TJPR - 0001718-58.2019.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMAR FERREIRA MARTINS

CPF *00.***.*06-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2024 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2024 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 03/10/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 03/10/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 03/10/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 09/07/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 13:59

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 13:58

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2023 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 10:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2022 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEMAR FERREIRA MARTINS

  • 16/02/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001718-58.2019.8.16.0062 DESPACHO Para fins de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada para o dia 17 de maio de 2022, às 17h00min, primeira data livre e desimpedida.

    No mais, cumpra-se integralmente o constante de seq. 86.

    Intimações e diligências necessárias.

    Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício.

    Capitão Leônidas Marques/PR, assinado eletronicamente.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 14/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 14:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 21:34

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEMAR FERREIRA MARTINS

  • 25/11/2021 23:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 23:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001718-58.2019.8.16.0062   Processo:   0001718-58.2019.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   20/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SIDIANE APARECIDA LUSSANI Réu(s):   JOSEMAR FERREIRA MARTINS DECISÃO Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Na resposta à acusação apresentada nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, a defesa limitou-se a afirmar que os fatos não ocorreram da forma descrita, de modo que, por ora, não há questões a serem debatidas.

    Nesse sentido, o cotejo das informações que foram carreadas aos autos não revela a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, que, dada sua excepcionalidade, somente é possível diante da existência de prova incontroversa, inequívoca e contundente. É o caso, portanto, de proceder maior dilação probatória no feito Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2021, às 15h40min, primeira data livre e desimpedida da pauta de audiências deste juízo.

    Intime-se o réu, as testemunhas arroladas, bem como, o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presente ao ato.

    Havendo necessidade de expedição de mandado ou carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, solicitando que a audiência por videoconferência seja realizada na mesma data aprazada por este Juízo.

    Caso o Juízo deprecado informe não ser possível à designação da audiência na mesma data, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão, agendar a audiência de acordo com a pauta disponível neste Juízo.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, data da assinatura digital.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 12/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/11/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 17:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2021 22:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001718-58.2019.8.16.0062 Processo:   0001718-58.2019.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   20/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SIDIANE APARECIDA LUSSANI Réu(s):   JOSEMAR FERREIRA MARTINS Tendo em vista minha promoção para a Comarca de Palotina, excepcionalmente, devolvo o feito sem decisão.

    Encaminhe-se ao titular.

    Int.

    Dil.

    Capitão Leônidas Marques, 13 de julho de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 29/07/2021 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:53

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/12/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2019 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/08/2019 18:36

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/08/2019 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/08/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 11:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/08/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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