TJPR - 0008029-51.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATEUS SANCHES KREB

CPF *87.***.*61-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/09/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 12/09/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 15:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/09/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 12:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 10/04/2024 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 10/04/2024 17:42

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/03/2024 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/12/2023 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 14/12/2023 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2023 17:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/11/2023 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 01/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/09/2023 17:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/09/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 17:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2023 17:44

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/08/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 18:39

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 26/06/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 20/04/2023 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 16:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/04/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 16:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2023 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/03/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:39

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 28/02/2023 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:26

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/02/2023 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2023 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2023 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2023 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 12:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/09/2022 08:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/09/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 17:20

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/06/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/05/2022 15:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/05/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LUCAS TEJADA GARCIA DA SILVA

  • 02/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:33

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2022 10:33

    Despacho

  • 19/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/03/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 21/02/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-51.2021.8.16.0044 Processo:   0008029-51.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MATEUS SANCHES KREB (CPF/CNPJ: *87.***.*61-67) Rua Anita Garibaldi, 96 - Jardim Albino Biachi - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-120 - Telefone(s): (43) 99973-0216 Polo Passivo(s):   TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-11) RUA NAGIB DAHER, 1005 03 - APUCARANA/PR       DECISÃO Tendo em vista os vídeos juntados pela parte autora (Seq. 67.2-67.5), verifica-se que a requerida não cumpriu a tutela de urgência deferida, pois as linhas não estão em pleno funcionamento, além de estarem sem acesso à internet.

    Deste modo, INTIME-SE a requerida para que cumpra a tutela antecipada proferida na seq. 24.1, para que se abstenha de realizar cobranças em nome do autor MATEUS SANCHES KREB, referente aos serviços prestados nas linhas (43) 99953-6643; (43) 99924-6087; (43) 99674-2625; (43) 99973-0216; (43) 99924-0275 e (43) 99866-0887, já que compõe um plano familiar, cujas faturas já estão sendo cobradas em nome de seu genitor, nos termos do contrato, bem como promova o desbloqueio das referidas linhas, prestando de forma efetiva os serviços contratados no plano Tim Black Multi D (Plano Familiar) de ligação e uso de internet, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora majoro em R$ 200,00, mas limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA  

  • 01/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 18:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/01/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-51.2021.8.16.0044 Processo:   0008029-51.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MATEUS SANCHES KREB (CPF/CNPJ: *87.***.*61-67) Rua Anita Garibaldi, 96 - Jardim Albino Biachi - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-120 - Telefone(s): (43) 99973-0216 Polo Passivo(s):   TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-11) RUA NAGIB DAHER, 1005 03 - APUCARANA/PR       DESPACHO Postergo a análise do pedido de seq. 62.1 de majoração das astreintes.

    Tendo em vista a informação da requerida de seq. 60.3, de que cumpriu a decisão que deferiu a tutela de urência, a fim de analisar se houve descumprimento da obrigação pela ré, INTIME-SE a parte autora para comprovar que as linhas ainda estão bloqueadas e que está recebendo cobranças indevidas, mediante a juntada de documentos comprobatórios, no prazo de 15 dias.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 27/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-51.2021.8.16.0044 Processo:   0008029-51.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MATEUS SANCHES KREB (CPF/CNPJ: *87.***.*61-67) Rua Anita Garibaldi, 96 - Jardim Albino Biachi - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-120 - Telefone(s): (43) 99973-0216 Polo Passivo(s):   TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-11) RUA NAGIB DAHER, 1005 03 - APUCARANA/PR       DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora (Seq. 42.1 e 48.1), bem como diante da fatura dos novos vídeos juntados (Seq. 42.2-42.4) e da fatura de cobrança de seq. 48.2, verifica-se que a requerida não cumpriu a tutela de urgência deferida.

    Deste modo, INTIME-SE a requerida para que cumpra a tutela antecipada proferida na seq. 24.1, para que se abstenha de realizar cobranças em nome do autor MATEUS SANCHES KREB, referente aos serviços prestados nas linhas (43) 99953-6643; (43) 99924-6087; (43) 99674-2625; (43) 99973-0216; (43) 99924-0275 e (43) 99866-0887, já que compõe um plano familiar, cujas faturas já estão sendo cobradas em nome de seu genitor, nos termos do contrato, bem como promova o desbloqueio das referidas linhas, prestando de forma efetiva os serviços contratados no plano Tim Black Multi D (Plano Familiar) de ligação e uso de internet, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que mantenho em R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    No mais, quanto à execução da multa, postergo sua execução para a fase de cumprimento da sentença, a fim de não causar tumulto processual, sendo esse inclusive o entendimento do STJ.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MULTA COMINATÓRIA.

    EXIGÊNCIA.

    MARCO INICIAL.

    POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo.

    No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021).

    Sem prejuízo, CUMPRA-SE o item II do termo de audiência de seq. 52.1 e INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 19/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 13/09/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-51.2021.8.16.0044 Processo:   0008029-51.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MATEUS SANCHES KREB (CPF/CNPJ: *87.***.*61-67) Rua Anita Garibaldi, 96 - Jardim Albino Biachi - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-120 Polo Passivo(s):   TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-11) RUA NAGIB DAHER, 1005 03 - APUCARANA/PR       DECISÃO Nos termos da decisão de seq. 24.1, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, para o fim de que a requerida restabelecesse os serviços para as linhas móveis do autor, prestando de forma efetiva os serviços de ligação e uso de internet. No seq. 32.1, a requerida manifestou-se informando o cumprimento da ordem judicial constante da decisão de seq. 24.1.

