TJPR - 0001944-18.2017.8.16.0132
1ª instância - Peabiru - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2024 16:19
Recebidos os autos
-
12/07/2024 16:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/07/2024 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2024 16:15
Recebidos os autos
-
06/07/2024 16:15
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2024 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/07/2024 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2024 20:25
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
26/06/2024 13:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
25/06/2024 18:54
Recebidos os autos
-
25/06/2024 18:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2024 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/06/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/02/2024 13:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/02/2024 15:30
Expedição de Carta precatória
-
07/02/2024 15:59
Recebidos os autos
-
07/02/2024 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2024 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 21:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2024 21:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2023 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 15:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:15
Expedição de Mandado
-
26/10/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
28/08/2023 18:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2023 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2023 18:18
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2023 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 16:08
Expedição de Mandado
-
17/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 01:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 15:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/05/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 16:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
15/03/2023 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 13:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/02/2023 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 14:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
16/01/2023 13:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
16/01/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 13:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
16/12/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
11/10/2022 16:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
11/10/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 13:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
12/09/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/08/2022 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
11/07/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 14:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
17/05/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 17:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
27/04/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 17:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2022 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 17:22
Expedição de Mandado
-
06/04/2022 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 17:15
Expedição de Mandado
-
06/04/2022 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2022 14:02
Recebidos os autos
-
22/02/2022 14:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/02/2022 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
01/02/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 18:39
Recebidos os autos
-
28/01/2022 18:39
Juntada de CUSTAS
-
24/12/2021 17:17
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
08/12/2021 14:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2021 12:36
Recebidos os autos
-
30/09/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 18:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2021 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/09/2021 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2021 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/09/2021 18:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 18:29
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
20/09/2021 09:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2021 17:28
Recebidos os autos
-
01/09/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
01/09/2021 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
-
01/09/2021 12:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
01/09/2021 12:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021
-
27/08/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 14:37
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 16:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/05/2021 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 23:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 23:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:09
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
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23/04/2021 13:30
Recebidos os autos
-
23/04/2021 13:30
Juntada de CIÊNCIA
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20/04/2021 00:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.
Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.
Sl. 75:2 Autos nº. 0001944-18.2017.8.16.0132 Processo: 0001944-18.2017.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): CHARLTON BORGES JUNIOR LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma 81, §3°, da Lei n. 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de CHARLTON BORGES JUNIOR, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta delituosa tipificada no artigo 309, da Lei n° 9.503/97; e em face de LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA, imputando-lhe a suposta prática da conduta delituosa prevista no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro.
Referidas condutas preveem: Lei n° 9.503/1997: Art. 309.
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310.
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Passa-se agora à análise do tipo penal previsto tão somente no artigo 310, do CTB, em confronto com os fatos descritos na denúncia e apurados no decorrer da instrução processual.
Esclarece-se que o denunciado Charlton Borges Junior aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e, porquanto, vieram os autos conclusos para prolação de sentença somente em relação à denunciada.
DO CRIME DE CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (Artigo 310, da Lei n°9.503/1997) A materialidade delitiva do crime de entregar e permitir a direção da motocicleta a alguém sem habilitação (CTB, art. 310), encontra-se provada pelo termo circunstanciado de mov. 1.1, bem como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis.
A autoria, da mesma forma, restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes no termo circunstanciado e corroborados em Juízo pela prova testemunhal produzida, recaindo indubitavelmente sobre a acusada.
A testemunha e policial militar JOACIR BRUST declarou (mov. 237.1): “(...) aconteceu num sábado à noite.
Eu e meu parceiro estávamos fazendo patrulhamento na área central, aí o Charlton passou de moto junto com a companheira dele.
Ao passar pela viatura ele ficou olhando para trás; ele se esticou para olhar para trás e nós suspeitamos dessa atitude.
Daí emitimos um sinal de abordagem.
Quando fizemos isso, ele, que estava numa velocidade bem reduzida, acelerou a moto e nós fomos atrás.
Descemos a avenida, ele virou em uma rua e saiu atravessando as preferenciais correndo.
Ele entrou na casa dele correndo e nós o abordamos no portão.
Fomos constatar a documentação dele, foi feita uma revista para ver se tinha arma ou drogas.
Não foi encontrado nada de ilícito com ele ou com a namorada.
