17/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BIT - ENGENHARIA DE USINAGEM LTDA
20/05/2025 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 11:16

Recebidos os autos
08/01/2025 11:16

Juntada de CUSTAS
08/01/2025 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2024 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
20/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICO YOSHIO MITSUHASHI
07/08/2024 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 17:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/11/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICO YOSHIO MITSUHASHI
08/11/2023 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/06/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/06/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/06/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2023 01:01

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/02/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICO YOSHIO MITSUHASHI
21/12/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/12/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
05/12/2022 22:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
28/11/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/11/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/11/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 07:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICO YOSHIO MITSUHASHI
18/08/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2022 18:16

Conclusos para decisão
17/02/2022 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 11:59

DEFERIDO O PEDIDO
17/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
14/01/2022 16:45

APENSADO AO PROCESSO 0000964-68.1997.8.16.0004
28/10/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/10/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0045124-90.2011.8.16.0004

Vistos.

Requereu-se o cumprimento de sentença relativamente às verbas de sucumbência – reembolso de custas processuais e honorários advocatícios.

O Estado do Paraná ofereceu impugnação, insurgindo-se quanto aos juros de mora, os quais alegou devam incidir a partir do trânsito em julgado e segundo a taxa aplicável às cadernetas de poupança – art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Ouvido, o credor disse que o devedor não discordou do índice de correção monetária – média aritmética do IGP e do INPC –, bem como que os juros de mora, no que se refere aos honorários advocatícios, incidem a partir do trânsito em julgado e no percentual mensal de 0,5% e, no que concerne às custas processuais, dada a sua natureza tributária, a taxa aplicável é de 1% ao mês. É o breve relatório.

Quanto à sucumbência, estabeleceu o título executivo judicial: Infere-se que não foram definidas a taxa de juros e o índice de correção monetária e muito menos os seus termos iniciais.

No concernente ao índice de correção monetária, não há divergência entre as partes, as quais convergem para a utilização da média aritmética entre o IGP e o INPC, assinalando-se que o termo inicial é a data do desembolso do valor das custas processuais e a data em que arbitrado o valor dos honorários advocatícios.

Já que no que respeita à taxa de juros de mora, não há consenso.

Quanto aos honorários advocatícios, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC, já que arbitrados em valor fixo, e a taxa aplicável é aquela relativa às cadernetas de poupança, segundo o que disciplina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1994 e o TEMA STF 810, anotando-se que a taxa não é fixa no percentual de 0,5%, mas variável de acordo com o disposto no art. 12, II, da Lei n.º 8.177/1991.

Já com relação às custas processuais, incabível a incidência de juros de mora conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Para ilustrar o assentando, transcreve-se trecho de acórdão recente – Agravo de Instrumento n.º 0057775-54.2020.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, Rel.

Eduardo Novacki, j. em 19.03.2021: “Incidência de juros moratórios sobre as custas processuais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Insurge-se a recorrente alegando que a agravada incluiu juros moratórios na atualização das custas processuais de forma incabível, motivo pelo qual requer que que os juros sejam excluídos do cálculo relativo às custas processuais.

Nessa parte, assiste razão a Agravante.

Primeiramente é mister consignar que inexiste na Lei ou na decisão executada (seq. 318.1) qualquer determinação quanto a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais.

Deste modo, não se pode confundir a obrigação principal, perante a qual foi determinada e incidência de juros de mora, com a acessória.

Isso porque, é pacífico o entendimento que sobre as custas processuais são devidos somente correção monetária, pelo desembolso que a parte vencedora efetuou.

Somente com a sentença nasce a condenação da parte vencida ao reembolso das custas ao vencedor e nesse tocante, não incidem juros moratórios.

Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO.RECURSO DO EXEQUENTE.

INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

PERTINÊNCIA.

CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL DOS JUROS.

INTIMAÇÃO DO BANCO NO CUMPRIMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR.

REFORMATIO IN PEJUS.

DECISÃO MANTIDA.

JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPERTINÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO.

CABIMENTO.

EXEGESE DO ARTIGO 523, §1º DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1744695-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 04.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO EXECUTADO QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ÀS MESMAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO.

