TJPR - 0003547-36.2018.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEIDE MARIA DE LIMA

CPF *16.***.*42-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDA CLAUDETE DE LIMA

CPF *10.***.*39-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2025 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:19

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 03/02/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 05:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARIA DE LIMA

  • 29/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CLAUDETE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR EVA XAVIER DE LIMA

  • 22/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 08:56

    Juntada de RELATÓRIO

  • 04/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 25/03/2024 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/03/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/11/2023 05:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 21:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 21:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2023 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/02/2023 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 11/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 17:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CLAUDETE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR EVA XAVIER DE LIMA

  • 09/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARIA DE LIMA

  • 17/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Processo nº: 0003547-36.2018.8.16.0086 Autor(s): CLEIDE MARIA DE LIMA Réu(s): APARECIDA CLAUDETE DE LIMA representado(a) por EVA XAVIER DE LIMA     SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Vistos e examinados estes Autos de Ação de Interdição e Curatela, em que é Requerente CLEIDE MARIA DE LIMA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n. *16.***.*42-65 e portadora da CI-RG n. 6.431.577-3 SSP/PR, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, 305, Parque Hortência, na cidade de Guaíra/PR, Requerido(a) APARECIDA CLAUDETE DE LIMA, brasileira, portadora de deficiência mental, solteira, inscrita no CPF/MF n. *10.***.*39-39 e da CI-RG n. 6.090.669-6 SSP/PR, residente no mesmo endereço da Autora.        

    I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Interdição e Curatela em que é(são) Promovente(s) CLEIDE MARIA DE LIMA e Promovido(a)(s) APARECIDA CLAUDETE DE LIMA.   Requer o(a)(s) Promovente(s), através de seu(ua) Procurador(a)(es) habilitado(a)(s), a interdição de APARECIDA CLAUDETE DE LIMA, alegando, em breve síntese, que é irmã do(a) Requerido(a), sendo que o(a) mesmo(a) é incapaz de exercer sua vontade para os atos da vida civil, vez que é portador de deficiência mental severa (CID 10 F71).   Fez apontamentos a dispositivos legais e requereu sua nomeação como curadora para defender os interesses pessoais e patrimoniais do(a) interditado(a).

    Com a inicial vieram os documentos de seq.01.   Foi deferido o pleito de urgência, conforme R.

    Decisão da seq.16.   Na seq.48.1 foi juntado o laudo do exame pericial.   O Ministério Público lançou o parecer na seq.55.1.   Nomeado(a) curador(a) especial, em favor da Parte Requerida, este(a) se manifestou na seq.66.1.   Os autos vieram-me conclusos para decisum.   É o relatório.

    Passo a decidir.

    Fundamento.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de Ação de Interdição e Curatela em que é(são) Promovente(s) CLEIDE MARIA DE LIMA e Promovido(a)(s) APARECIDA CLAUDETE DE LIMA.   O pedido está fundamentado e de acordo com as disciplinas processuais civis, tendo a Parte Autora comprovado sua legitimidade para o ajuizamento da presente ação, na forma do inc.II do art.747 do CPC/2015.   Os documentos acostados aos autos, notadamente a conclusão da perícia médica, comprovaram que o(a) Interditando(a) não consegue praticar, por si só, os atos da vida civil.

    Patentes a necessidade e possibilidade do petitum.   Veja que conforme laudo médico da seq.48.1 o(a) Interditando(a) é portador(a) de deficiência mental severa, não tendo condição mental de tomar decisões para administrar sua vida, o que conforta a procedência do pleito mediato.

