TJPR - 0003761-64.2014.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAVID GONCALVES MILANEZ

CPF *00.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO TOKIO IDO FILHO

CPF *78.***.*56-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:29

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 26/05/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2025 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 15:16

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 28/04/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 22/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 09/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2025 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 16/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 18/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 10/09/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 11:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/08/2024 11:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/08/2024 11:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/08/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/08/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/08/2024 23:24

    AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS

  • 20/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2024 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2024 22:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 16:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO TOKIO IDO FILHO

  • 23/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 09:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 05/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO TOKIO IDO FILHO

  • 01/02/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 16/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 30/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 13/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 17/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 17:55

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

  • 11/04/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 12:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 07/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 07/06/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 09:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/04/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003761-64.2014.8.16.0119 Processo:   0003761-64.2014.8.16.0119 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$118.528,02 Exequente(s):   DAVID GONÇALVES MILANEZ representado(a) por Marcio Luiz Milanez Executado(s):   SERGIO TOKIO IDO FILHO

    Vistos.

    A parte executada alegou impenhorabilidade do bem de matricula nº 5.368, objeto da demanda, por ser bem de família (mov. 201.1).

    Foi realizado auto de constatação, em que se verifica que referido bem trata-se de residência da Sra.

    Regina Alves Ido, mãe do executado.

    A Sra.

    Regina alegou que o executado reside em sua companhia nesta residência (mov. 229.1). É o relatório.

    A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INTERESSE RECURSAL.

    AUSENCIA.

    IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SÚM. 07/STJ.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA.

    DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, IMPENHORABILIDADE.

    JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

    Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. 2.

    O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família. 3.

    Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado. 4.

    A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) 10.

    Recurso especial conhecido e desprovido (REsp 1629861/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). (Grifei) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

    Por seu turno, prevê o art. 5º, da mencionada Lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

    Sobre a matéria, ensina a doutrina: A Lei nº 8.009/90 afirma ser impenhorável o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, aduzindo que tal imóvel não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria Lei (e que se encontram no art. 3º do referido diploma).

    Apesar da dicção da Lei, não é necessário que o imóvel pertença ao casal, ou a todos os integrantes da entidade familiar (como, por exemplo, se o imóvel tivesse de pertencer ao pai e a todos os filhos que com ele morassem, em condomínio).

    Basta que o imóvel pertença ao devedor, que nele resida (só ou com a família, repetindo-se, ainda uma vez, que pelo entendimento dominante, com o qual não concordamos, o imóvel do devedor que reside sozinho não estaria protegido pela norma em análise). (in Lições de Direito Processual Civil, V.

    II, 14ª ed.

    Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 321-322).

    Portanto, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente.

    Dessa feita, a desconstituição da penhora, ao argumento de se tratar o imóvel de bem de família, depende da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente.

    No presente caso, no auto de constatação realizado foi demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia permanente, onde reside juntamente com sua genitora (mov. 229.1).

    Ademais, foi demonstrado por certidão positiva de existência de bens no CRI que esse bem, ora penhorado, é o único de propriedade do executado (mov. 217.2).

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

    ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

    MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO NOS AUTOS.

    ANUÊNCIA TÁCITA À ADJUDICAÇÃI.

    NULIDADE NÃO DECRETADA.

    PRECLUSÃO CONSTATADA.

    PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO FÓRUM.

    IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.

    BEM DE FAMÍLIA.

    NÃO APLICAÇÃO AO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA. a nulidade relativa deve ser arguida pela parte interessada em sua decretação na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, após o ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação.

    A publicação do edital em jornal de ampla circulação local, só pode ser exigida se houver na comarca periódico de grande circulação, o que nem sempre é possível em cidades interioranas de porte menor, como Prados.

    Também não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público quando o feito não desafia a sua intervenção.

    O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família necessita não só da comprovação de sua utilização para fins residenciais, como também que o imóvel é o único de propriedade do devedor, sob pena de manutenção da penhora. (TJMG – Apelação Cível 1.0527.11.000456-3/001, Relator (a): Des. (a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da sumula em 27/09/2019. (grifei) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem de família, determinando a desconstituição da penhora sobre o bem gravado de impenhorabilidade.

    Cumpra-se com URGÊNCIA.

    INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Nova Esperança, 11 de março de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 14:36

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 08:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 08:35

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 07:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 07:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO TOKIO IDO FILHO

  • 06/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 11:39

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 12:25

    Juntada de LAUDO

  • 18/10/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2019 10:59

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 11/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2019 12:43

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 30/08/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO ROSA

  • 15/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 14:25

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 08/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2018 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 12:17

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2017 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 31/10/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2017 11:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 12/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 11:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2017 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2017 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 29/08/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2016 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 18/05/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 19:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 11/04/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 15:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/03/2016 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2016 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 11/02/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/02/2016 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2016 12:38

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 30/11/2015 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 17:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2015 15:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2015 13:10

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2015 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 28/08/2015 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 18:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/08/2015 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 12/08/2015 12:19

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2015 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 12:51

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 11:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2015 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 12:56

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2015 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2015 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2015 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 19/05/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID GONÇALVES MILANEZ REPRESENTADO(A) POR MARCIO LUIZ MILANEZ

  • 18/05/2015 17:31

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2015 14:50

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2015 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2015 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/04/2015 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2015 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2015 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2015 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2015 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 15:26

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/01/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 13:34

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2015 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/01/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2015 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2014 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2014 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2014 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/12/2014 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2014 17:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2014 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2014 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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