TJPR - 0003033-70.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

CNPJ: 75.023.838/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR ANTONIO DE ANDRADE

CPF *28.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 01/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 20/09/2022 12:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 20:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 09:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 07/06/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 14/03/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:57

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 16:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 13:25

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 13:25

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 13:25

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 10/12/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 10/12/2021 18:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/12/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 19:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 10/11/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 22:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2021 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 03/11/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 27/10/2021 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-70.2021.8.16.0024   Processo:   0003033-70.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Despejo Assunto Principal:   Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA Réu(s):   JAIR ANTONIO DE ANDRADE

    Vistos. 1.

    Ciente do agravo interposto. 2.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. No mais, cumpram-se a decisão de Mov. 40.1. 4.

    Intimem-se.

    Diligencie-se conforme pertinente, procedendo-se às comunicações de estilo ao E.

    TJPR, se solicitadas.

    Almirante Tamandaré, 18 de outubro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 20/10/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/10/2021 19:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/10/2021 19:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 18:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 14:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/10/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/10/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 13:30

    Distribuído por dependência

  • 13/10/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS Nº 0003033-70.2021.8.16.0024 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos à Mov. 44.1, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.

    Isso porque o fundamento que levou ao declínio da competência se encontra expressamente indicado na deliberação contra a qual se insurge o requerente.

    Confira-se: “Da detida análise dos autos, verifica-se que locatária do imóvel da autora e o réu firmaram contrato de comodato (Mov. 23.28), visando a cessão gratuita de parte do imóvel para moradia do então empregado, com vigência condicionada à manutenção do vínculo de trabalho.

    Ademais, os documentos coligidos à peça de obstrução, notadamente aqueles de Mov. 23.12/23.13 e Mov. 23.18/23.26, dão conta de que o demandado já prestava serviços também à autora e seus sócios, quando recebeu o imóvel em comodato para sua moradia, o que teria se dado muito antes dos fatos narrados na inicial.

    Some-se a isso o fato de que a autora e a locatária possuem sócios em comum, além de estarem sediadas no mesmo endereço, o que denota, a princípio, sucessão empresarial e confusão patrimonial. ”. (Mov. 40.1, fls. 1) Ademais, deve-se ter em conta o entendimento pacífico existente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...].

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ – 1ª Seção – Edcl no MS 21.315/DF - j. em 8.6.2016).

    Nota-se que a contradição em que se escoram os aclaratórios opostos pelo autor é aparente apenas entre seus argumentos, baseados no que, possivelmente, seriam os pontos controvertidos, e a solução dada pelo Juízo na decisão.

    Entretanto, somente são cabíveis embargos quando há contradição interna à própria decisão, algo que não se verifica no caso em tela, vez que reconhecida a existência de relação de trabalho, o que resultou o declínio da competência e a determinação de remessa dos autos ao D.

    Juízo Laboral prevento.

    Aliás, a referida decisão, ao partir da premissa de que existia vínculo empregatício subjacente à lide, alinhou-se com o que o próprio autor expressamente consignou à fl.6, do pedido de Mov. 44.1, ao invocar a aplicação da regra insculpida no art. 47, inciso II, da Lei do Inquilinato.

    Da mesma sorte, tem-se os holerites de Mov. 23.21, que corroboram a pertinência da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, na medida que o recibo de pagamento destinado ao demandado contém expressamente a designação “contrato de comodato-casa”, além de ter como pagador um dos sócios da ora requerente (Mov. 1.3), que também é sócio da reclamada no feito que tramita na Justiça Laboral (Mov. 23.26).

    Passando-se as coisas dessa maneira, por mais que o caso em voga tenha a locação como questão de fundo, há que ser observada a regra do art. 114, inciso IX, da Constituição Federal.

    Com isso, não há razão para que seja integrada a decisão embargada.

    Caso discorde do conteúdo da deliberação, deve a embargante manejar os recursos disponíveis no sistema processual para a sua reforma, já que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, destinando-se apenas a integrar decisões e sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, o que não se verifica no caso em voga. 2.

    Cumpra-se a deliberação de Mov. 40.1. 3.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 30 de setembro de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 30/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2021 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2021 22:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 22:51

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/09/2021 22:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2021 17:00

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/09/2021 17:00

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/09/2021 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:51

    Declarada incompetência

  • 15/09/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO DE ANDRADE

  • 14/09/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 23/08/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-70.2021.8.16.0024   Processo:   0003033-70.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Despejo Assunto Principal:   Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA Réu(s):   JAIR ANTONIO DE ANDRADE 1.

    Em cumprimento à decisão de Mov. 29.1, proferida no agravo de instrumento de autos n° 0047118-19.2021.8.16.0000, recolha-se o mandado independente do cumprimento do despejo liminar (Mov. 10.1), comunicando-se, de imediato, o Sr.

    OJ. 2.

    Sem prejuízo, cumpra-se o item “8” e ss. de Mov. 10.1. 3.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 06 de agosto de 2021.                      Alexandre Moreira van der Broocke                   Juiz de Direito

  • 06/08/2021 20:47

    Distribuído por dependência

  • 06/08/2021 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 20:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 20:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/08/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2021 19:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/08/2021 19:34

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/08/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 03:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/08/2021 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CAL SANTA CRUZ LTDA

  • 14/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 17:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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