TJPR - 0006550-90.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILDO BISCOLA

CPF *04.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.978.519/0001-00

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*94-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 31/07/2025 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/01/2025 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/11/2024 20:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 31/10/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:20

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/10/2024 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/10/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/10/2024 11:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 22:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/06/2024 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2024 15:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/06/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BRUNO ALVES NOBRE

  • 12/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:05

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2023 17:05

    Despacho

  • 18/04/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 20:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/10/2022 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:17

    Juntada de LAUDO

  • 01/09/2022 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2022 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/07/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2022 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 20:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/06/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CONRADO SALGUEIRO SIMÕES

  • 10/12/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CONRADO SALGUEIRO SIMÕES

  • 19/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CONRADO SALGUEIRO SIMÕES

  • 30/09/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 08:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006550-90.2020.8.16.0130 Processo:   0006550-90.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$61.831,85 Polo Ativo(s):   GILDO BISCOLA Polo Passivo(s):   Município de Tamboara/PR DECISÃO 1.

    Cuida-se os autos de Ação de Cobrança movida por Gildo Biscola em face de Município de Tamboara. 1.1.

    Embora o entendimento deste juízo seja no sentido de que a realização de prova pericial seja incompatível com a simplicidade e informalidade do rito que norteia os Juizados Especiais, o debate já foi posto sob a apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que definiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida em razão da matéria e valor, não havendo regulamentação que exclua a competência diante da necessidade de realização de exame técnico (Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01). 1.3.

    Sob tal orientação, este juízo especializado, embora divergente do entendimento firmado, prossegue na apreciação da causa. 2.

    Defiro a realização da prova pericial, e nomeio o Carlos Eduardo Sanches para o desempenho do encargo. 3.

    Considerando que a prova foi pleiteada exclusivamente pela parte autora, incumbe a esta o ônus do pagamento, conforme redação dada ao artigo 95 do Código de Processo Civil: “Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” 3.1.

    Entretanto, considerando a documentação contida no mov. 39, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 4.

    Em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o Estado do Paraná deverá arcar com o custo para realização da prova. 4.1.

    Quanto ao valor dos honorários, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, sob nº 232 prevê que os honorários serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, podendo o valor ser ultrapassado em 5 vezes ao fixado na tabela, nos termos do art. 2º, §4º. 4.2.

    Assim, considerando o nível de complexidade da perícia a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais). 4.3.

    Desta feita, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Informe-se o perito que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 4.4.

    Havendo aceitação pelo perito nomeado, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o depósito do montante no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 95, § 3º, II do CPC. 4.5.

    No que diz respeito à fase processual para pagamento da perícia, vejamos a redação dada ao §4º do artigo 95 do Código de Processo Civil: “Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”. 4.6.

    Pela leitura do dispositivo, resta claro que ao final, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento das despesas que adiantou em desfavor do sucumbente, caso não seja este o beneficiário da justiça gratuita. 4.7.

    Sendo assim, não há respaldo legal para que o profissional aguarde o trânsito em julgado da sentença que sequer foi prolatada para receber seus honorários pelo trabalho desempenhado, pelo que deverá o Estado do Paraná ser intimado a promover o pagamento dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV. 5.

    Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 5.1.

    O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). 5.2.

    Havendo escusa, voltem-me conclusos para nomeação de novo profissional. 6.

    Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial mencionado no Decreto Municipal sob nº 074/2020, conforme solicitado pelo autor no mov. 28 (item 1). 7.

    Posteriormente à entrega do laudo pericial, será designada audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 07:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 26/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 24/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 15:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 07:53

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 07:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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