TJPR - 0002649-98.2017.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILZA ROSSETO CORDEIRO

CPF *69.***.*43-20

LEVY JOSE CARDOSO

CPF *00.***.*79-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEVANIR RODRIGUES CASTILHO

CPF *22.***.*78-70

MARIO FRANCO CASTILHO

CPF *73.***.*24-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2025 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2025 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2025 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/02/2025 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/10/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 19:38

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2024 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 26/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2024 20:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/07/2024 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/07/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/07/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 27/01/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2023 21:12

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/11/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/06/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2022 18:48

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 20/12/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 01:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002649-98.2017.8.16.0040 Processo:   0002649-98.2017.8.16.0040 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$600.000,00 Exequente(s):   LEVY JOSE CARDOSO MARILZA ROSSETO CORDEIRO Executado(s):   DEVANIR RODRIGUES CASTILHO MARIO FRANCO CASTILHO     DECISÃO   1.

    Realizada busca de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, restou-se bloqueados os importes de R$ 32,34 (trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) em nome do executado Sr.

    Devanir Rodrigues Castilho e R$ 8.855,31 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), em nome do executado Mario Franco Castilho, sendo R$ 4.322,58 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) na Caixa Econômica Federal e R$ 4.532,73 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) no Banco do Brasil. 1.1.

    Acerca do segundo valor, o executado postulou o incidente de impenhorabilidade frente às quantias bloqueadas, sustentando por tratar-se de proventos de aposentadoria e conta poupança, anexou os devidos comprovantes (mov. 153). 1.2. À parte exequente ao ser intimada para manifestar-se, requereu o afastamento da pretensão do executado (mov. 158.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Sucintamente, é o relato.

    Decido. 2.

    Registre-se que a matéria exige apreciação imediata, ante o seu caráter de urgência. 3.

    Considerando que o exequente não pleiteou pela penhora do primeiro valor, além do mais, o mesmo é ínfimo frente ao valor executado, determino seu imediato desbloqueio. 4.

    Pois bem.

    O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos ou provimentos de aposentadoria.

    Saliento, preliminarmente, que a impenhorabilidade fica restrita aos valores exclusivamente referentes às verbas salariais/proventos de aposentadoria, cabendo ao devedor comprovar a natureza alimentar da verba sob constrição, isto é, demonstrar que não a utilizada para débito automático, compensação de cheque, recebimento de recursos, entre outras (AREsp 527250 MG 2014/0134585-0 e Ag Rg REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3).

    Ainda, o art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 5.

    No caso em testilha, em leitura do artigo e incisos acima citado, bem como em análise da documentação trazida, verifico que as contas em questão são utilizadas para recebimento dos proventos de aposentadoria e conta poupança.

    Conforme extrai-se dos extratos bancários colacionados aos movs. 153.2 e 153.3, as movimentações das contas cingem-se, basicamente, para reserva financeira e, de modo igual, ao crédito do INSS e à sua imediata retirada, inexistindo valor excedente.

    Tais circunstâncias demonstram que os valores bloqueados via SISBAJUD referem-se aos rendimentos mensais do executado, de caráter alimentar e aqueles que a parte vem guardando ao longo da vida.

    Portanto, tendo em vista que o valor mantido pelo executado está abarcado pela proteção da impenhorabilidade, é de rigor a liberação do montante constrito. 6.

    Isto posto, determino à Escrivania que proceda imediatamente aos desbloqueios dos valores encontrados nas contas bancárias de titularidade do executado. 6.1.

    Caso já tenha sido transferido a uma conta judicial, expeça-se alvará para transferência do valor à conta de origem, colacionando-se aos autos o respectivo comprovante. 7.

    Por conseguinte, tendo em vista que a parte exequente já se manifestou em termos de prosseguimento do feito, requerendo a penhora do veículo indicado no mov. 158.2, de modo igual, sob o imóvel descrito na matrícula nº 970 (mov. 158.4) e, ainda, penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº. 15.372 (mov. 158.3),  passo à apreciá-los.  8.

    Referente o primeiro pleito, isto é, penhora sobre o veículo, DEFIRO, assim, lavre-se a penhora por termo nos autos do veículo de mov. 158.2. 9.

    Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo 10 (dez) dias, apresente a avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 10.

    Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 11.

    Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 11.1.

    Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 12.

    Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 13.

    Sem prejuízo, antes da análise de penhora sobre os imóveis indicados nos movs. 158.3 e 158.4, considerando que um encontra-se alienado fiduciariamente e o outro com garantia hipotecária, determino que OFICIE-SE às instituições financeiras credoras, indicadas nas matrículas, para que forneçam cópia dos contratos celebrados com o executado, e informações sobre o valor até o momento adimplido e a quantidade de parcelas quitadas e das remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.

    Com o retorno do ofício, tornem os autos conclusos para decisão. 15.

    Intimações e diligências necessárias.   Altônia, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

  • 19/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 05:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002649-98.2017.8.16.0040 Processo:   0002649-98.2017.8.16.0040 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$600.000,00 Exequente(s):   LEVY JOSE CARDOSO MARILZA ROSSETO CORDEIRO Executado(s):   DEVANIR RODRIGUES CASTILHO MARIO FRANCO CASTILHO Vistos e examinados. 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar extratos do INSS comprovando que os valores bloqueados possuem, realmente, natureza previdenciária. 2) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade, uma vez que, “embora o art. 854 não cuide do assunto, o exequente deverá ser ouvido sobre a alegação do executado, por força do art. 9º do CPC, também no prazo de cinco dias, já agora por força do art. 7º do CPC.” (grifei) (DIDIER JR, Fredie; et al.

    Curso de Direito Processual Civil – Execução. vol 5. 9 ed.

    Salvador: Juspodivm, 2019. p. 910). 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos com urgência. 4) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.

    Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 06/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/06/2021 16:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO FRANCO CASTILHO

  • 13/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR RODRIGUES CASTILHO

  • 21/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2020

  • 09/02/2021 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/02/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR RODRIGUES CASTILHO

  • 11/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO FRANCO CASTILHO

  • 10/08/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/07/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2020 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO FRANCO CASTILHO

  • 09/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR RODRIGUES CASTILHO

  • 08/07/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2020 12:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2020 12:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 21/04/2020 15:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/04/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/02/2020 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2020 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2020 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/09/2019 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2019 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2019 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2019 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 19:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/04/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2018 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2018 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2018 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2018 22:23

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2018 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2018 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2017 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2017 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2017 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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