TJPR - 0003021-42.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI

CPF *00.***.*10-68

MARIA MATILDE FERREIRA GOMES

CPF *06.***.*32-34

JOAO EVANGELISTA NETO

CPF *59.***.*70-82

RONALDO GABRIEL FERREIRA

CPF *65.***.*36-45

ALZIRA MARTINS DE SOUZA

CPF *06.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATILDE FERREIRA GOMES

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO GABRIEL FERREIRA

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EVANGELISTA NETO

  • 23/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 17:35

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO GABRIEL FERREIRA

  • 11/02/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EVANGELISTA NETO

  • 11/02/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATILDE FERREIRA GOMES

  • 11/02/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI

  • 09/02/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2022 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2022 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2022 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 27/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 16:26

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATILDE FERREIRA GOMES

  • 09/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EVANGELISTA NETO

  • 09/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA MARTINS DE SOUZA

  • 09/10/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO GABRIEL FERREIRA

  • 09/10/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI

  • 08/10/2021 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:44

    Extinto o processo por desistência

  • 09/09/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003021-42.2020.8.16.0137   Processo:   0003021-42.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ALZIRA MARTINS DE SOUZA JOÃO EVANGELISTA NETO MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI Maria Matilde Ferreira Gomes RONALDO GABRIEL FERREIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO proposta por Maria Matilde Ferreira Gomes, ALZIRA MARTINS DE SOUZA, RONALDO GABRIEL FERREIRA, MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI, JOÃO EVANGELISTA NETO, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, no âmbito deste Juizado Especial Cível.

    O processo foi julgado improcedente.

    A parte autora interpôs recurso inominado.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo, conforme certidão retro.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    A parte contrária apresentou contrarrazões. 3.

    Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado, pela Instrução Normativa nº 1/2017, de 6 de março de 2017, retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente".

    Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto.

    Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem).

    Assim, em atendimento ao princípio da celeridade processual,  o E.

    Relator do recurso na E.

    Turma Recursal é o juiz competente para apreciação definitiva da gratuita judiciária.

    Corroborando com o narrado, colaciono o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002520-77.2020.8.16.9000 - Ibaiti -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 25.08.2020) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR.

    ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002526-84.2020.8.16.9000 - Ibaiti -  Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior -  J. 15.11.2020) (destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    OMISSÃO VERIFICADA.

    PEDIDO NÃO ANALISADO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE SERÁ APRECIADO PELO RELATOR RECURSAL EM SEDE DE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

    ARTIGO 99, § 7º, CPC; CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

    ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO.

    Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004181-28.2019.8.16.9000 - Curitiba -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 18.05.2020) (destaquei) Dessa feita, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias, se inexistente no feito, cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de isenção, que pode ser obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos.

    Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 06/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/08/2021 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2021 13:29

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/08/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 10:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 23:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EVANGELISTA NETO

  • 27/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO GABRIEL FERREIRA

  • 27/04/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA MARTINS DE SOUZA

  • 27/04/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI

  • 27/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATILDE FERREIRA GOMES

  • 22/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EVANGELISTA NETO

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA MARTINS DE SOUZA

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATILDE FERREIRA GOMES

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DA SILVA CALEGARI

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO GABRIEL FERREIRA

  • 06/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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