TJPR - 0007407-79.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARLINDO NIEDERMEYER

CPF *33.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 23/06/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 04/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 03/02/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 28/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NIEDERMEYER

  • 26/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/12/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000664-87.2020.8.16.0170

  • 16/11/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 20:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:00

    Juntada de PARECER

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 12:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2021 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007407-79.2021.8.16.0170 Processo:   0007407-79.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Alienação Judicial Valor da Causa:   R$64.428,00 Autor(s):   ARLINDO NIEDERMEYER (RG: 11425836 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*44-72) Rua Santo Ângelo, 130 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-080 - E-mail: [email protected] Réu(s):   Este Juízo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Barroso, 3222 Fórum - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010         1.

    Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado.   Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do Requerente.   Portanto, a simples alegação de carência financeira do Autor não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos.   Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

    INDEFERIMENTO.

    Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada.

    Recurso desprovido (STJ, REsp 699.126-RS, rel.

    Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). (...) Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. (TJPR, 10ª CCv., Ag.

    Instr. nº 778.539-3, Rel.

    Fernando Wolf Filho, P. 27/07/2011). 2.

    Considerando que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e se limitou a apresentar apenas declaração de pobreza, e extrato financeiro do Banco Sicoob, insuficiente para esta finalidade, faculto ao Autor emendar à inicial, com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos: a) Declaração de Imposto de Renda dos 2 (dois) últimos exercícios, b) CTPS, e c) Certidão de Registro de Propriedade de bens Imóveis, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada na inicial.   3.

    No mesmo prazo supra, e sob pena de indeferimento da petição inicial, faculto ao Autor emendar à inicial a fim de comprovar as despesas mencionadas na exordial que amparam o pedido de alienação do veículo de propriedade do Interditando, em conformidade com o disposto no artigo 320 e 321 do CPC.   Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 11/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 09:08

    Distribuído por dependência

  • 22/07/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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