06/12/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:43

Recebidos os autos
05/12/2024 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/12/2024 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2024 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024
17/09/2024 07:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 01:02

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 17:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/01/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/11/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2023 01:03

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 09:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/04/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 00:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/11/2022 15:41

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 20:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
22/02/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 11:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 07:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/10/2021 08:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0003810-23.2018.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Exequente: CARLA FERNANDA DE BARROS RIBEIRO Executado: ESTADO DO PARANÁ Homologou-se o valor de R$3.833,50(três mil, oitocentos e trinta e três reis e cinquenta centavos) (Mov. 25.1).

Expediu-se a Requisição de Pequeno Valor (Mov. 32.0) e, efetuado o depósito judicial (Mov. 53.1), foi expedido alvará em favor da exequente (Mov. 68.1).

A exequente apresentou cálculo do saldo remanescente (Mov. 82.2).

Por sua vez, o executado discordou do cálculo do saldo remanescente, no qual alegou, em suma: a) excesso de R$130,84(cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos); b) não foram observados os parâmetros estabelecidos nos temas de Repercussão Geral nº 96 e nº 450 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL e, enfim, c) requereu a homologação da quantia de R$581,77 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos).

A exequente manifestou-se (Mov. 93.1).

Relatados, DECIDO.

De início, enquanto o art. 100, §12º, da Constituição Federal, determina que o crédito do precatório deve ser atualizado até a data do pagamento, firmou-se o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

Outrossim, não extrapolado o prazo legal de pagamento, aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

A propósito, essa é a interpretação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual se aplica, de igual forma, ao regime de pagamento de pequeno valor: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. 1.

A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2.

Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório.

Precedentes. 3.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário (RE 871962 AgR, Rel.

Min.

ROSA WEBER, Rel. p/ Ac.

Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05.12.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Administrativo e Constitucional.

Precatório.

Juros de mora.

Incidência apenas no caso de inadimplemento.

Súmula Vinculante nº 17.

Precedentes. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2.

Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (ARE 1098732 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 02.05.2018).

Portanto, os juros moratórios não incidem entre a data da requisição e a do efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Aplica-se tal exegese à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico de onde existe a mesma razão se aplica o mesmo dispositivo legal (RE 565.046 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).

Destarte, nota-se que, atualizado o crédito até abril/2018 (Mov. 1.7), expediu-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em 1º de abril de 2019 (Mov. 32.0) e o depósito judicial foi efetivado em 14 de junho de 2019: No que se refere ao prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/15, mediante controle difuso e incidental da constitucionalidade, impõe-se afastar.

Ora, como se trata de matéria processual e, portanto, da competência privativa da União legislar (art. 22, I, da CF), a Lei Estadual nº 18.664/15 não poderia dispôs de forma diversa da previsão do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, no qual está previsto, expressamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Ademais, além de se tratar de normal processual de hierarquia superior, a Constituição Federal permitiu que os Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecessem, tão somente, o limite da obrigação, e não o prazo para pagamento (art. 100, §§3º e 4º da CF).

O prazo, de natureza processual, está previsto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Impõe-se, portanto, reconhecer, de forma incidental e difusa, a inconstitucionalidade do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 2º da Lei nº 18.664/2015.

Todavia, verifica-se que o pagamento ocorreu dentro do prazo de 2 (dois) meses.

Logo, a atualização do crédito deve se dar a partir da data da elaboração do demonstrativo do cálculo homologado (abril de 2018) (Mov. 1.7) e a expedição da requisição de pagamento (abril de 2019) (Mov. 32.0) e, não, até 31 de maio de 2019, como constou no cálculo da exequente (Mov. 82.2).

Ante o exposto, impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$581,77 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo atualizado até abril de 2019 (Mov. 86.2).

Decorrido o prazo preclusivo: I.

Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL II.

Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, caso haja impugnação, voltem conclusos.

III.

Decorridos os prazos (itens I e II) ou havendo concordância pela exequente com o cálculo das retenções legais, expeça- se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

IV.

Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

V.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR
11/08/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 20:09

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/06/2021 10:54

Alterado o assunto processual
12/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
22/09/2020 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2020 16:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/08/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2020 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2020 23:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 21:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2020 21:31

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
15/05/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 23:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 23:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/02/2020 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 21:07

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
11/01/2020 01:03

Processo Desarquivado
31/10/2019 10:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/10/2019 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2019 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 12:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
03/10/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 11:57

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
13/09/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 09:19

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2019 12:47

Conclusos para decisão
10/07/2019 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:07

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 22:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/03/2019 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 14:16

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
24/01/2019 12:16

Conclusos para decisão
18/01/2019 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/01/2019 09:46

Recebidos os autos
02/01/2019 09:46

Juntada de CUSTAS
02/01/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2018 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 22:47

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2018 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2018 14:02

APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004
24/08/2018 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 13:02

Recebidos os autos
09/08/2018 13:02

Distribuído por dependência
07/08/2018 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2018 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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