Aí nós pedimos a documentação e verificamos que ele não era habilitado, então encaminhamos ele para a delegacia (...) a Lilian estava na garupa da moto, mas pode ser que eu esteja me enganando mesmo, porque foi em 2017 (...) consegui êxito na apreensão da motocicleta e do Charlton na residência do pai dele (...) não me lembro se ele informou de quem era a motocicleta.
Acredito que sim, mas não me lembro (...) pelo que estou entendendo, foi a delegacia que chegou na Lilian, foram os cidadãos (...) no dia da abordagem, não me recordo de ter conversado com a Lilian.
Não me recordo se o Charlton comentou se pegou essa motocicleta escondida ou se ela foi fornecida por alguém.
Não me recordo da conversa que tivemos com o Charlton (...) não sei se a dona Lilian permitiu ao Charlton usar essa motocicleta (...)”.
A também testemunha e policial militar FABIANO MARTINS PEPINO disse em Juízo (mov. 237.1): “(...) me lembro de ter atendido essa ocorrência (...) nós estávamos em patrulhamento central quando avistamos a Biz, se não me engano era de cor clara, branca.
Tentamos abordar ele na área central, ele se evadiu da área até a residência do pai dele.
Entrou na residência, dentro da casa foi ali revistado e ficamos sabendo que ele não era habilitado (...) a moto pertencia à mulher que ele convivia.
Não me lembro se conversamos com ela (...) não me lembro se tive contato com a dona Lilian, foi puxado no sistema que a motocicleta era dela (...) não me lembro de o Charlton ter dito se tinha permissão ou não (...)”.
Por fim, a denunciada LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA alegou (mov. 237.1): “(...) estou com 42 anos; sou separada; tenho duas filhas: uma de 16 anos e uma de 24 anos; sou cuidadora de idosos; minha renda mensal aproximada é de novecentos e cinquenta reais; moramos eu e minha filha mais nova em casa; é só minha renda que contribui para as despesas da casa; já respondi a outro processo sobre algo referente à moto.
Não tenho vícios, só fumo cigarro (...) eu era namorada do Charlton naquela época (...) a motocicleta era de minha propriedade e era do meu genro trabalhar.
Eu ajudei meu genro a comprar e ela ficou no meu nome (...) a motocicleta estava ao lado de fora e o pai dele tinha passado mal.
Como eu não estava em casa, era o único socorro que tinha no momento, porque o caso parecia ser grave (...) o pai dele tinha passado mal, ele pegou a moto e foi até a casa do pai dele (...) aí depois a polícia já pegou ele (...) eu não estava na cidade no dia em que aconteceu isso.
Eu estava em Terra Boa, minha filha estava tendo neném (...) eu tinha deixado a moto em casa com minha mãe.
A chave da moto estava no mesmo lugar de sempre, pendurada na porta (...) o Charlton tinha autorização para pegar minha moto.
Ele tinha autorização minha (...) ele não tinha pego a moto outras vezes (...) eu dei autorização pelo fato de que eu estava saindo da cidade e por que eu tinha uma mãe doente.
Eu deixei a moto no caso de acontecer alguma coisa que precisasse de alguma emergência (...) ele sabia pegar a moto.
Ele já teve várias motos (...) foi algo muito rápido.
Minha filha entrou em trabalho de parto e a gente teve que ir para Terra Boa com emergência, então não teve tempo de conversar tudo muito certo.
Quando foi 23h30min eu recebi uma ligação informando que a moto estava apreendida (...) eu já tinha autorizado ele, caso necessário, a utilizar a moto (...) eu sabia que o Charlton não tinha habilitação (...) quando ele estava na vinda para a casa do pai dele eu pedi que ele comprasse cigarro e entregasse ao meu pai, que é cadeirante (...) na época eu não achei que fosse importante relatar detalhes (perante Autoridade Policial) (...) confirmo que eu sabia na época que ele não tinha habilitação (...) isso não aconteceu depois desse fato (...) no dia dos fatos, antes de pegar minha motocicleta o Charlton não pediu minha autorização.
Eu que liguei para ele depois que ele já tinha saído.
A gente não teve tempo de falar ‘você pode ou não pode pegar’.
Minha filha estava em trabalho de parto e eu tive que sair com urgência.
Quando ele pegou a moto eu liguei para ele e pedi para que trouxesse cigarro para o meu pai (...) eu deixei a moto lá e falei que se acontecesse alguma coisa, eles poderiam pegar (...)”.
