10/04/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 17:54

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2025 17:31

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:27

Expedição de Mandado
19/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 15:58

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2024 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:52

Expedição de Mandado
09/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 08:01

Recebidos os autos
09/10/2024 08:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2024 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/02/2024 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2024 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:10

OUTRAS DECISÕES
18/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
13/09/2023 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
25/05/2023 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
05/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:58

Conclusos para decisão
17/11/2022 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:06

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CORDEIRO
16/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 01:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 01:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 01:56

PROCESSO SUSPENSO
29/06/2022 19:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 13:55

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2022 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2022 13:48

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:54

Expedição de Mandado
30/08/2021 02:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
28/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
28/08/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CORDEIRO
24/08/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 07:59

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040595-98.2016.8.16.0021 Processo: 0040595-98.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 Réu(s): Maria Nelci Cordeiro (CPF/CNPJ: *55.***.*58-15) Rua São Roque, 1459 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-270 Pedro Cordeiro (CPF/CNPJ: *36.***.*50-06) Rua São Roque, 1459 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-270 DECISÃO I – Inicialmente, cumpra-se o item IV da decisão de mov. 45.1.

II – Em atenção aos petitórios de mov. 49.1, intime-se o procurador Dr.

Rodrigo Jonas para, no prazo de 15 dias, comprovar a ciência da parte ré Pedro Cordeiro acerca da renúncia, eis que a mera falta de contato com o cliente não enseja sua renúncia.

III – Indefiro o pedido de repetição da citação em relação ao réu Pedro, pois o comparecimento espontâneo nos autos, por meio de advogado constituído, supre a ausência ou nulidade da citação da parte executada, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC.

IV – Já em relação à parte ré Maria, DEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 50.1, visto que a citação enviada retornou assinada por terceiro estranho à lide (mov. 31.1).

Assim, a fim de validar à revelia declarada[1] (mov. 37.1), cite-se novamente a parte ré Maria por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado na inicial.

V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL – Imissão na posse – Sentença de procedência – Recurso da ré – Não acolhimento – PRELIMINARES – Nulidade da citação – Não ocorrência – Citação postal que foi desconsiderada pelo d.

Juízo a quo, eis que o AR foi subscrito por terceira pessoa não identificada – Citação reiterada, por mandado, constatando o Oficial de Justiça, depois de comparecer em três dias e horários distintos, a ocultação da ré – Citação procedida com hora certa, efetuando-se a entrega do mandado à filha da ré, além do envio de correspondência comunicando a realização do ato – Ré que não nega residir no local da citação, tampouco que foi sua filha a receber o Oficial de Justiça responsável pela diligência – Alegação de que estava em horário de trabalho e não se encontrava em casa nos dias e horários diligenciados que não convence, posto que houve comparecimento do Oficial de Justiça em dias e horários diversificados, durante a semana, final de semana, na parte da manhã e no fim de tarde – Ocultação evidenciada - Citação, portanto, regular – Arguição, ainda, de inépcia da petição inicial – Rejeição – Apelados que procederam à emenda da petição inicial, nos termos de determinação do d.

Juízo a quo, regularizando o polo ativo da demanda - MÉRITO – Imóvel objeto de condomínio pro diviso – Local em que edificadas duas casas, pertencendo uma delas a dois dos proprietários e, a outra (objeto desta ação), a Gerson, já falecido – Legitimidade do espólio do proprietário, juntamente com seu único herdeiro, em ingressar com ação de imissão de posse evidenciada – Ré que ocupa o bem a título de comodato desde data anterior ao falecimento do proprietário e foi notificada extrajudicialmente para desocupação, sem que tivesse saído do local até o momento – Pretensão inicial que, nesse cenário, comporta acolhimento, sobretudo se considerado que não foi arguida qualquer matéria de defesa pela ré, a não ser a tese de que não tem onde viver, o que, com a devida vênia, não tem qualquer relevância para o deslinde da causa – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10073756820198260002 SP 1007375-68.2019.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) – grifei.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) – grifei.
27/07/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:56

OUTRAS DECISÕES
20/05/2021 17:52

Alterado o assunto processual
18/03/2021 17:21

Conclusos para decisão
18/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
08/07/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CORDEIRO
27/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020 12:49

Conclusos para decisão
27/06/2019 13:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/10/2018 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/10/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/10/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:05

Conclusos para despacho
10/10/2017 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2017 00:00

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CORDEIRO
14/06/2017 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NELCI CORDEIRO
23/05/2017 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
25/04/2017 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2017 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2017 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2017 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2017 18:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/03/2017 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/02/2017 13:44

Juntada de Certidão
15/02/2017 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2016 16:13

APENSADO AO PROCESSO 0012601-66.2014.8.16.0021
15/12/2016 08:33

Recebidos os autos
15/12/2016 08:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2016 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2016 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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