TJPR - 0004221-57.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO SOUZA

CPF *79.***.*13-34

Advogados

ANNA PAULA HOEFLING VILA

OAB: 51830/SC

ANA MARIA SCHIMIEGUEL

OAB: 91696/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 20:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/04/2023 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2023 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/10/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 20:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SOUZA

  • 22/08/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 24/07/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 02:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 02:02

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2022 13:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/07/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 15:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 04/05/2022 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/04/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 17:42

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SOUZA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 12:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 24/01/2022 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 10:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SOUZA

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/09/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-57.2020.8.16.0146   SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO Luiz Antonio Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Bradesco Financiamento S/A.

    Alega que: a) em janeiro/2020, o autor, ao ter seu crédito negado em uma loja quando tentou comprar um aparelho celular, descobriu que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por suposta dívida com a parte Ré; b) irresignado, procurou o Procon de Rio Negro/PR para registrar reclamação, quando descobriu que se tratava de cobrança referente à 60º parcela de um empréstimo consignado em folha de pagamento realizado em 04/08/2014 com a Ré, sob contrato n. 797746064, de parcela vencida em 07/08/2019, cujo valor da dívida não foi discriminado; c) ocorre que o Autor sempre pagou suas prestações na forma consignada em folha e que já sofre esse mesmo desconto, mês a mês, desde antes de 2011.

    Logo, não reconhece a dívida.

    Conforme o extrato de empréstimos consignados do Autor, não consta averbado o contrato de n. 797746064; d) o Autor sempre teve margem disponível para descontos consignados.

    O banco Réu não enviou qualquer aviso a respeito do ocorrido, não oportunizando ao Autor a possibilidade de evitar a negativação, o que a torna indevida em sua forma; e) a modalidade contratual é empréstimo consignado, não pode o Autor, portanto, ser responsabilizado pela omissão, seja do banco Réu ou do órgão empregador, em proceder ao desconto das parcelas do empréstimo em seu contracheque, de modo que não poderia o Autor ter, espontaneamente, deixado de dar quitação ao empréstimo ou a uma das parcelas.

    O Autor é pessoa muito simples e leiga, mas que sempre zelou pelo seu nome na praça, honrando seus pagamentos, suas obrigações e seus compromissos, e quando necessitou do seu crédito não pôde usufruir.

    Desta forma, a conduta ilegal da Requerida colocou o Autor em situação constrangedora frente a terceiros e demais estabelecimentos comerciais.

    Sente-se profundamente lesado, constrangido e humilhado, pois está sendo cobrado indevidamente, uma vez que seus empréstimos sempre foram devidamente descontados de sua folha de pagamento e todas as parcelas foram devidamente quitadas, não vislumbrando motivos para a referida cobrança apartada.

    Pleiteou que seja declarada a inexistência do débito relativo ao contrato n. 797746064, de suposta dívida vencida em 07/08/2019, com a devolução em dobro do valor negativado que por ora se desconhece, bem como se determinando a baixa definitiva nos órgãos de proteção ao crédito, com a condenação da requerida no pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00.

    Determinada a juntada de comprovante de residência atualizado do autor (mov. 19).

    Documentos juntados no mov. 22.

    Acolhida a emenda e deferida a tutela provisória de urgência para determinar, em relação ao débito objeto do litígio, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, até eventual ulterior decisão em sentido contrário.

    Invertido o ônus da prova conforme CDC.

    Deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 24).

    O réu contestou no mov. 33, alegando: a) falta do interesse de agir, pois não comprovada a pretensão resistida do réu; b) inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de endereço em nome do autor; c) ainda que não seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o dano moral só se configura com a resistência injustificada e comprovada da parte contra a pretensão deduzida.

    Da narrativa dos fatos se depreende que a pretensão deduzida pela parte autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que um mero aborrecimento não é suficiente para embasar uma condenação por danos morais; d) a parte autora realizou empréstimo consignado junto ao banco, contrato nº 797746064, celebrado em 30/07/2014, no valor de R$ 6.497,02, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 194,16.

    Em que pese o autor afirme que não possui dívidas com o réu, o fato é que não juntou qualquer documento demonstrando a liquidação do contrato de empréstimo, muito menos o pagamento da parcela negativada.

    Dessa forma, a parte autora contratou empréstimos pessoais, contudo, não cumpriu com sua obrigação de pagamento dos valores.

    O banco réu enfatiza a regularidade do empréstimo realizado pela parte autora, tendo em vista que esta recebeu os valores em conta; e) em que pese a devida contratação dos empréstimos, o requerente deixou de pagar os valores, gerando juros e inadimplência.

    Desta forma, não há que se falar em restrição indevida, visto que o Banco agiu no exercício regular de direito, realizando os procedimentos de praxe para cobrança dos débitos, ação esta já estipulada no próprio contrato de empréstimo pessoal entabulado pela parte.

