TJPR - 0006487-95.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZETE VIEIRA

CPF *23.***.*98-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 04/09/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 18/08/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 18/08/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 17/08/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/06/2023 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 17:00

  • 17/05/2023 19:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 15:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2023 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/02/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 10/02/2023 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/01/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2022 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/10/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 23/05/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 17:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 23:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 17:00

  • 26/01/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 19:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:52

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/11/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/11/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2021 12:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2021 12:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-95.2021.8.16.0044 Processo:   0006487-95.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$17.816,03 Autor(s):   ELIZETE VIEIRA Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A   DECISÃO 1.

    Cuida-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por Elizete Vieira em face de Banco Agibank S/A.

    Na inicial, dentre outros pedidos, pugnou a parte autora pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Em despacho inserido no seq. 9.1, ordenou-se a intimação da parte autora para que promovesse a juntada de uma série de documentos visando a comprovação da alegada insuficiência de recursos.

    Instada para tanto, a parte autora deixou de acostar a integralidade da documentação solicitada.

    Pois bem.

    A Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    No caso dos autos, vislumbro não ter restado demonstrada a hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, na medida em que, a despeito de intimada por duas oportunidades, a parte autora não promoveu a juntada da documentação requisitada pelo juízo, limitando-se a reiterar a juntada de documentos que já acompanhavam a petição inicial.

    Com efeito, conforme lembrou o Desembargador Octavio Campos Fischer em recente decisão proferida no AI 0005920-02.2021.8.16.0000, “o comando constitucional não estipula que o benefício em questão será concedido para aqueles que simplesmente declararem estar impossibilitados de pagar as despesas processuais.

    O que se tem é um comando que garante a justiça gratuita somente “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Portanto, pela norma constitucional, aquele que pretende ser beneficiário da Justiça Gratuita deve fazer prova de insuficiência de recursos”.

    Assim, como não houve a juntada dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente por força do comando legal constante da norma constitucional vindicada pela parte, se reverte, passando ela a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais, já que, como dito, não fez prova da alegada insuficiência de recursos.

    Destarte, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ART. 99, § 3º/CPC.

    ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    DEVER DE COMPROVAÇÃO.

    ART. 5º, LXXIV/CF.

    PRECEDENTES.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES.

    DECISÃO MANTIDA.

    NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

    Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC — Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2.

    A declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custos processuais estabelece presunção meramente relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido contrário nos autos. 3.

    Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4.

    Na falta de comprovação da situação econômica sustentada, em descompasso com norma constitucional (art. 5º, LXXIV/CF), mesmo após intimação e aferição fundamentada do magistrado no caso concreto, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência do autor. 5.

    Agravo de Instrumento a que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0015182-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.04.2020).

    Grifo nosso.

    Observo, por oportuno, que a intenção do constituinte e do legislador ordinário ao conferir aos necessitados a oportunidade de litigarem sob o manto da gratuidade da justiça foi a de proporcionar àqueles efetivamente alijados de recursos financeiros o pleno acesso à justiça.

    Portanto, litigar sob o manto da gratuidade da justiça presume a efetiva demonstração de hipossuficiência econômica do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos.

    Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 1.1.

    A par de tais considerações, indefiro as benesses da gratuidade da justiça ao integrante do polo ativo. 2.

    Visando o prosseguimento do feito, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de, não fazendo, ser-lhe aplicadas as reprimendas legais (art. 290 do CPC). 3.

    Com o recolhimento das custas iniciais, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 14/09/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:35

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/09/2021 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-95.2021.8.16.0044 Processo:   0006487-95.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$17.816,03 Autor(s):   ELIZETE VIEIRA Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A 1.

    Em que pese as considerações apresentadas pela parte autora no seq. 17.1, tenho que os documentos solicitados pelo juízo no despacho de seq. 9.1 se mostram imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade. 1.1.

    Diante disso, por derradeira oportunidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da integralidade dos documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 06/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/06/2021 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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