TJPR - 0001250-81.2021.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO CORONEL VIVIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

CNPJ: 76.995.455/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 21:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 15:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2022 15:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 05/10/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 15/09/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2022 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 19/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 12/08/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:13

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/07/2022 13:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 28/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 26/11/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:57

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 26/10/2021 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 11:45

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 15/10/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:53

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 27/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

  • 16/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/09/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/08/2021 20:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 19:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2021 17:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/08/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/08/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-81.2021.8.16.0076 Processo:   0001250-81.2021.8.16.0076 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Cirurgia Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   Ministerio Publico Coronel Vivida (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Clevelândia, s/n - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Coronel Vivida/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-56) PÇA.

    TRES PODERES, - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - E-mail: [email protected]       Vistos os autos para decisão. 1.

    Trata-se de ação Civil Pública para a defesa de direito indisponível com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na condição de substituto processual, em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, visando garantir, gratuita e imediatamente, procedimento cirúrgico consistente em “TIREOIDECTOMIA TOTAL” à substituída GORETI DA SILVA TROCZINSKI, para a retirada de “bócio tireoidiano com nódulo maior que 4,0cm (CID E04.9” (mov. 1.1).

    A inicial foi instruída com cópia da Notícia de Fato instaurada pelo Órgão de Execução para apurar a negativa, pelo SUS, em realizar o procedimento cirúrgico de que carece a substituída (movs. 1.2 a 1.33).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

    Decido.

    Em se tratando de ação cuja pretensão envolva a assistência à saúde, antes de se apreciar o pedido de tutela de urgência, é aconselhável aguardar a emissão de um parecer definitivo pelo Núcleo de Atendimento Técnico (NAT), órgão criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em atenção à Recomendação n.º 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de emitir pareceres que possam subsidiar a tomada de decisões versando acerca de questões médicas e farmacêuticas, nas diferentes demandas desta seara, independentemente se de saúde pública ou suplementar.

    Isso porque os magistrados não dispõem do conhecimento técnico necessário para apreciar as informações acerca do quadro clínico apresentado pelos pacientes, autores das demandas que buscam prestações de saúde.

    Sendo assim, por questão de segurança do Juízo, remetam-se os autos ao Núcleo de Atendimento Técnico do TJPR para que, no prazo mais breve possível, elabore parecer técnico acerca da pretensão formulada na inicial, mediante resposta aos seguintes quesitos: I.

    Qual(is) patologia(s) (com os respectivos CIDs) que efetivamente acomete(m) a substituída processual e qual é o grau de desenvolvimento dessa(s) moléstia(s)? Pede-se que a resposta se faça acompanhar da menção aos exames que lhe servem de fundamento.

    II.

    O Sistema Único de Saúde oferece tratamento medicamentoso para a(s) patologia(s) e para o atual estado de saúde da substituída processual? Quais são as alternativas de medicamentos disponíveis junto ao SUS? III.

    Porventura estariam certamente esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas nos protocolos Clínicos e/ou Diretrizes Terapêuticas aplicados pelo SUS, eventualmente estabelecidos para a(s) patologia(s) verificada(s) na substituída processual? IV.

    A substituída processual está sendo atendida, de modo regular, pelo SUS? V.

    Atualmente o(a) paciente examinado(a) possui Plano de Saúde privado que lhe oferece assistência médica/medicamentosa? Em caso positivo, por qual motivo não reclamou ou não recebeu o procedimento requerido neste processo, da entidade responsável pelo plano privado? VI.

    A realização do procedimento cirúrgico postulado pela substituída processual foi prescrito por médico do SUS atuando nesta qualidade? VII.

    O procedimento cirúrgico postulado na inicial é adequado e conveniente para o atual estado de evolução da doença, idade e demais condições da substituída processual? Em caso afirmativo, queira o Sr.

    Perito informar em que condições e até quando (limite temporal) persistirá essa conveniência e adequação? VIII.

    Qual é o custo aproximado de aquisição, no varejo, da(s) droga(s) e/ou procedimento(s) cirúrgico(s) pleiteado(s) pela substituída processual? Qual o tempo de duração do tratamento? 3.

    Respondidos os quesitos, retornem conclusos para análise, com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.   Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente.   Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 04/08/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 17:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/08/2021 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/07/2021 18:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 18:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/07/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 18:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/07/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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