    Desta forma, restam demonstradas a origem e a veracidade dos débitos, bem como que o autor tem conhecimento e está inadimplente frente ao requerido.

    Percebe-se, desta forma, que a negativação se deu no estrito exercício regular do direito ante o inadimplemento da demandante, motivo que descaracteriza a pretensão indenizatória; f) a comprovação do dano moral está na caracterização da dor, angústia, vergonha ou qualquer outro padecimento psíquico grave suportado pela vítima, fatos estes não comprovados pela postulante; g) a notificação prévia à inscrição é de responsabilidade órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    Réplica no mov. 38.

    As partes foram instadas a especificar provas no mov. 39.

    O autor pleiteou o julgamento antecipado (mov. 44).

    Da mesma forma o réu requereu o julgamento antecipado (mov. 47).

    Informou o réu o cumprimento da liminar (mov. 46).

    Manifestação do autor no mov. 51.   É o relatório.

    DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

    Friso que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado (mov. 44 e 47).

    O feito está em ordem, apto a ser julgado.

    As partes são legítimas e estão regularmente representadas.   CDC A relação discutida nos autos se submete as normas do CDC, ante a hipossuficiência do autor frente ao réu, Assim, já invertido o ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC (mov. 24).   Interesse de agir O réu arguiu a preliminar da falta do interesse de agir, pois não comprovada a pretensão resistida.

    A preliminar ventilada pelo réu não prospera.

    O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da presente demanda declaratória de inexistência de débito, visto que tal conduta fere o princípio constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário.

    Por analogia:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – QUANTIA QUE NÃO SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA – RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002038-13.2018.8.16.0105 - Loanda -  Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -  J. 27.11.2020)   Ademais, existe pretensão resistida do réu, já que contestou o feito.

    Assim, afasto a preliminar alegada.   Inépcia da inicial O réu alegou a inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de endereço em nome do autor.

    A alegação não comporta acolhimento, pois os documentos de mov. 22 fazem prova de que o autor reside nesta cidade e Comarca de Rio Negro/PR.   Mérito Inexistência de débito Na exordial o requerente pleiteia a declaração de inexistência de débito com o réu, pois seu nome foi inscrito em cadastro restritivo em razão de dívida que inexiste.

    Do documento de mov. 1.8 está devidamente provado (e não foi negado pelo réu) que o nome do autor foi inscrito em cadastro de inadimplente pelo requerido por dívida oriunda do contrato 2014797746064000000, com vencimento em 07/08/2019.

    Ainda, incontroverso que as partes possuíam relação contratual, que ensejava o desconto de R$ 194,16 diretamente em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “consignação empréstimo bancário” (vide mov. 1.6).

    Assim, cai por terra a alegação do autor de mov. 38 de que “Disse que o valor do contrato foi de R$ 6.497,02, mas NÃO APRESENTOU O RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO EMPRÉSTIMO não sendo possível atestar sua consolidação”.

    Ora, o valor considerável de quase R$ 200,00 vinha sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário há anos, portanto, beira a má-fé a alegação de que não foi atestada a consolidação do empréstimo previsto no contrato de mov. 33.2.

    Como consignado na decisão de mov. 24, em que pese não conste o contrato n° 797746064 no extrato de empréstimos consignados de mov. 1.7, verifica-se no histórico de créditos que houve descontos no valor de R$ 194,16 até 07/2019 referentes à “consignação empréstimo bancário” (mov. 1.6 – fls.06 a 56).

    A partir de 08/2019 não houve mais descontos no referido valor e, conforme se verifica no mov. 1.8, a dívida inscrita corresponde justamente ao mês 08/2019.

    Obviamente tal contrato não consta do extrato de empréstimos consignados de mov. 1.6 em razão de o extrato ter sido emitido em 12/2020, e o empréstimo oriundo do contrato n° 797746064 ter finalizado em 07/08/2019 (vide mov. 33.2).

    O contrato firmado entre as partes foi juntado no mov. 33.2 e demonstra empréstimo pessoal consignado cuja parcela mensal foi de R$ 194,16, a ser descontada mensalmente de 07/09/2014 até 07/08/2019.

    Por algum motivo não esclarecido, não foi efetuado o desconto relativo à última parcela do empréstimo consignado no valor de R$ 194,16, vencida em 07/08/2019, e em decorrência disso houve inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo réu (mov. 1.8).