INCIDÊNCIA, TODAVIA, SOMENTE NO PERÍODO CONTRATUAL OU ATÉ A PROPOSITURA DO FEITO.

PERÍODO POSTERIOR QUE DEVE OBSERVAR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME O CÁLCULO DOS DÉBITOS JUDICIAIS.

PRECEDENTE.

JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O CÔMPUTO A SER REPETIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

TÍTULO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA EXIGIDA PELO BANCO DURANTE A CONTRATUALIDADE.

MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73.

CABIMENTO.

PARTE DEVEDORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DO CUMPRIMENTO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central SENTENÇA DEFINITIVO E PARA REALIZAR O PAGAMENTO, MAS GARANTIU O JUÍZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 519 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031894- 12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 23.03.2020) Portanto, dá-se provimento a essa questão para afastar a incidência de juros sobre as custas processuais” (grifos originais).

Ante o exposto, acolho a impugnação do Estado do Paraná, determinando ao credor que refaça seu cálculo, no prazo de 15 dias, adotando os seguintes parâmetros: a) reembolso de custas processuais: o valor deve ser atualizado monetariamente pelo IGP/INPC a partir da data de cada pagamento, sem a incidência de juros de mora; b) honorários advocatícios de sucumbência: o valor deve ser atualizado monetariamente pelo IGP/INPC, a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança – TEMA STF 810 e art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 c/c art. 12, II, da Lei n.º 8.177/1991 –, a contar do trânsito em julgado.

Apresentado o cálculo, intime-se o devedor para se manifestar em 15 dias.

Caso haja nova insurgência, intime-se o credor para se pronunciar igualmente em 15 dias e, em seguida, retornem conclusos para decisão.

Na hipótese de ausência de oposição ou após a decisão do Juízo, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, já que inferiores ao teto máximo permitido para pagamento por esta modalidade de requisição.

Aplicando o princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência, condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais inerentes ao incidente de cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios ao defensor do Estado do Paraná, estes arbitrados em R$ 350,00 – art. 85, § 8º, CPC –, os quais devem ser atualizado pelo IPCA- E/IBGE a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% mensais a contar do trânsito em julgado.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
28/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:31

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
15/03/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 15:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/12/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
01/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:59

Recebidos os autos
20/11/2020 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/11/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:16

Despacho
30/10/2020 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/10/2020 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2020 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2020 16:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/10/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:23

Recebidos os autos
21/09/2020 13:23

Juntada de CUSTAS
15/09/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2020 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2020 11:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2020
05/08/2020 11:09

Recebidos os autos
21/06/2016 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
19/01/2016 10:20

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/01/2016 10:17

Recebidos os autos
02/10/2012 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
02/10/2012 09:30

Juntada de Certidão
02/10/2012 09:20

Juntada de Certidão
01/10/2012 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2012 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2012 08:50

Conclusos para despacho
02/08/2012 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2012 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICO YOSHIO MITSUHASHI
20/07/2012 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2012 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2012 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2012 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2012 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2012 08:45

Conclusos para despacho
17/07/2012 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2012 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/07/2012 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2012 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2012 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2012 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2012 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2012 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2012 08:50

Conclusos para despacho
09/07/2012 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2012 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2012 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2012 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2012 16:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/07/2012 10:52

Conclusos para despacho
17/01/2012 16:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S. A. EM LIQUIDAÇÃO
11/01/2012 13:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S. A. EM LIQUIDAÇÃO
10/01/2012 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2011 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2011 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2011 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2011 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2011 08:54

Juntada de Certidão
15/12/2011 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/12/2011 15:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2011 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2011 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2011 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2011 08:55

Juntada de Certidão
12/12/2011 15:39

Juntada de Petição de contestação
12/12/2011 15:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2011 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2011 11:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2011 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2011 09:44

Juntada de Certidão
23/11/2011 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2011 10:05

Conclusos para despacho
21/11/2011 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2011 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2011 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2011 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2011 08:40

Conclusos para despacho
16/11/2011 08:40

Juntada de Certidão
11/11/2011 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2011 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2011 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2011 09:00

Juntada de Certidão
19/10/2011 18:26

Recebidos os autos
19/10/2011 18:26

Distribuído por dependência
18/10/2011 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2011

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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