:31

Juntada de CIÊNCIA
16/04/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:34

Concedida a Medida Liminar
16/04/2020 08:11

Conclusos para decisão
15/04/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:32

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:27

Recebidos os autos
10/03/2020 13:27

Distribuído por sorteio
09/03/2020 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2020 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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