    A parte autora, por sua vez, informou que as linhas não foram restabelecidas, pois não consegue realizar ligações e nem utilizar os serviços de internet e pugna pela execução da multa diária imposta (Seq. 36.1).

    Contudo, os vídeos juntados pela parte autora na seq. 36.2-36.4, não comprovam o descumprimento da decisão pela requerida.

    Isso porque, se limitam a mostrar a tela inicial de registros de chamadas, mas sem detalhar para quais números e a data em que foram realizadas.

    Além disso, no vídeo de seq. 36.4 consta o recebimento de notificação do aplicativo do Instagram, refutando a alegação de que a internet não está sendo disponibilizada, pois sabe-se que esses aplicativos só funcionam no celular se estiver com acesso à internet.

    Por fim, ainda que houvesse provas do descumprimento da tutela de urgência pela requerida, ainda sim, eventual pedido de execução de multa seria postergado para a fase de cumprimento da sentença, a fim de não causar tumulto processual, sendo inclusive o posicionamento exarado pelo STJ.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MULTA COMINATÓRIA.

    EXIGÊNCIA.

    MARCO INICIAL.

    POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo.

    No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021).

    Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 36.1.

    Aguarde-se audiência de conciliação.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 31/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2021 17:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-51.2021.8.16.0044 Processo:   0008029-51.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MATEUS SANCHES KREB (CPF/CNPJ: *87.***.*61-67) Rua Anita Garibaldi, 96 - Jardim Albino Biachi - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-120 Polo Passivo(s):   TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-11) RUA NAGIB DAHER, 1005 03 - APUCARANA/PR       DECISÃO   Inicialmente, acolho a emenda de seq. 17.1 e ss e 22.1 e ss, pelo que passo a analisar o pedido de tutela de urgência pleiteado.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora alega utilizar algumas linhas do plano Tim Black Multi D (Plano Familiar), de titularidade de seu pai Sr.

    Wagner Kreb, cujo valor mensal é de R$ 499,00, sendo as faturas emitidas mensalmente em nome de seu genitor.

    Informa que as linhas que compõe o referido plano familiar, são as linhas (43) 99953-6643; (43) 99924-6087; (43) 99674-2625; (43) 99973-0216; (43) 99924-0275 e (43) 99866-0887.

    Dessas linhas, relata utilizar os seguintes números: (43)99973-0216; (43)99924-0275 e (43)99866-0887.

    Sustenta que a requerida está realizando cobranças indevidas em seu nome, acerca das linhas que compõe o plano familiar, uma vez que embora utilize algumas das linhas, a titularidade do plano familiar é do seu pai, cujas faturas estão sendo devidamente quitadas.

    Relata, ainda, que a requerida não está prestando o serviço de forma adequada, uma vez que vem realizando o bloqueio das linhas, o que está gerando inúmeros transtornos.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a requerida se abstenha de realizar cobranças das linhas que compõe o plano Tim Black Multi D (Plano Familiar) em seu nome, já que pertencem a plano de titularidade de seu pai, bem como promova o desbloqueio das linhas, sob pena de multa diária. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    As faturas e comprovantes de pagamento juntados nos seq. 22.2-22.7, referentes aos meses de fevereiro de 2021 a julho de 2021, demonstram que as linhas nº. (43) 99953-6643; (43) 99924-6087; (43) 99674-2625; (43) 99973-0216; (43) 99924-0275 e (43) 99866-0887 compõe um plano familiar e são cobradas em uma mesma fatura de titularidade do Sr.

    Wagner Kreb.

    Os comprovantes de pagamento juntados com as referidas faturas, também demonstram a inexistência de qualquer inadimplência que justificasse a emissão de cobrança por parte da ré.

    Além disso, o autor também fez prova, mediante a juntada de mensagens de cobrança (Seq. 17.2) e áudio da conversa realizada com a atendente da requerida, de que existem cobranças paralelas, referente a uma das linhas que compõe o plano familiar, linha com final 0887, já que indica existir duas faturas em atraso, dos meses de junho e julho de 2021.

    Contudo, a referida cobrança se mostra indevida e abusiva, uma vez que a linha com final 0887 está inclusa nas faturas de seq. 22.2-22.7, que se referem às faturas do Plano Familiar, referente aos meses de fevereiro de 2021 a julho de 2021.

    O autor também fez prova, mediante a juntada dos vídeos de seq. 22.8 e 22.10-22.12, de que está tendo dificuldade de utilizar a internet das linhas móveis e que estão bloqueadas para a realização de ligações.

    Contudo, o referido bloqueio é indevido, pois como restou demonstrado, inexiste qualquer pendência financeira que justificasse eventual cobrança ou bloqueio dos serviços.

    Deste modo, entendo presente a probabilidade do direito, ou seja, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações, diante da documentação colacionada.

    O perigo de dano decorre da indispensabilidade dos terminais telefônicos para as relações comerciais da autora.

    Por fim, não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do §3º, do art. 300, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, intime-se a empresa requerida para que se abstenha de realizar cobranças em nome do autor MATEUS SANCHES KREB, referente aos serviços prestados nas linhas  (43) 99953-6643; (43) 99924-6087; (43) 99674-2625; (43) 99973-0216; (43) 99924-0275 e (43) 99866-0887, já que compõe um plano familiar, cujas faturas já estão sendo cobradas em nome de seu genitor, nos termos do contrato, bem como promova o desbloqueio das referidas linhas, prestando de forma efetiva os serviços contratados no plano Tim Black Multi D (Plano Familiar) de ligação e uso de internet, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à requerida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    CITE-SE.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 10/08/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 19:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/08/2021 18:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2021 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/07/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/07/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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