TJPR - 0005699-71.2010.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO AMADEU LOURO MILLEO

CPF *06.***.*30-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2025 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2025 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 14/03/2025 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 14/03/2025 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 11/03/2025 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2025 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/01/2025 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/11/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 15:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/09/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 19:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 09:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2024 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2024 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMADEU LOURO MILLEO

  • 29/05/2024 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 20:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 10:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/11/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMADEU LOURO MILLEO

  • 25/08/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/04/2022 14:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/04/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0005699-71.2010.8.16.0075   Processo:   0005699-71.2010.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$32.350,00 Autor(s):   FRANCISCO AMADEU LOURO MILLEO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Intime-se o INSS para que se manifeste apresentando a apuração da diferença que resultou o erro na data base 07/2016 considerando que a correta seria de 05/2017, em 15 dias.

    Com a apresentação manifeste-se a parte autora, em 15 dias.

    Havendo concordância pela autora em relação aos cálculos apresentados pelo réu, expeça-se alvará de levantamento do valor devido.

    Em relação ao valor excedente, proceda-se ao seu estorno nos termos do ofício de mov.104.1.

    De acordo com a interpretação do artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (aplicável no âmbito da Competência Delegada), a retenção do imposto de renda em relação ao valor principal da condenação somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

    Dessa forma, deverá a parte autora, oportunamente, juntar a referida declaração devidamente assinada, sob pena de retenção do imposto de renda, nos moldes do artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do CJF.

    Consigna-se que a declaração de isenção de IR deverá ser devidamente assinada pela parte autora ou, em caso de assinatura pelo patrono, deverá apresentar procuração com poderes especiais para assinar em nome desta.

    De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada.

    Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão.

    Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se refere este tópico.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 11:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMADEU LOURO MILLEO

  • 07/04/2020 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 20:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMADEU LOURO MILLEO

  • 07/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2018 06:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/06/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/05/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2018 11:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 17:22

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2018 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/03/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/02/2018 21:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 19:04

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 30/10/2017 15:31

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 12:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2017 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2017 19:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2017 13:47

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2010

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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