De início, impende mencionar que é de se notar que a versão trazida pelos policiais apresenta evidente coerência e harmonia com o restante do conjunto probatório, não havendo contradições ou dubiedade.
Assim, ainda que os policiais militares e testemunhas não tenham se lembrado se, de fato, a acusada permitiu a direção da motocicleta à pessoa de Charlton Borges Junior, não habilitado, constatou-se que a moto Biz de fato pertencia à denunciada.
Além disso, restou indene de dúvidas que Charlton Junior não possuía habilitação.
Acerca do valor probatório da prova testemunhal prestada por Policial Militar, ressalta-se, que nestes autos, não há motivo para a desconsiderar, visto que se mostrou segura e harmônica quanto à demonstração de fatos atinentes à conduta praticada pela acusada.
A jurisprudência assim considera: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DELITOS DO ART. 330 DO CP E ART. 306 DO CTB - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ART. 93, IX DA CR/88 - ATENDIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO - EXPRESSA PREVISÃO NO CTB - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 195 DO CTB - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA OU INFORMANTE - VALIDADE - AT. 202 DO CPP - ACUSADO QUE CONDUZIA O VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AMPLA DEVOLUÇÃO - PENA IMPOSTA - PENA DE SUSPENSÃO - ART. 293 DO CTB - PARIDADE E SIMETRIA COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO - ART. 44 DO CP - PENA CORPORAL INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. - Não há se falar em inexistência de fundamentação se o d. sentenciante, mesmo que de forma sucinta, expôs as razões pelas quais veio a estabelecer o decreto condenatório, possuindo, assim, a decisão, a necessária fundamentação a justificá-la - Tratando-se de infração administrativa prevista no CTB a desobediência à ordem de parada emanada de autoridade policial de pessoa na condução de veículo automotor (art. 195), a absolvição pelo crime tipificado no art. 330, do CP é medida de rigor, dada a sua atipicidade - O mero comportamento do agente nas condições delineadas no artigo 306, do CTB, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração - O depoimento prestado por Policiais Militares, justamente por deterem a incumbência típica de vigília e repressão da criminalidade, é elemento de prova que ocupa considerável peso na Ação Penal e, inexistindo lastro probatório a avalizar a versão dada pelo agente, em detrimento aos dizeres dos milicianos, corroborado por outros elementos de prova, mostram-se estes plenamente confiáveis - A pena de suspensão para conduzir veículos deve ser fixada de modo proporcional com a pena corporal eleita, por força do princípio da simetria - Fixada a pena corporal em prazo inferior a um ano, sendo o réu primário e favoráveis as circunstancias judiciais, dita pena deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive, quanto a essa, sua fixação deve ser também paritária com a pena corporal.
V .V.
Deve ser mantida a condenação do agente pelo delito descrito no art. 330 do Código Penal, se demonstrado que ele desobedeceu à ordem de parada emanada de policiais militares, empreendendo fuga na condução de veículo automotor. (TJ-MG - APR: 10110160001746001 Campestre, Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/01/2021) APELAÇÃO CRIMINAL.
ARTIGO 309 DO CTB.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR GERANDO PERIGO DE DANO.
CRIME DE PERIGO CONCRETO.
PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
RÉU QUE TERIA SE EVADIDO DA ABORDAGEM POLICIAL.
ACUSADO TERIA REALIZADO FRENAGEM BRUSCA COM DESLIZAMENTO DAS RODAS.
CONDUTOR CONHECIDO PELO POLICIAL COMO APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO COM RESTRITIVAS DE DIREITO.
PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA.
TIPICIDADE.
PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO.
DEPOIMENTO SUFICIENTE E ESCLARECEDOR DOS FATOS.
POLICIAL MILITAR.
ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE.
CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.
PRECEDENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002412-10.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00024121020188160176 PR 0002412-10.2018.8.16.0176 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREÇÃO PERIGOSA.
ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
DERROGAÇÃO PELOS TIPOS CRIMINAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO.
INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195, CTB.
CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330, CP.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE, IGNORANDO SINAIS SONOROS E DO GIROFLEX DO VEÍCULO POLICIAL, VINDO A PARAR APENAS APÓS ACIDENTE EM CÓRREGO.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DETALHADOS E UNÍSSONOS.
ALTO VALOR PROBATÓRIO.
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015319-69.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019) (TJ-PR - APL: 00153196920158160031 PR 0015319-69.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019) A acusada LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA foi denunciada pela incidência de sua conduta no artigo 310, da Lei n° 9.503/1997.
