TJPR - 0009919-14.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO ROBERTO BOA VENTURA

CPF *22.***.*15-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 09:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/10/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 00:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 00:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 15:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 15/09/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 28/08/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/11/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/11/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 05/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/07/2022 12:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/04/2022 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 20/04/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ROBERTO BOA VENTURA

  • 27/09/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 08/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009919-14.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   30/01/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDILSON BRAZIL Autor do Fato(s):   Silvio Roberto Boa Ventura Vistos e examinados estes autos: 1.

    Considerando-se a data dos fatos e o prazo prescricional para o referido delito, bem como por não se verificar nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) noticiado(a), pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o disposto Capítulo 17, Seção 03, Subseção 08 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.

    Cientifique-se o agente ministerial. 3.

    Quanto ao pendrive apreendido, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito da decisão final, conforme previsto no art. 123 do Código de Processo Penal. 3.1.

    Caso Edilson pugne pela restituição, restitua-se. 3.1.1.

    Para tanto, autorizo que cumpra-se conforme item 3.4 do seq. 51.1, contatando o noticiado por telefone. 3.2.

    Caso não manifeste interesse na restituição ou transcorra o prazo, determino que o conteúdo do pendrive seja deletado, certificando-se nos autos, e após, considerando que possui componente em metal, determino a doação à Cooperativa de Reciclagem COOPERCANÇÃO, mediante termo nos autos. 4.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.

    Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 02/09/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 11:06

    PRESCRIÇÃO

  • 19/08/2021 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 00:40

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 00:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009919-14.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   30/01/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDILSON BRAZIL Autor do Fato(s):   Silvio Roberto Boa Ventura Vistos e bem examinados os autos, 1.

    Vistas ao Ministério Público. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 29/07/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/07/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/03/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/02/2021 07:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2021 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/12/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/12/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:13

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 12/11/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 00:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 00:28

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2018 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 13:50

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000915-80.2021.8.16.0070

Thiago Soares Comercio e Industria de Co...

Maria Aparecida Amorim dos Santos

Advogado: Thiago Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0001183-37.2021.8.16.0070

Gillane Bellido Rodrigues

Luzia Clemente Dias

Advogado: Joao Silverio Rodrigues Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0000775-74.1999.8.16.0116

Rio Parana Companhia Securitizadora de C...

Arlindo Silveira Pereira ME

Advogado: Luciana Perez Guimaraes da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0059155-61.2010.8.16.0001

Ilisar Suzana Zraik Omairi

Condominio Edificio Barao do Serro Azul

Advogado: Antenor Demeterco Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0016969-80.2021.8.16.0019

Flavia Janaini de Freitas

Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernam...

Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 15:09

Exibir Processo