    Embora a parte autora tenha alegado em réplica que houve o desconto da última parcela em sua folha, denota-se que não, pois, em que pese a previsão de pagamento em 07/08/2019, tal pagamento se referia ao período de 01/07/2019 a 31/07/2019, sendo que o desconto de R$ 194,16 realizado em tal folha se referiu à parcela vencida no mês 07/2019 (mov. 1.6, pp. 55/56):   Já a folha seguinte, cujo pagamento ocorreu em 06/09/2019, se referia ao período 01/08/2019 e 31/08/2019, ou seja, é quando deveria ter havido o desconto da última parcela do contrato no valor R$ 194,16 e vencida em 07/08/2019, mas não houve (mov. 1.6, p. 56).

    Entretanto, o fato de não ter havido o desconto da última parcela em folha de pagamento da parte autora não pode pesar em seu desfavor, já que o autor tinha margem e a ausência de margem, também, sequer foi alegada pela parte ré.

    Esta se limita a alegar que o autor deixou de pagar valores, o que legitimou a inscrição.

    Competia à parte ré demonstrar a pendência de pagamento e existência do crédito, no entanto, somente aventou genericamente o não pagamento do valor devido, sem comprovar a notificação do consumidor a respeito da existência da falta de pagamento.

    Aliás, conforme histórico de créditos de mov. 1.6, por anos foram realizados os descontos em relação ao contrato, sendo que sem qualquer justificativa ou fato atribuído ao autor a última parcela não foi descontada.

    Registre-se que eventual erro no cadastro do empréstimo ou ausência de repasse de alguma das parcelas contratadas não é falha que possa ser imputada ao consumidor, devendo o problema ser solucionado entre a instituição financeira e a fonte pagadora.

    Por analogia:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    BANCÁRIO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARCELA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CONSUMIDORA.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    DANO MORAL CONFIGURADO "IN RE IPSA".

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$8.000,00.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011666-25.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 26.07.2021)   RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO.

    DANOS MORAL.

    INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE DA ÚLTIMA PARCELA.

    AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.

    RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL CARACTERIZADO.

    RECURSOS PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004081-91.2018.8.16.0146 - Rio Negro -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -  J. 17.04.2020)   Dessa forma, deve ser declarado inexistente o débito inscrito em nome do autor pela parte ré.   Danos morais Como consequência da negativação indevida, merece igualmente acolhimento a pretensão de indenização por danos morais formulada pela parte autora, uma vez que tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido.

    Nesta toada:   RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DO BANCO.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    INOCORRÊNCIA.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

    DESNECESSIDADE.

    DANO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO DO MUTUÁRIO.

    PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS.

    POSSIBILIDADE.

    VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUTUÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006832-29.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 28.05.2021)   A indenização, in casu, tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais.

    Assim, para a fixação do dano moral é necessário que o julgador se atenha às circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes, e grau de reprovabilidade da conduta.

    Como base nesses parâmetros e visando evitar enriquecimento sem causa pela parte autora, fixo a título de indenização por danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Sobre referido valor deve incidir correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contado do evento danoso (09/03/2020 – data da inclusão da inscrição indevida - mov. 46.1, p. 5), conforme Súmula 54 do STJ.   Restituição em dobro A autora pleiteou que seja procedida à devolução em dobro do valor negativado.

    Como já fundamentado, incontroverso que as partes detinham relação contratual que ensejava o desconto de R$ 194,16 diretamente em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “consignação empréstimo bancário”, decorrente do contrato de mov. 33.2.

    Como reconhecido, não houve o desconto da última parcela do contrato diretamente no benefício do autor, como vinha sendo feito há anos, ensejando a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

    Logo, como a autora não chegou a desembolsar efetivamente a quantia, não há que se falar na aplicação da penalidade da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

    Nesta toada, cito por analogia:   RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE DE UMA PARCELA.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA.

    AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INSCRITO INDEVIDAMENTE.

    DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00.

    QUANTUM ADEQUADO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

    PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

    RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000990-50.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES -  J. 26.02.2021)   Dessa feita, improcede o pleito inicial neste ponto.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de mov. 24 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da obrigação entre o autor e réu em relação ao débito descrito no documento de mov. 1.8, relativo à última parcela do contrato de mov. 33.2; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição realizada pela parte ré em nome do autor em cadastro restritivo (vide mov. 1.8).

    Oficie-se ao SPC e Serasa.

    Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000 e reiteração feita pelo Ofício-Circular nº 52/2020 – DMAP, enviado via mensageiro em 27/04/2020; c) CONDENAR o réu a indenizar o autor a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês, contado do evento danoso (09/03/2020 – data da inclusão da inscrição indevida - mov. 46.1 p. 5), conforme Súmula 54 do STJ.

    Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

    Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais.

    Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos em favor do procurador da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (indenização por danos morais) observados o §2° do artigo 85 do CPC.

    Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos.

    Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas.

    Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito em 15 dias.

    Nada sendo requerido, arquive-se.

    Rio Negro, 03 de agosto de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 09/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 03:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/03/2021 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SOUZA

  • 01/03/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 09/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 09/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/02/2021 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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