TJPR - 0006517-60.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BUSTOMORENO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 05.405.443/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE JOSE DA SILVA BICUDO

CPF *34.***.*26-00

THIARA CALLOI CAMARGO

CPF *44.***.*58-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 13/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:59

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 25/09/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 16/08/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 06/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE JOSE DA SILVA BICUDO

  • 13/02/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 18/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/10/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 09/09/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE JOSE DA SILVA BICUDO

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE THIARA CALLOI CAMARGO

  • 05/09/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 13/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006517-60.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$4.246,37 Exequente(s):   BustoMoreno Agropecuária Ltda representado(a) por Fernando Busto Moreno Executado(s):   ALEXANDRE JOSE DA SILVA BICUDO THIARA CALLOI CAMARGO 1.

    Relatório   Trata-se de processo em que noticiada a composição do objeto litigioso, com pedido de sua homologação e consequente extinção do feito.   2.

    Fundamentação   A transação é um negócio jurídico de direito material, judicial ou extrajudicial, posto para os interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC).

    Nos autos, as partes, maiores, capazes e devidamente representadas, resolveram transacionar sobre matéria disponível.

    Assim, e por atuar nesses casos o juiz no exercício de jurisdição voluntária, por não substituir a vontade das partes, alternativa não resta senão homologar manifestação bilateral de vontade[1].   3.

    Dispositivo   Ante o exposto, homologo por sentença as disposições constantes do termo de acordo de seq. 271.2, o que faço com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC.

    Custas na forma do acordo ou, se ausente disposição, conforme determinado pelo artigo 90, § 2º, do CPC.

    Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça.

    Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REVISIONAL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO.

    ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC.

    OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel.

    Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012).

    Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC.

    Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido.

    Por fim, em relação a eventual pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver), referida pretensão não procede.

    Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES).

    A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual.

    E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção.

    Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma.

    Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente.

    Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito.

    No mais, quitadas custas remanescentes, se houver, arquive-se.

    Cianorte, 29 de julho de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito     [1] Breves comentários ao novo Código de Processo Civil - Edição 2015 Author:Teresa Arruda Alvim, Bruno Dantas , Eduardo Talamini , Fredie Didier Jr Publisher:Revista dos Tribunais Parte especial Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença Título I - Do procedimento comum Capítulo XIII.

    DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v1/document/106303484/anchor/a-106303484.      

  • 09/08/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:51

    Homologada a Transação

  • 15/07/2021 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 22/06/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 10:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 14/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 21:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 06/04/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 27/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 24/03/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 07:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 14:06

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 08:49

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2020 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 08:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/03/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 08:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/11/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2019 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 16/10/2019 10:56

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2019 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:27

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 09/07/2019 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/06/2019 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/06/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 27/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 13:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/03/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/03/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 10/02/2019 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 19/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 15/10/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2018 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/09/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:53

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2018 17:51

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2018 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 31/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 06/08/2018 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 01/08/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 17:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/07/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2018 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2018 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2018 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/06/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO BUSTO MORENO

  • 28/06/2018 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 09:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 08:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 08:26

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2018 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 21:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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