Analisando o conjunto probatório dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização do crime capitulado na denúncia.
De fato, inquestionável o delito de permitir a direção de veículo automotor à pessoa não autorizada.
A fim de atestar a materialidade do fato típico, foi anexado ao caderno processual o boletim de ocorrência de mov. 1.1, p. 02, segundo o qual: “(...) EM PATRULHAMENTO NA AREA CENTRAL DESTA CIDADE, ESTA EQUIPE POLICIAL OBSERVOU QUE UM CONDUTOR DE UMA MOTOCICLETA AO PASSAR PELA VITURA COMEÇOU OLHAR PARA TRÁS EM ATITUDE SUSPEITA, ATO CONTINUO AO SER ABORDADO O MESMO ARRANCOU BRUSCAMENTE COM A MOTOCICLETA PELA AVENIDA CANDIDO MENDES SENDO ACOMPANHADO PELA VIATURA COM OS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS LIGADOS, PORÉM O MESMO EM FUGA E PRATICANDO MANOBRAS PERIGOSAS, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE PEDESTRES QUE CAMINHAVAM PELA VIA PÚBLICA, VIROU NA RUA JULIO CARNEIRO CAMARGO E EM ALTA VELOCIDADE CRUZOU AS RUAS JOSÉ DIAS ARANHA E PROFESSOR JOSÉ FERRERIA DE SOUZA, AS QUAIS SÃO PREFERENCIAIS, COLOCANDO ASSIM EM RISCO OUTROS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM PELAS RESPECTIVAS VIAS, SENDO ABORDADO SOMENTE QUANTO ENTROU NA CASA DE SEU PAI NA RUA JULIO CARNEIRO CAMARGO, NR. 168, ONDE ALEGOU QUE EMPREENDEU FUGA DA VIATURA POR NÃO SER HABILITADO (...)”.
A versão do noticiado Charlton Junior, de acordo com mov. 1.1, p. 06, coaduna com a declaração dos policiais militares, conforme mov. 237.1, eis que questionado, respondeu que a fuga do local se deu em razão de não ser habilitado para conduzir veículo automotor.
No mais, em seu termo de declaração juntado ao mov. 1.1, p. 13, a denunciada alegou: “(...) Que referente ao 2017/996297 QUE diz que sabia que a pessoa de CHARLTON não possui CNH, QUE diz que estava no hospital com sua filha onde ligou para CHARLTON buscar cigarro para seu pai (...) pois o pai da noticiada é cadeirante e não tem condições de ficar saindo, QUE diz que CHARLTON iria deixar a moto na casa do pai e descer a pé com sua filha (...)”.
Do transcrito, evidencia-se que a acusada tinha plena ciência de que Charlton Junior não tinha possuía habilitação.
Todavia, ainda assim, ligou para ele e pediu que buscasse cigarros para seu pai, o qual é cadeirante.
Isto posto, evidente a autorização concedida pela denunciada, pois que a motocicleta estava na residência de Charlton Junior.
Outrossim, em Juízo, conforme interrogatório de mov. 237.1, Lilian Aparecida confessou que a motocicleta era de sua propriedade e que Charlton tinha autorização para pegar o veículo, caso ocorresse alguma emergência.
Nada obstante a denunciada tenha alegado que o pai de Charlton estava passando mal na ocasião, a acusada não pareceu demonstrar preocupação alguma, ainda que a situação fosse grave, visto que ligou para o companheiro e pediu que comprasse cigarros para seu pai, cadeirante.
De mais a mais, Lilian Aparecida sequer mencionou, perante Autoridade Policial, que o pai de seu companheiro estava em uma situação de emergência.
O simples fato de a denunciada não estar na cidade na data da ocorrência do delito não elide sua responsabilidade, porquanto tinha ciência de que Charlton Junior não possuía CNH e, ainda assim, permitiu que conduzisse a motocicleta de sua propriedade. Ante a confissão da acusada, pertinente o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
No tocante ao delito ora analisado, pertinente esclarecer que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, ao contrário do que pontuou a defesa, sendo a demonstração de perigo concreto desnecessária para a configuração do delito.
Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.
PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.
ARTIGO 310 CTB.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA RÉ.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA.
NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA.
ART. 93, IX DA CF.
