TJPR - 0001008-04.2014.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES FONTANA

CPF *17.***.*50-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EMILIA ALBERTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 23:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2022 11:45

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/08/2022 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES FONTANA

  • 27/06/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2022 16:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 20:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 16:00

  • 08/04/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/04/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 16:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 14:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2022 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/01/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA ALBERTI

  • 26/11/2021 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2021 13:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/10/2021 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/09/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-04.2014.8.16.0130 Processo:   0001008-04.2014.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$8.000,00 Autor(s):   MARIA DE LOURDES FONTANA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA DE LOURDES FONTANA em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO PARANÁ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ. 2.  Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar e sanear o feito. 3.

    As preliminares/ prejudiciais de mérito apresentadas pelo Instituto Paraná Previdência já foram apreciadas por ocasião das decisões de mov. 67.1 e 84.1. 3.1.

    Em relação ao prejuízo da defesa de Emilia Alberti, razão não lhe assiste, na medida em que foi determinada sua citação ao mov. 84.1, com a estrita observância do contraditório e ampla defesa, conforme se verifica do mov. 170. 3.2.

    Forçoso ressaltar que, anteriormente à sua citação, não foram praticados atos que lhe trouxeram prejuízos. 3.3.

    A ocorrência da prescrição já foi afastada quando do julgamento da apelação interposta pela parte autora, pelo que resta prejudicada a análise do item “d” da peça de mov. 169, consoante disposição do artigo 505 do Código de Processo Civil. 4.

    DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como ponto controvertido, além de outros que porventura se revelem necessários: a) a condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus; b) preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício pleiteado. 4.1.

    Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

    Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e oral, para oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal da parte autora, o qual estabeleço de ofício. 5.1.

    Intime-se as partes para trazerem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias outros documentos que julgarem necessários para o deslinde do feito e solução dos pontos controvertidos. 5.2.

    Sem prejuízo, intime-se a requerida Paraná Previdência para que junte nos autos cópia do procedimento administrativo que culminou no indeferimento extrajudicial do benefício à autora. 6.

    Considerando que, por força dos Decretos Judiciários nº 373/2021 e 404/2021, foi novamente autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de outubro 2.021, às 16h00min, para que haja tempo hábil ao cumprimento das intimações. 6.1.

    RESSALTO que o ato se dará de forma semipresencial, salvo se anteriormente for autorizada a realização presencial. 6.2.

    Consoante disposição no “caput” do artigo 455, §1º, do CPC, caberá ao advogado da parte autora providenciar a informação/ intimação das testemunhas por ele arroladas, acerca da data, hora e local da audiência designada, devendo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, juntar no feito cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. 6.3.

    Fica (m) a(s) parte(s) advertida (s) desde já, que, a inércia na realização da intimação importará em desistência na inquirição da testemunha, podendo comprometer-se à levar a(s) testemunha(s) independente de intimação, desde que observado o § 2º do art. 455 do CPC, e que a intimação se dará pelas vias judiciais somente nos casos previstos no § 4º do mesmo artigo. 7.

    Deverão ser expedidas intimações judiciais tão somente às testemunhas que se amoldarem nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, incisos I, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil: Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 7.1.

    Se figurar no rol servidor público ou militar, deverá ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, sem prejuízo de sua intimação pessoal. 7.2.

    As testemunhas a serem intimadas judicialmente deverão ser indagadas no ato da intimação se possuem estrutura técnica (internet e equipamento eletrônico com câmera) para que participe da audiência de sua residência, na medida em que a realização do ato integralmente virtual é preferencial. 7.3.

    Em caso negativo, ficará ciente de que deverá comparecer às dependências do fórum no local e data designados para o ato. 7.4.

    Ressalto que tão somente aqueles que manifestarem impossibilidade de participação virtual deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, sendo vedada a reunião dos participantes em local diverso. 7.5.

    Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar seu depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data e hora de lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 12/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 08:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/08/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/04/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/03/2020 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/02/2020 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/11/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/07/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 07:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/01/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 15:50

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 26/11/2018 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 04:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/08/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/08/2018 07:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2018 07:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/02/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 13/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 17:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2016 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 15/02/2016 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 16:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/01/2016 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2015 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2015 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2015 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/11/2015 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2015 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2015 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2015 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/08/2015 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2015 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2015 12:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2015 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES FONTANA

  • 08/07/2015 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2015 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2015 13:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2015 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2015 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES FONTANA

  • 22/01/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 16:54

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2014 17:08

    Despacho

  • 28/11/2014 15:11

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2014 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2014 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES FONTANA

  • 31/03/2014 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2014 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2014 15:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/02/2014 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/02/2014 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2014 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2014 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2014

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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