TJPR - 0001808-23.2016.8.16.0078
1ª instância - Curiuva - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 13:13
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 18:27
Recebidos os autos
-
25/02/2025 18:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/02/2025 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2025 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
20/12/2024 16:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/10/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
23/09/2024 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024
-
23/08/2024 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 20:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 13:52
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
14/08/2024 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/08/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
13/07/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE OSIRES DIAS MACHADO
-
29/06/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 16:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/04/2024 14:12
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/04/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 17:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 18:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/10/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/07/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022
-
03/07/2023 13:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/07/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 20:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 14:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/04/2023 18:27
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
14/04/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 18:02
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/04/2023 17:34
Juntada de Petição de embargos à execução
-
10/04/2023 14:37
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/04/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2023 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 20:13
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
30/11/2022 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 16:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/07/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 14:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/06/2022 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 10:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2022 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 13:53
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
22/03/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
20/03/2022 21:01
Recebidos os autos
-
20/03/2022 21:01
Juntada de CIÊNCIA
-
20/03/2022 21:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/03/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
19/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 09:45
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 14:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 08:58
DENEGADA A SEGURANÇA
-
12/01/2022 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
15/12/2021 19:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 14:20
Recebidos os autos
-
13/12/2021 14:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/12/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 19:16
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
10/12/2021 17:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/12/2021 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2021 17:46
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:52
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2021 10:48
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2021 10:48
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/11/2021 15:44
Recebidos os autos
-
05/11/2021 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/11/2021 15:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/10/2021 19:55
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/10/2021 19:47
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 18:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/10/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 17:48
Recebidos os autos
-
18/10/2021 17:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
18/10/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 17:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/10/2021 11:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2021 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 18:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/10/2021 17:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/10/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 13:42
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/09/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 19:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/09/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 14:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/09/2021 14:26
Recebidos os autos
-
09/09/2021 14:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/09/2021 14:26
Distribuído por sorteio
-
09/09/2021 14:26
Recebido pelo Distribuidor
-
06/09/2021 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/09/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0001808-23.2016.8.16.0078 Processo: 0001808-23.2016.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.246,35 Exequente(s): OSIRES DIAS MACHADO Executado(s): ROSELI DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA
Vistos. 1.
Conforme o art. 782, §3º, CPC, à secretaria para que providencie inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, art. 782, CPC). 2.
Defiro o pedido, com amparo no Enunciado 13.18 das Turmas Recursais, e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do valor mensal do salário da parte executada, durante o período necessário para a quitação integral da dívida.
Saliente-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.
IV, do Código de Processo Civil não constitui de direito absoluto, sendo necessário sopesar a necessidade de adimplemento do devedor, considerando a menor onerosidade, bem como o direito do credor de receber o que lhe é devido.
Por certo que, visando ao atendimento dos interesses e direitos das partes, a penhora de parte do salário não compromete a subsistência do devedor e, em contrapartida, atende ao credor.
A propósito, a jurisprudência já se posicionou sobre a possibilidade de penhora de parte do salário: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PENHORA DE CONTA SALÁRIO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30%.
PRECEDENTES.
SÚMULA Nº 83 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp 634032 MG 2014/0321761-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, j. 20/02/2015).
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.
EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR.
SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO.
RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO.
PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO.
A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: PENHORA CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%.
OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO. (Recurso Inominado 20483-18.2013.8.16.0182, Relator Dr.
Fernando Swain Ganem, 1ª Turma Recursal, J. 11.03.2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALÁRIO CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA – REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NESSA CONTA PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ANTERIORMENTE DEBITADOS – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PARCIAL RETENÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO A 30% DA VERBA SALARIAL – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
SEGUIMENTO NEGADO (TJPR, Agravo de Instrumento 1456429-3, Relatora Dra.
Elizabeth M.
F.
Rocha, j. 15.02.2016) Após, oficie-se ao empregador da parte executada no endereço indicado, para que realize os descontos, observando-se o limite de 30 % do valor mensal do salário e o número de meses necessários para o adimplemento da dívida, conforme planilha de cálculo apresentada, devendo os valores serem repassados a conta informada.
Assim, junte a parte exequente planilha atualizada de débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informe a conta a ser depositado o valor penhorado do salário do executado. 3.
Por mais que o artigo 139, IV do CPC/2015, assegure ao Juiz a possibilidade de diligenciar para o efetivo cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, deve não se atentar apenas para a eficiência do processo, mas, acima de tudo, prezar os fins sociais, as exigências do bem comum e, ainda, resguardar e promover o princípio da dignidade da pessoa humana, respeitando-se a razoabilidade.
Atente-se também que o referido documento é essencial para muitos trabalhadores, impossibilitando uma interpretação extensiva da norma constante no Código de Processo Civil.
Desta forma, não é razoável a apreensão da carteira de habilitação do executado, motivo pelo qual indefiro o pedido.
Cumpra-se.
Intimações e diligências necessárias.
Curiúva, 10 de maio de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito -
29/07/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 18:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE OSIRES DIAS MACHADO
-
23/01/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:47
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2020 16:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 17:54
Expedição de Mandado
-
30/09/2020 15:05
Juntada de Certidão
-
24/08/2020 13:36
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 18:53
Juntada de Certidão
-
14/05/2020 19:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 16:12
Juntada de Certidão
-
23/03/2020 18:04
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
23/03/2020 18:02
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 16:22
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
17/09/2019 13:15
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
17/09/2019 13:08
Juntada de Certidão
-
17/09/2019 13:04
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE OSIRES DIAS MACHADO
-
31/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 09:51
Juntada de Certidão
-
13/08/2019 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 15:10
Juntada de Certidão
-
23/05/2019 15:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2018
-
18/04/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2019 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/03/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 15:02
Juntada de Certidão
-
15/01/2019 12:21
Recebidos os autos
-
15/01/2019 12:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/01/2019 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2019 18:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/01/2019 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/11/2018 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA
-
10/11/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2018 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2018 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 15:44
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/10/2018 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
16/10/2018 10:31
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/03/2018 16:34
Conclusos para decisão
-
01/03/2018 14:23
Juntada de Certidão
-
29/01/2018 21:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2018 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2017 16:21
Conclusos para decisão
-
26/09/2017 10:25
Juntada de Certidão
-
04/09/2017 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2017 15:59
Conclusos para decisão
-
24/07/2017 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2017 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA
-
19/06/2017 20:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/06/2017 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2017 15:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2017 22:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2017 00:36
Juntada de Petição de contestação
-
03/04/2017 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2017 10:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/03/2017 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2017 10:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/03/2017 10:55
Juntada de Certidão
-
11/10/2016 13:08
Recebidos os autos
-
11/10/2016 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/10/2016 23:13
Recebidos os autos
-
07/10/2016 23:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2016 23:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/10/2016 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2016
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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