PENA FINAL ALTERADA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Quanto a insuficiência probatória, extrai-se da sentença: “A materialidade restou comprovada nos autos, pela reunião dos elementos sensíveis – corpus delicti – quais sejam: Boletim de Ocorrência nº 2019/31054 (seq. 8.1); Termo Circunstanciado de Infração Penal nº 2019/31054 (seq. 8.2); Termo de Inquirição de Testemunha (seq. 8.3), bem como os demais elementos colacionados ao processo.
No tocante à autoria delitiva, necessária a análise da prova oral colhida em Juízo.
A testemunha ILSON APARECIDO DA SILVA, policial militar, quando ouvido em juízo (seq. 32.2), relatou que: “estava realizando patrulhamento na Vila Santa Terezinha juntamente com outros dois policiais, que nas proximidades constataram uma pessoa dirigindo demonstrando certo nervosismo, que constataram que se tratava de pessoa menor de idade na condução do veículo, que contatava com dezesseis anos.
Que a menor teria relatado que sua mãe teria permitido que ela fizesse cobranças com o veículo.
Que quando ouvida, a mãe da menor disse que esta teria pegado as chaves do veículo sem autorização.
Que a menor dirigia de forma regular.” [...] Segundo apurado, a denunciada teria permitido que sua filha, pessoa não habilitada, eis que menor de idade (à época com 16 anos), conduzisse veículo automotor.
No presente caso, há nos autos elementos suficientes a amparar a condenação da imputada, conforme se verifica das declarações prestadas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem com daquelas obtidas em solo policial. [...] O crime de trânsito constante do artigo 310 é denominado de crime de mera conduta, tendo em vista que não exige um resultado específico, para que se configure, ou seja, basta a permissão, confiança ou entrega da direção do veículo, nas condições elencadas, que terá sido cometido o crime de trânsito, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000045-72.2019.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.07.2020) (TJ-PR - APL: 00000457220198160145 PR 0000045-72.2019.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020) RECLAMAÇÃO.
CABIMENTO.
TURMAS RECURSAIS.
RESOLUÇÃO N. 12/2009.
CRIME DE TRÂNSITO.
ART. 310 DO CTB.
BEM JURÍDICO.
SEGURANÇA DO TRÂNSITO.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO.
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PEDIDO PROCEDENTE. 1.
A disciplina prevista na Resolução n. 12/2009-STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. 2.
A tese estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830/MG foi a de que "não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança".
Mostra-se, portanto, contrária a esse entendimento a compreensão firmada pelo Tribunal de origem que afirmou ser necessário a criação de um perigo concreto. 3. É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, se persista na adoção de entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior Tribunal.
Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários, com base na qual cabe ao Superior Tribunal a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República. 4.
Reclamação julgada procedente para determinar seja realizado novo julgamento da apelação ministerial dentro das balizas delineadas por esta Corte, nos termos expostos. (STJ - Rcl: 28876 RS 2015/0305887-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/08/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) Extrai-se do entendimento supra que a conduta praticada pela acusada é, de fato, típica, não havendo se falar em absolvição por atipicidade da conduta com lastro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Com efeito, ainda que se tratasse de crime de perigo concreto, infere-se das declarações dos policiais militares e do boletim de ocorrência acostado aos autos que Charlton Junior olhou consideravelmente para trás, não prestando a devida atenção em via pública.
Além disso, ele empreendeu fuga e desobedeceu a ordem dos policiais militares, pilotando em alta velocidade e realizando manobras perigosas, o que colocou em risco os pedestres que transitavam pelo local.
Não o bastante, com o escopo de despistar a viatura policial, o companheiro da denunciada cruzou vias preferenciais, colocando em risco ainda os veículos que transitavam por essas ruas.
Do exposto, ratifica-se que não assiste razão à defesa quanto esta pleiteia por absolvição por atipicidade da conduta.
Noutro giro, não há se falar em insuficiência de prova para a condenação, embasado no princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Pena, eis que o acervo probatório dos autos, constituído de declarações dos policiais militares, boletim de ocorrência e confissão da acusada, é suficiente para prolação de sentença condenatória.
Destaca-se que na presente hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor da acusada, sendo ainda ao tempo da ação plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seus comportamentos, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta totalmente diversa, o que demonstra sua culpabilidade.
Neste passo, sanadas todas eventuais dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito, impertinente a absolvição, pois das provas coligidas ficou devidamente comprovado que a acusada praticou o delito descrito na denúncia, no modo e circunstâncias de sua narrativa.