    Eis a afirmação médica: “[...] incapaz totalmente de entender os fatos da sua vida civil e de determina-se de acordo a esse entendimento [...]”   Isso posto, restaram atendidos os requisitos legais para o mister buscado.   Cumprido, pois, o inserto no art.93, inc.IX, da CF/88.   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, em decorrência da exposição contida na exordial, bem como considerando o laudo pericial produzido neste processo (seq.48.1), com esteio no art.487, inc.I, do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETO A INTERDIÇÃO de APARECIDA CLAUDETE DE LIMA, DECLARANDO-O incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consoante o art.3º, inc.II, do Código Civil.   Na forma do art.755, inc.I, do CPC/2015 c.c. o art.1.767, inc.I, do CC/2002, DEFIRO à Parte Requerente, CLEIDE MARIA DE LIMA, nomeando-o(s) CURADOR(ES) do(a) interditando(a), consoante disposição do art.1.775, §3º, do citado Diploma.   Outrossim, com amparo no art.755, §3º, do CPC/2015, determino que a Secretaria faça o seguinte:   a) inscreva esta sentença no Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

    Oficie-se via mensageiro ou malote digital;   b) publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;   c) publique-se imediatamente na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer neste por 06 meses;   d) publique-se imediatamente na imprensa local, por 01 (uma) vez e;   e) publique-se imediatamente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias.   Conste do edital de publicação o(s) nome(s) do(a)(s) Interditando(a)(s) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição, os limites da curatela, em havendo, e não sendo total a interdição, os atos que o(a)(s) Interditando(a)(s) poderá(ão) praticar autonomamente.   A cada trimestre deve o(a) Sr(a).

    Curador(a) prestar contas em Juízo acerca do desempenho de seu “munus”.

    Preste o compromisso legal.

    Transcorrido o prazo de 01 ano, desde já, determino a expedição de ofício ao CREAS para a realização de estudo social na residência do(a) Interditado(a), no prazo de até 30 dias, com o fito de trazer subsídios a este Juízo a respeito da permanência da prestação de contas.   Custas ex lege e pela Parte Promovente.

    Caso haja incidência da Lei nº 1.060/50, na forma dos arts.11, §2º e 12, todos do precitado Diploma Legal, isento-o(a)(s) do adimplemento.   DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO   A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.   Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital.   Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".   Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor.   Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA – item 2.8, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DR.

    KLEBER FRANCISCO CARVALHO, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença.   DOS HONORÁRIOS PERICIAIS   Em sendo a sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, em perfeita sintonia ao contido no SEI nº 0022777-39.2019.8.16.6000, Manifestação nº 3971780 –DEF-A, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao adimplemento dos Honorários Periciais do(a)(s) Perito(a)(s) Dr(a)(s).

    JACQUELINE GONZÁLEZ RODRIGUEZ, que arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com espeque no art.95, §3º, inc.II, do CPC/2015 c.c. a Resolução nº 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, sopesando para tanto a natureza e complexidade do trabalho pericial desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, o valor usual dos serviços, e a categoria profissional.   Assim, intime-se o(a) Sr(a).

    Perito(a) para que, em querendo, execute este julgado em desfavor do Ente Público Estadual e em perfeita sintonia ao contido no art.535 e §§ do CPC/2015.   Cumpra-se o CNFJ da Eg.

    Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie, bem como a Portaria nº 01/2021 deste Juízo.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de qualquer pendência processual, arquive-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Guaíra/PR, 24 de maio de 2021 (Autos nº 3547-36.2018). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 06/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 07:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CLAUDETE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR EVA XAVIER DE LIMA

  • 20/01/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CLAUDETE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR EVA XAVIER DE LIMA

  • 03/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CLAUDETE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR EVA XAVIER DE LIMA

  • 27/08/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2019 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2019 15:14

    Juntada de LAUDO

  • 23/05/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JACQUELINE GONZÁLEZ RODRIGUEZ

  • 18/03/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JACQUELINE GONZÁLEZ RODRIGUEZ

  • 11/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARIA DE LIMA

  • 17/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JACQUELINE GONZÁLEZ RODRIGUEZ

  • 26/10/2018 16:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 08:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 26/09/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 15:34

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2018 13:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2018 12:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/08/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/08/2018 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2018 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2018 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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