TJPR - 0000221-85.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA RITA FRAGOSO

CPF *73.***.*14-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2023 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 07:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA FRAGOSO

  • 06/04/2023 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 16/01/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 15:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 10:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-85.2018.8.16.0048   Processo:   0000221-85.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$653,24 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   Maria Rita Fragoso 1.

    Indefiro o pedido de mov. 34 / mov. 109, haja vista que não se fez acompanhar do pertinente termo de confissão de dívida ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a pactuação do parcelamento entre o ente público e o contribuinte.

    Digno de nota o fato de o Município de Assis Chateaubriand vir insistindo, ao longo de quase um ano inteiro, com pleitos da mesma natureza, aduzidos em praticamente todas as execuções fiscais ora em curso perante este juízo, mesmo ciente do posicionamento contrário deste Magistrado.

    Assim, visando racionalizar a prestação jurisdicional, permitindo que este Magistrado possa focar sua força de trabalho na análise de casos em que efetivamente se faça necessário dizer o direito, determino que a Serventia se abstenha de remeter novas conclusões em que a matéria veiculada seja a mesma ora tratada.

    Nesse sentido, ao receber qualquer pedido de parcelamento de crédito tributário, deverá a Serventia verificar se a petição se faz acompanhar do pertinente instrumento de pactuação firmado pelo respectivo contribuinte.

    Em caso afirmativo - e somente nesse caso - deverão os autos serem remetidos conclusos.

    Do contrário - como, de resto, tem sido a regra de acordo com a observação empírica deste julgador - deverá certificar que o pedido se encontra mal instruído e que por tal razão deixa de realizar a conclusão.

    Ademais, verifico que o executado até o presente momento remanesce não localizado, o que atrai a incidência do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Destarte, remanescendo a execução sem localização do devedor e, ainda, sem garantia por quaisquer bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. 2.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos (§3º). 3.

    Após o arquivamento referido no item 2, decorrido o prazo de 5 anos, intime-se a Fazenda Pública a fim de que se manifeste quanto a ocorrência da prescrição intercorrente (§4º). 4.

    Após, voltem conclusos para análise.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.  Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 10/08/2021 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/05/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2021 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2021 23:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2021 23:59

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2020 19:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2020 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 07:58

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 08:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2019 14:57

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/07/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 08:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/06/2019 14:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/06/2019 11:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA FRAGOSO

  • 18/07/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RITA FRAGOSO

  • 20/06/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2018 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 09:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:31

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 12:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/04/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 09:08

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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