TJPR - 0031542-47.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ SANTANA

CPF *88.***.*55-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COHAPAR - COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/05/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/06/2022 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 07:54

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031542-47.2012.8.16.0017   Processo:   0031542-47.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$401,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   JOAO LUIZ SANTANA I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    IV.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    V.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VI.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VII.

    Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    VIII.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IX.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    X.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.   Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto

  • 29/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/02/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 11:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/01/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2020 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2018 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI

  • 15/05/2018 19:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/05/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 13:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/05/2018 08:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2018 15:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/05/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 19:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI

  • 21/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:32

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2016 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2016 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2016 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2016 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 18:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/06/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 30/06/2016 13:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2016 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2016 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2016 18:59

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2016 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

  • 03/09/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2015 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2015 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2014 17:46

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2014 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2014 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 19:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/09/2014 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 16:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 15/07/2014 18:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/07/2014 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/10/2013 13:14

    Recebidos os autos

  • 23/10/2013 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2013 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2013 12:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2013 14:31

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2013 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2013 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2013 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 09:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 09:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/02/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ SANTANA

  • 31/01/2013 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2013 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2013 17:29

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2012 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2012 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2012 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2012 09:27

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 11:24

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2012 09:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2012 09:27

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2012 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2012 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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