TJPR - 0010261-05.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AORILHO ELIAS FARIAS

CPF *54.***.*82-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 23:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 07:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 07:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 24/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 20/10/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2022 08:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 18/07/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 12:05

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/06/2022 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 05/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2022 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 13:31

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 25/03/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2022 00:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/01/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 14/12/2021 16:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2021 10:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 25/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 02/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010261-05.2020.8.16.0001   Processo:   0010261-05.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   AORILHO ELIAS FARIAS Réu(s):   SABEMI SEGURADORA S/A AUTOS 10261-05.2020 Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização, em que é requerente AORILHO ELIAS FARIA, e requerida SABEMI SEGURADORA S.A., já qualificados.

    I – Relatório Alegou o autor que foi surpreendido com descontos em sua aposentadoria referentes a seguro de vida oferecido pela ré.

    Afirmou que desconhece a dívida e que nunca firmou tal contrato.

    Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e, ao final, a restituição em dobro da quantia descontada e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

    Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu (mov.7.1).

    Citada, a parte ré contestou a ação (mov.12.1), alegando, no mérito, que o autor celebrou o contrato de seguro de vida, inexistindo qualquer ilegalidade.

    Postulou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

    A parte autora impugnou a contestação, ratificando os termos iniciais (mov.16.1).

    Invertido o ônus da prova (mov.27.1).

    Determinado o julgamento antecipado da lide (mov.35.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade da produção de novas provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito.

    Trata-se de ação indenizatória em que o autor postula a devolução de valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

    A parte requerida alegou que a contratação do seguro de vida foi efetivamente realizada pelo autor, inexistindo qualquer dever de indenizar.

    Segundo o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como, ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

    Nestes casos, a responsabilização se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se como um risco do negócio, razão pela qual, em caso de violação dos direitos dos consumidores, a responsabilidade terá caráter objetivo, dispensando-se a prova de dolo ou culpa do fornecedor, a teor do que dispõe o artigo 14 da legislação consumerista: “Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

    Sobre o assunto, Carlos Roberto Gonçalves explica que: "O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro.

    Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora.

    No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto.

    Responsabilidade Civil. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389).

    Embora a parte autora tenha sustentado que desconhece o débito em questão, o fato é que a parte requerida apresentou o contrato e telas (movs. 12.2 e 12.3), comprovando, assim, que efetivamente houve a contratação do seguro de vida e a origem dos descontos feitos na conta do autor.

    Além disso, a assinatura constante do contrato é idêntica à da procuração de mov.1.2, bem como, os documentos pessoais do autor são os mesmos, não havendo que se falar em desconhecimento do débito.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE ENTRE AS PARTES.

    EXTRATOS ACOSTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS E DÉBITOS E QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELO AUTOR.

    ORIGEM DO DÉBITO EVIDENCIADA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

    RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*04-43, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/11/2015).

    Assim, não se pode concluir como indevido o desconto feito pela ré em conta do autor, até porque foi demonstrada a origem dos descontos nos extratos apresentados pela seguradora.

    Verificada a existência do débito apontado na inicial, não há que se falar em ocorrência de danos ao autor, nem materiais e nem morais.

    Assim, a improcedência da ação é a medida que se impõe.

    III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da instituição financeira, a complexidade da causa, o lapso de tempo decorrido entre o ajuizamento das ações e a presente decisão, forte no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

    Observe-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com o que cabível com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

    Curitiba, 10 de agosto de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 11/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 16/06/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 14/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 22/07/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 16/07/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 19:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2020 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/05/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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