04/11/2022 15:01

Baixa Definitiva
04/11/2022 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
25/10/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
24/10/2022 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/03/2022 19:57

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 19:08

Recebidos os autos
10/02/2022 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/02/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/02/2022 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:56

Juntada de ACÓRDÃO
03/02/2022 18:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/02/2022 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2022 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 19:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 19:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2022 13:30
12/01/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:26

Pedido de inclusão em pauta
12/01/2022 13:26

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
15/12/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 19:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 19:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
13/12/2021 18:22

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:23

CONCLUSOS PARA REVISÃO
03/12/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/10/2021 11:47

Recebidos os autos
31/10/2021 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005442-14.2020.8.16.0037 Recurso: 0005442-14.2020.8.16.0037 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): PAULO SERGIO BORSATO Apelado(s): ANY JAQUELINE DAS NEVES SOUZA BORSATO Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc. I – Trata-se de apelação interposta em face da sentença (mov. 254.1) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas sanções do artigo 147, caput, do artigo 148, caput e §1º, incisos I e IV, ambos do Código Penal, e do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, fixando pena de 06 anos, 01 mês e 28 dias, em regime inicial fechado, além de 10 dias-multa.

Os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou por nova intimação do assistente de acusação para apresentação de contrarrazões, nos seguintes termos (mov. 27.1 – TJ): “[...] Ao que se verifica, o feito não apresenta, ainda, condições de pronta apreciação, pois, apesar de devidamente intimado, o d. representante da assistente de acusação, renunciou o prazo e não apresentou suas contrarrazões ao apelo.

Destarte entende-se imprescindível a renovação da intimação pessoal da assistente de acusação para garantir o exercício do contraditório e a dialética recursal evitando-se, inclusive, alegações ulteriores de nulidades”. II – Como consignado pela d.

Procuradoria Geral de Justiça, o assistente de acusação foi devidamente intimado, tendo renunciado o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo acusado, como se pode conferir (mov. 20 e 22 – TJ): Com a devida vênia, havendo a intimação regular, com posterior renúncia ao prazo para apresentação de contrarrazões, não se vislumbra a necessidade de nova intimação do assistente de acusação, nos termos do §2º do artigo 271, do CPP, in verbis: Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598. [...] § 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. Sobre o tema, a doutrina pontua que: “uma vez admitido no processo, deve o assistente, através do seu advogado, ser intimado para todos os atos que devam se realizar no feito, como é o caso das audiências de instrução.

Entretanto, se deixar de comparecer a qualquer deles, para os quais tenha sido regularmente cientificado, sem fornecer a devida justificativa, não mais será intimado.

Sua função de auxiliar da acusação não é indispensável, sendo razoável que ele zele pela sua participação, não abandonando a causa sem justa razão.

Se o fizer, não é desabilitado, mas não será mais intimado” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de processo penal comentado – 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 618).

Assim, considerando que houve a intimação do assistente de acusação para a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, desnecessária nova intimação, nos termos do §2º do artigo 271, do CPP. III – ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que, querendo, se manifeste a respeito do mérito. IV – Após, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital MÁRIO HELTON JORGE Relator
06/10/2021 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/09/2021 16:24

Recebidos os autos
21/09/2021 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2021 01:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 15:30

Recebidos os autos
10/09/2021 15:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
31/08/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 01:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005442-14.2020.8.16.0037 Recurso: 0005442-14.2020.8.16.0037 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): PAULO SERGIO BORSATO Apelado(s): ANY JAQUELINE DAS NEVES SOUZA BORSATO Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. I – Intime-se o apelante PAULO SERGIO BORSATO para a apresentação de suas razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme lhe faculta o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

II – Após, intimem-se os apelados para, querendo, contrarrazoar, em igual prazo, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal.

III – Posteriormente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

IV – Com as manifestações, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital.

MÁRIO HELTON JORGE Relator
27/07/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 23:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2021 12:32

Recebidos os autos
23/07/2021 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 12:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/07/2021 18:31

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/07/2021 10:26

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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