TJPR - 0000945-81.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROBSON NASSIF RIBAS

CPF *28.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERMANO JOAO ZIMMERMANN

CPF *55.***.*60-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NASSIF RIBAS

  • 17/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/06/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NASSIF RIBAS

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NASSIF RIBAS

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/04/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 31/03/2022 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NASSIF RIBAS

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON NASSIF RIBAS

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0000945-81.2021.8.16.0146   DECISÃO   Informa a parte executada no mov. 66 que pretende adimplir o débito, porém, esclarece que não consegue pagar o valor integral de uma vez, pugnando, assim, pelo parcelamento do saldo existente.

    Intimada, a parte exequente manifestou concordância com o acordo ofertado, contudo, requereu que sejam tentadas as penhoras Sisbajud e Renajud.

    Pois bem.

    Veja-se que o executado demonstrou boa-fé, pois assume sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, bem como se mostra interessado em adimplir o débito, ainda que parcelado, pois não possui condições de cumprir a obrigação à vista, já que é autônomo e está tendo dificuldades de encontrar trabalho, além de ter sofrido uma lesão.

    Dessa forma, as medidas requeridas pela parte exequente (que concordou com o acordo, aliás) vão de encontro aos princípios da efetividade, simplicidade, economia processual e celeridade, os quais regem o Juizado Especial, vez que só impedirão que a dívida seja satisfeita de forma mais célere, já que os bloqueios requeridos poderão incapacitar a parte executada de honrar o compromisso.

    Além disso, é possível que os bloqueios recaiam sobre verba potencialmente impenhorável, como, por exemplo, verbas de natureza salarial, ante a informação de que a parte executada não dispõe de recursos financeiros para adimplir a obrigação à vista, o que somente prejudicará ambas as partes.

    Registre-se que a concessão do pleito da parte exequente apenas acabaria por tornar o curso processual mais lento, além de ser plenamente possível que não traga resultados efetivos, se revelando muito mais profícuo o deferimento do parcelamento.

    Assim, defiro o parcelamento de mov. 66, devendo ser intimada a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente o depósito do valor correspondente à primeira parcela, em conta judicial vinculada aos autos.

    Esclareço, por oportuno, que o depósito das demais parcelas deverão ocorrer nos dias 30/12/2021 (2ª parcela), 30/01/2022 (3ª parcela), 28/02/2022 (4ª parcela) e 30/03/2022 (5ª parcela).

    Constatado o depósito da primeira parcela, suspenda-se o feito até 30/03/2022.

    Fica autoriza a expedição dos alvarás em favor da parte exequente em relação aos valores a serem depositados.

    Intimações e diligências.

    Rio Negro, 14 de dezembro de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 15/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GERMANO JOÃO ZIMMERMAN

  • 25/11/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/11/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779   Processo:   0000945-81.2021.8.16.0146 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$2.317,95 Polo Ativo(s):   ROBSON NASSIF RIBAS Polo Passivo(s):   Germano João Zimmerman DECISÃO Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença.

    Consigno que na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme enunciado 97 do FONAJE.

    Intime-se a parte executada (artigo 513 § 2º do NCPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se houver.

    Em não havendo, providencie a serventia a atualização do cálculo em atenção ao que constar do título executivo judicial.

    Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10 por cento (artigo 523, §1° do NCPC e enunciado 97 do FONAJE).

    Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

    Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

    Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado.

    Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (enunciado 117 do Fonaje e arts. 52 e 53 da Lei 9.900/95).

    Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Rio Negro, 03 de novembro de 2021.   RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

  • 04/11/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 14:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/11/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/10/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 30/09/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:37

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0000945-81.2021.8.16.0146   SENTENÇA   HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença de mov. 25, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

    Rio Negro, 09 de agosto de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 09/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 16:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/06/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:13

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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