TJPR - 0000995-87.2016.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO JORGE NETO

CPF *02.***.*59-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 23:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2025 23:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2025 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/06/2025 18:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/05/2025 20:58

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/03/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/05/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/10/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 10:00

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JORGE NETO

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000995-87.2016.8.16.0177 Processo:   0000995-87.2016.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Réu(s):   PEDRO JORGE NETO (RG: 130025056 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*59-50) Rua São Francisco de Assis, 144 apartamento 201 - Centro - LONDRINA/PR       DECISÃO Vistos, Ante a plausível justificativa de não possibilidade de pagamento das custas processuais, pelo menos neste átimo, por parte do condenado PEDRO JORGE NETO, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, indefiro o pedido de isenção ao pagamento das custas, em razão de que, se aplica ao presente caso o disposto no artigo 12 (in fini) da Lei 1060/50, ficando a exigibilidade do crédito das custas suspensa e subordinada a que, no prazo de 05 (cinco) anos, haja alteração da fortuna do requerente.

    No que se refere ao pedido de parcelamento da pena de multa, defiro o pedido formulado a teor do que estabelece o artigo 5º da Instrução Normativa 65/2021, in verbis: “A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Magistrado(a) poderá permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao(à) réu(ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.”.

    Deste modo, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, e defiro o pedido de parcelamento formulado.

    Cumpra-se a secretaria as determinações do artigo 8º e seguintes da Instrução Normativa supracitada, e assim as demais determinações necessárias e constantes noCódigo de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

    No que tange ao pedido de detração penal computando-se o tempo em que permaneceu monitorado eletronicamente, este não é passível de apreciação por este juízo, devendo ser requerido ao Juízo de Execução, o qual é competente para apreciá-lo.

    Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DA DEFESA - 1) PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO EM QUE O ACUSADO ESTEVE SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001350-38.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -  J. 04.05.2021).” No mais, prossiga-se conforme anteriormente determinado.

    Atualize-se os dados do réu no Sistema Projudi com a finalidade de fazer constar o seu novo endereço indicado em mov. 245.2.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

  • 27/08/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 20:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 21:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 28/07/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 28/07/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 28/07/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 28/07/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 28/07/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000995-87.2016.8.16.0177 Processo:   0000995-87.2016.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Réu(s):   PEDRO JORGE NETO (RG: 130025056 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*59-50) Rua São Francisco de Assis, 144 apartamento 201 - Centro - LONDRINA/PR       DECISÃO Vistos, O sentenciado Pedro Jorge Neto, por meio de sua defesa constituída, requereu a concessão do benefício do acordo de não persecução penal, argumentando, em apertada síntese, ser réu confesso e que o Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação interposto, reconheceu a figura do tráfico privilegiado, de modo que a pena mínima do delito não é superior a 4 (quatro) anos (seq. 231).

    Instado, o Ministério Público, titular da ação penal pública e responsável pela negociação do acordo de não persecução penal, se manifestou contrário a formalização do acordo ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como por entender como insuficiente à reprovação e prevenção do crime em tela.

    Assim como restou consolidado para a transação e para a suspensão condicional do processo, dadas as semelhanças e finalidades, o ANPP também deverá ser compreendido como um poder-dever do Ministério Público – um mecanismo de discricionariedade regrada; e NÃO como um direito subjetivo do agente.

    Neste sentido o Enunciado nº 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União – CNPG e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM: o ANPP “é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto”.

    Além disso, convém salientar que o acordão acostado em mov. 229.1 deste autos, manteve na integra sentença proferida por este juízo, a qual condenou o acusado a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

    Deste modo, o pedido deve ser indeferido.

    Para prosseguimento, cumpra-se conforme determinado em despacho de mov. 232.

    Intimações e diligências necessárias.

    Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

  • 27/07/2021 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 13:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/11/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JORGE NETO

  • 30/10/2018 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2018 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2018 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/10/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2018 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2018 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 19:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2018 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2018 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2018 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JORGE NETO

  • 21/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JORGE NETO

  • 01/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 13:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 11:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/06/2018 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2018 15:18

    Juntada de LAUDO

  • 28/05/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2018 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2017 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 16:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2017 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2017 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2017 15:14

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 02/10/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2017 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2017 16:37

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 12/06/2017 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 13:14

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2017 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2017 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 12:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2017 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 12:48

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2017 17:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2017 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2017 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2017 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2017 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2017 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/02/2017 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 14:00

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 16/02/2017 16:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000184-93.2017.8.16.0177

  • 16/02/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/02/2017 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 13:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 18:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/02/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2017 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2017 12:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000122-53.2017.8.16.0177

  • 03/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/02/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2017 18:15

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/02/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2017 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2017 15:39

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 15:18

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2017 16:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000007-32.2017.8.16.0177

  • 13/01/2017 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/01/2017 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 13:08

    Juntada de LAUDO

  • 09/01/2017 16:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/01/2017 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 15:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/01/2017 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 09/01/2017 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2017 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2017 14:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2017 14:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2017 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2016 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2016 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2016 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 13:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/12/2016 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JORGE NETO

  • 09/12/2016 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JORGE NETO

  • 08/12/2016 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2016 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 06/12/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2016 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2016 14:32

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/12/2016 14:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/12/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 10:42

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/12/2016 09:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2016 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 05/12/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 14:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/12/2016 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2016 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 08:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 08:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2016 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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