Isto posto, a condenação da denunciada LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA como incursa nas sanções penais da conduta delituosa tipificada no artigo 310, da Lei n° 9.503/97 é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: CONDENAR a acusada LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA como incursa nas sanções penais da conduta delituosa tipificada no artigo 310, da Lei n° 9.503/97.
Em face do exposto, passa-se a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
DO CRIME DO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo, não havendo elementos concretos que permitam a elevação da pena-base.
ANTECEDENTES: De acordo com a certidão juntada ao mov. 272.1, a ré não é reincidente, e não ostenta, tecnicamente, maus antecedentes.
Todavia, com o fim de dar efetivo cumprimento ao princípio da individualização e proporcionalidade da pena, acompanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimenta que condenações transitadas em julgado em data posterior ao crime em análise podem ser aproveitadas para valorar negativamente os antecedentes, peculiaridade esta incidente ao caso em tela, posto que a ré foi condenada nos autos de n° 0000843-09.2018.8.16.0132, sentença que transitou em julgado na data de 27/05/2020, ao passo que o crime ora analisado ocorreu na data de 26/08/2017.
Assim, reconhece-se como negativos os antecedentes da Ré.
CONDUTA SOCIAL: Não existem nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social da ré.
PERSONALIDADE: Da mesma forma, não existem nos autos elementos para aferir a personalidade da ré, pois segundo entendimento majoritário de nossos Tribunais tal conclusão deve ser aferida por laudo médico psiquiátrico, o que não consta nos autos.
MOTIVOS: Os motivos que levaram a ré a praticar o fato são os normais a espécie.
CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se normais a crimes desta natureza.
CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito são as normais ao tipo penal, de modo a não merecerem valoração negativa nessa fase.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso em tela, observa-se que não há vítima específica, sendo que a coletividade restou ameaçada pela ação da ré.
PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo de pena, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que a ré possui 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstancias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado.
Constata-se presente no caso em apreço a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que a ré voluntariamente confessou a prática delitiva.
Por outro lado, não há nos autos a presença de quaisquer agravantes.
Desta forma, em obediência à súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, fixa-se a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção.
Causas especiais de diminuição e aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Portanto, mantém-se a pena em 06 (seis) meses de detenção.
PENA DEFINITIVA Primeiramente, insta salientar que o tipo penal a que foi condenada a ré, também prevê como sanção a suspensão/proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir o veículo automotor.
Levando em consideração o princípio da proporcionalidade, deverá a ré ficar suspensa/proibida de obter a permissão ou habilitação para dirigir o veículo automotor, pelo mesmo tempo da pena definitiva.
Posto isso e obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica a ré LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA condenada definitivamente ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, e à suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação.
DA DETRAÇÃO Da pena definitiva, deve ser detraído período no qual a acusada permaneceu já presa preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença.
Analisando os autos, verifica-se que a ré não permaneceu reclusa por força destes autos, razão pela qual impertinente o cálculo de detração.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena.
São as condições do referido regime: Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriado; Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Não frequentar bares e boates; Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades.
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Apesar do tipo penal a que foi condenada a ré não prever a aplicação cumulativa de multa, tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, pois malgrado a pena privativa de liberdade não seja superior a seis meses, a ré não atende aos requisitos previstos no inciso III, do artigo 44, do Código Penal, conforme dispõe a norma prevista no artigo 60, §2o, parte final, do Código Penal.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Analisando-se o disposto no art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que a ré não preenche os requisitos do retro mencionado artigo por possuir maus antecedentes.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A ré NÃO FAZ JUS ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista o contido no inciso II do referido artigo.
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concede-se o direito da ré de recorrer em liberdade, não se encontrando presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condena-se a ré ao pagamento das custas processuais.
DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’.
O legislador, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu o inciso IV ao art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos.
No presente caso não houve prejuízo; assim, deixa-se de condenar a sentenciada ao pagamento de indenização.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira da representada, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados.
Assim sendo, e ainda na forma da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do nobre defensor dativo, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, da seguinte forma: para o ilustre defensor nomeado PAULO HENRIQUE DAL PONT LOPES, OAB/PR 43.629, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que apresentou alegações finais.
Esclarece-se que malgrado o defensor tenha comparecido em audiência, já teve os honorários arbitrados no que tange ao ato.
Expeça-se a respectiva certidão de honorários.
DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc.
III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim.
Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento.
Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do art. 201, §2º, CPP V) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); VI) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas) VII) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VIII) Caso necessário, designe audiência admonitória; Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2021.
Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito -
09/04/2021 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 10:04
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 12:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/01/2021 12:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/01/2021 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2020 01:12
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 13:51
Recebidos os autos
-
18/12/2020 13:51
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/12/2020 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 14:49
Recebidos os autos
-
17/12/2020 14:49
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 20:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2020 20:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2020 20:09
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
15/12/2020 20:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 20:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/12/2020 20:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/12/2020 19:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 19:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/12/2020 19:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 19:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/12/2020 19:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 19:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/12/2020 13:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/12/2020 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
-
03/12/2020 17:46
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 17:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2020 18:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2020 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 13:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 17:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/10/2020 17:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/10/2020 17:17
Recebidos os autos
-
22/10/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
22/10/2020 17:07
Expedição de Mandado
-
22/10/2020 16:47
Expedição de Mandado
-
22/10/2020 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2020 16:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/07/2020 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2020 17:45
Recebidos os autos
-
29/05/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2020 17:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2020 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
21/05/2020 16:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
06/05/2020 08:56
Recebidos os autos
-
06/05/2020 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 18:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/05/2020 18:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/05/2020 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2020 18:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/05/2020 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE CHARLTON BORGES JUNIOR
-
28/02/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE LILIAN APARECIDA LAZARIM DA SILVA
-
27/02/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 14:41
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 14:41
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 14:40
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 14:27
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
21/01/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 14:23
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
21/01/2020 14:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
21/01/2020 13:52
Recebidos os autos
-
21/01/2020 13:52
Juntada de DENÚNCIA
-
21/01/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2020 18:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/01/2020 17:34
Conclusos para decisão
-
22/12/2019 10:01
Recebidos os autos
-
22/12/2019 10:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2019 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2019 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2019 00:20
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 15:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2019 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2019 13:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/09/2019 13:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2019 15:36
Expedição de Mandado
-
19/09/2019 15:36
Expedição de Mandado
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 10:46
Recebidos os autos
-
17/07/2019 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2019 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 15:34
Juntada de Certidão
-
16/07/2019 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2019 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 12:38
Juntada de COMPROVANTE
-
12/07/2019 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2019 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/06/2019 13:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/06/2019 13:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/06/2019 15:26
Expedição de Mandado
-
26/06/2019 15:24
Expedição de Mandado
-
25/06/2019 19:07
Recebidos os autos
-
25/06/2019 19:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 15:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2019 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 14:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2019 17:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/02/2019 14:55
Expedição de Mandado
-
08/01/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 15:23
Recebidos os autos
-
15/10/2018 15:23
Juntada de CIÊNCIA
-
15/10/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2018 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2018 17:53
Expedição de Mandado
-
05/10/2018 18:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/09/2018 14:31
Conclusos para decisão
-
27/09/2018 14:06
Recebidos os autos
-
27/09/2018 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2018 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 17:20
Recebidos os autos
-
26/09/2018 17:20
Juntada de CIÊNCIA
-
26/09/2018 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2018 13:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2018 02:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 18:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2018 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
13/09/2018 17:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2018 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2018 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2018 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2018 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2018 17:10
Expedição de Mandado
-
13/09/2018 15:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/07/2018 17:21
Conclusos para decisão
-
12/07/2018 14:22
Recebidos os autos
-
12/07/2018 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2018 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2018 14:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/07/2018 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 12:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2018 17:33
Expedição de Mandado
-
18/05/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 18:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2018 14:41
Expedição de Mandado
-
20/03/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 01:15
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 13:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/03/2018 17:03
Expedição de Mandado
-
24/01/2018 00:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 10:53
Juntada de Certidão
-
29/11/2017 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2017 08:10
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2017 13:39
Recebidos os autos
-
09/10/2017 13:39
Juntada de Certidão
-
03/10/2017 15:42
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
22/09/2017 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2017 13:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/09/2017 13:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/09/2017 08:46
Recebidos os autos
-
22/09/2017 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2017 18:37
Homologada a Transação
-
19/09/2017 13:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 13:04
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
01/09/2017 18:48
Recebidos os autos
-
01/09/2017 18:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2017 18:36
Recebidos os autos
-
31/08/2017 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2017 15:16
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
31/08/2017 15:14
Recebidos os autos
-
31/08/2017 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2017 15:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/08/2017 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2017
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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